O presente Regulamento tem como lei habilitante a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
É permitido pastorear em toda a área da freguesia de Mirandela, sem embargo de lei em contrário e do estipulado nos artigos seguintes.
É objecto deste Regulamento a apascentação de gado bovino, caprino e lanígero.
São solidariamente responsáveis pelo cumprimento deste Regulamento os proprietários, condutores ou encarregados da pastorícia.
A Junta de Freguesia pode, a todo o tempo, mandar apreender a licença de apascentação e de exercício de profissão de pastor, depois de ouvida a assembleia geral de proprietários e pastores.
Só é permitido o trânsito de rebanhos desde que alguns animais se encontrem enchocalhados, à razão de um chocalho por cada 20 cabeças ou fracções.
A fiscalização das disposições no presente Regulamento compete à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública e aos fiscais, agentes ou membros da autarquia.
Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.