Publicação do PPAEC
O Plano de Pormenor da Área Empresarial da Carapinha, de que o presente Regulamento é parte integrante, adiante designado abreviadamente por Plano, constitui o instrumento definidor da organização espacial e da gestão urbanística para a área de intervenção definida na Planta de Implantação.
Tendo em conta a estratégia definida pelo Plano Diretor Municipal, constitui objetivo do Plano a criação de uma área industrial na zona sul do concelho, tendo consideração as condições socioeconómicas do município e as novas acessibilidades existentes, com o estabelecimento das regras a que deve obedecer a transformação, ocupação e uso do solo dentro dos limites da sua área de intervenção.
Na aplicação das prescrições do Plano devem ser seguidas as definições dos conceitos constantes da regulamentação específica do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), bem como as definições constantes da regulamentação aplicável de natureza técnica.
Na área do Plano são aplicáveis os regimes das servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor, nomeadamente as seguintes, assinaladas na Planta de Condicionantes:
As áreas destinadas a uso público, designadamente arruamentos, passeios, estacionamentos e espaços verdes, estão definidas na Planta de Cedências e encontram-se devidamente delimitadas na Planta de Implantação.
Com plano de pormenor são reclassificados os Espaços Florestais para Espaços Industriais.
Nas parcelas a criar, definidas e caracterizadas na Planta de implantação, deverão ser cumpridos os parâmetros e prescrições definidos no artigo 23.º do presente Regulamento.
A Câmara Municipal de Tábua deve garantir a execução, conservação, bom funcionamento e disponibilidade, de todas as redes de infraestruturas de suporte ao funcionamento de toda a Área Empresarial, designadamente as seguintes:
Na área de intervenção não é permitida a instalação aérea das redes de distribuição de energía elétrica e telecomunicações.
Sem prejuízo da localização de outros, os contentores de recolha separativa e indiferenciada de resíduos sólidos urbanos assinalados na Planta de Localização de Ecopontos devem ser implementados de acordo com os critérios dos serviços municipais de recolha.
Os espaços verdes são constituídos pelas áreas delimitadas na Planta de Implantação.
A edificação prevista pelo Plano e definida na Planta de Implantação compreende os edifícios existentes não legalizados, bem como a construção proposta nas novas parcelas resultantes da transformação fundiária definida no Plano e de acordo com os parâmetros urbanísticos nele definidos para cada parcela
(ver documento original)
Quadro de valores gerais
(ver documento original)
A execução do Plano é realizada através do sistema de imposição administrativa.
Os casos omissos são resolvido de acordo com a legislação em vigor.
O Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
50467 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
50475 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
612447224