Aprova o Código de Ética e Conduta da LIPOR
O presente Código foi elaborado ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, na alínea k) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (na redação dada pela Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto) e no artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, e de acordo com as competências definidas nos artigos 135.º, e seguintes, do Código do Procedimento Administrativo e 13.º, n.º 1, alínea f) dos Estatutos da LIPOR (publicados no Diário da República - Série III, n.º 130, de 5 de junho de 2001).
A LIPOR tem como valores fundamentais, designadamente:
No exercício das suas funções, os membros dos Órgãos da LIPOR devem:
Os membros dos Órgãos da LIPOR que se encontrem perante um conflito de interesses, atual ou potencial, devem tomar imediatamente as medidas necessárias para evitar, sanar ou fazer cessar o conflito em causa, em conformidade com as disposições da lei.
Deverão ser verificados e acautelados os impedimentos previstos na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
Os membros dos Órgãos da LIPOR devem apresentar declaração de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos, designada de declaração única, de acordo com o modelo constante do Anexo da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, cumprindo os requisitos dos artigos 13.º a 18.º, da referida Lei.
Os princípios e obrigações previstas no Capítulo III do presente Título são aplicáveis, com as devidas adaptações, a todos os colaboradores da LIPOR, em especial, as normas previstas nos artigos 7.º a 11.º
A LIPOR, através dos colaboradores designados, deve prestar às autoridades de regulação e supervisão toda a colaboração solicitada ou que se apresente útil ou necessária, não adotando quaisquer comportamentos que possam impedir o exercício das correspondentes competências.
Na relação com as Partes Interessadas, a LIPOR respeitará de forma integral as normas legais e orientações das autoridades competentes no que concerne, nomeadamente, à proteção de dados pessoais, tratando estes de forma que garanta a sua segurança, incluindo a sua não divulgação pública, e assegurando a formação adequada aos trabalhadores com responsabilidade nesta matéria.
Os valores, princípios e políticas da LIPOR terão sempre em conta os interesses da Comunidade envolvente, dando o seu contributo para a prossecução de políticas de responsabilidade social, tendo em vista o seu desenvolvimento sustentável.
Na relação com Entidades e Organismos Públicos, a LIPOR compromete-se a não praticar qualquer ato tendente a influenciar, de modo ilegítimo, uma decisão política, nomeadamente, não financiar partidos políticos, não participar em atos de corrupção de decisores públicos ou aliciar, ilegitimamente, qualquer colaborador de Entidade ou Organismos Público.
Perante a verificação de ações ou omissões contrárias às normas previstas no presente Título, qualquer colaborador ou interessado deverá reportá-las, por meio de correio eletrónico, para o endereço [email protected], ou por correio dirigido à Comissão de Ética, garantindo-se a sua confidencialidade.
O presente Título, relativo às regras de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho estabelece um conjunto de princípios que devem ser observados no cumprimento das atividades desenvolvidas pela LIPOR, constituindo um instrumento autorregulador, bem como a expressão de uma política ativa por forma a dar a conhecer, prevenir, evitar, identificar, eliminar e punir situações e comportamentos suscetíveis de consubstanciar assédio sexual e/ou moral no trabalho.
As normas previstas no presente Título aplicam-se a todos os colaboradores, seja qual for a sua função, categoria ou nível de responsabilidade, em qualquer local ou ocasião em que as pessoas se encontrem por motivos profissionais, designadamente os seus locais de trabalho, mas também em cursos de formação, deslocações em serviço, reuniões e eventos sociais da Organização, sem prejuízo de todas as disposições legais ou regulamentares aplicáveis, ficando igualmente abrangidos todos aqueles que prestem serviços a título duradouro ou ocasional.
A todos os denunciantes ou testemunhas da prática de assédio, serão garantidos os direitos consagrados na legislação em vigor, sendo respeitado o anonimato durante o processo de apuramento dos factos.
Todos os abrangidos por este Código estão obrigados a respeitar os deveres previstos nos artigos 70.º e 73.º da Lei n.º 35/2014 (LTFP), e na demais legislação e disposições regulamentares.
Entende-se por discriminação uma ação ou omissão que dispense um tratamento diferenciado (inferiorizado) a uma pessoa ou grupo de pessoas, em razão da sua pertença a uma determinada raça, cor, sexo, nacionalidade, origem étnica, orientação sexual, identidade de género, estado civil, situação familiar, situação económica, instrução, capacidade de trabalho reduzida, deficiência cronica, convicções políticas ou ideológicas, filiação sindical, ou outro fator.
Constituem atribuições do empregador, no âmbito da prevenção e combate ao assédio moral e sexual, as seguintes:
Cabe ao Conselho de Administração da LIPOR a implementação de ações concretas de prevenção do assédio no trabalho, nomeadamente:
Em tudo o que não se encontre expressamente previsto no presente Código aplica-se disposições previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e, subsidiariamente, no Código do Trabalho, na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho (Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos) e no Regulamento Geral de Proteção de Dados.
mente, podendo ocorrer em periodicidade distinta, sempre que se considerar adequada ou necessária.
O presente Código entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação no Diário da República.
ANEXO I
Registo de Ofertas (artigo 9.º)
(ver documento original)
ANEXO II
Declaração de Conflito de Interesses (artigo 11.º n.º 2)
Declaração de Conflito de Interesses
___[nome],___[Carreira e Categoria] a exercer funções na ___ [identificar Unidade Orgânica] da LIPOR, declaro para os devidos efeitos que em virtude de ___ [concretizar a situação que no entender do(a) signatário(a) configura um eventual conflito de interesses inibidor da sua participação no procedimento em causa] considero(a) que o meu envolvimento direto, atentas as funções que me estão atribuídas, no processo/procedimento ___, se encontra condicionado por eventual conflito de interesses, pelo que, tendo em conta o plasmado no Código de Ética e Conduta da LIPOR, bem assim nas demais disposições legais e regulamentares, não poderei participar no referido processo/procedimento.
___(Local), ___ de ___ de ___ (Data)
___
(Assinatura)
ANEXO III
Pedido de Acumulação para Exercer Funções Privadas (artigo 20.º n.º 2)
(ver documento original)
ANEXO IV
Denúncia de Assédio (Artigo 42.º)
(ver documento original)
313871797