Aprova o Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da União das Freguesias de Santa Eufémia e Boa Vista
O presente Regulamento sustenta-se legalmente no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e pela alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente Regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia que se traduzam na prestação concreta de um serviço público local e privativo da União das Freguesias de Santa Eufémia e Boa Vista, nomeadamente pela concessão de licenças e prática der atos administrativos.
As taxas das autarquias locais são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público privado das autarquias locais, ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias locais nos termos da lei.
A Junta de Freguesia cobra taxas em todas as situações enumeradas na tabela anexa (anexo I), que faz parte integrante do presente Regulamento, nomeadamente: nos serviços administrativos, atestados, declarações e certidões, certificação de fotocópias e outros documentos, licenciamento de canídeos, inumações e exumações, e outras taxas referentes à gestão do cemitério, bem como em outros serviços prestados à comunidade.
As taxas sujeitas a imposto de selo serão acrescidas do valor do mesmo.
No âmbito do exercício de competências delegadas, designadamente em termos de cobranças de receitas, a Junta de Freguesia deve aplicar e cobrar as taxas e respetivos quantitativos fixados pela entidade que delega.
Atualização de Taxas
A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, pode propor à Assembleia de Freguesia a atualização ou alteração das taxas previstas neste Regulamento, mediante proposta devidamente fundamentada.
A liquidação e cobrança são realizadas de acordo com o estabelecido nos Regulamentos em vigor.
O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
É revogado o Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças que vigorou na União das Freguesias, e demais disposições que disponham o contrário.
Em tudo quanto não estiver previsto, expressamente, neste Regulamento, são aplicáveis, sucessivamente:
O presente Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da União das Freguesias de Santa Eufémia e Boa Vista entra em vigor após aprovação pela Assembleia de Freguesia e publicação no Diário da República.
5 de junho de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia, Mário Rodrigues.
ANEXO 1
Tabela de Taxas
(ver documento original)
ANEXO II
Fundamentação Económico-Financeira
O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, estabelece, no seu artigo quarto o princípio da equivalência jurídica.
Conforme preconiza o número um deste artigo o valor das taxas das autarquias locais é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade, e não deve ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular.
O número dois do mesmo artigo refere que o valor das taxas pode ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações.
O artigo oitavo da supracitada lei estabelece, ainda, que as taxas das autarquias locais são criadas por regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respetivo (Assembleia de Freguesia).
A presente fundamentação económico-financeira, pretende dar cumprimento ao disposto na alínea c) do número dois do artigo oitavo da referida lei mencionada (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro).
A estimativa do custo da contrapartida envolveu a recolha de informação relativa ao tempo despendido na execução das várias tarefas, por cada um dos seus intervenientes, através de informação contabilística, tendo-se definido tempos padrões em minutos, face ao tempo que é despendido na execução de cada tarefa.
O custo em mão-de-obra direta foi estimado considerando o valor da remuneração por minuto em 2023 dos intervenientes no processo de cada taxa, incluindo a compensação para encargos e senhas de presença dos membros dos órgãos executivo e deliberativo.
Relativamente a cada taxa, estimou-se um custo com os custos indiretos/encargos gerais anuais, que são constituídos pelas despesas da Freguesia na sua atividade corrente, nomeadamente, os encargos com as instalações, com a limpeza e higiene, com o material de escritório, com as comunicações, com os seguros e com a assistência técnica. Os encargos gerais foram associados aos minutos de trabalho inerentes a cada tarefa.
O custo específico consiste num custo diretamente relacionado com a taxa que, pela sua natureza, não é comum às restantes, nem se enquadra em nenhum dos outros dois referenciais - mão-de-obra direta e custos indiretos/encargos gerais.
O coeficiente de desincentivo é aplicado no sentido de não se estimular a prática de certos atos ou operações, caso em que o coeficiente é superior a um.
O coeficiente de incentivo é aplicado no sentido de se estimular a prática de certos atos ou operações, caso em que o coeficiente é inferior a um.
O custo total ponderado resulta da aplicação dos critérios de desincentivo/incentivo face aos custos totais.
O custo suportado pela Freguesia tem um caráter social e aplica-se quando a natureza da taxa faça com que a autarquia cobre uma taxa inferior ao seu custo efetivo. A percentagem que aí estiver referenciada consiste na redução que a taxa vai ter.
Da conjugação dos diferentes custos apurados e da aplicação do coeficiente de benefício e do custo suportado pela Freguesia, resulta um custo final.
Os quadros de suporte à justificação económico-financeira foram presentes à reunião da Assembleia de Freguesia e integram o processo administrativo em arquivo nos serviços administrativos da Sede da União das Freguesias de Santa Eufémia e Boa Vista.
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