Regulamento do SPACE - Espaço de Acolhimento Empresarial de Castelo de Vide
Objeto
O presente documento visa regulamentar o acesso e instalação de empresas e entidades no espaço do SPACE - Espaço de Acolhimento Empresarial de Castelo de Vide, nomeadamente no que concerne aos espaços de atividade, áreas comuns e serviços associados.
O SPACE - Espaço de Acolhimento Empresarial de Castelo de Vide tem como objetivos:
Considera-se Incubação Virtual a instalação de empresas obrigatoriamente com sede fiscal em Castelo de Vide, podendo não estar instaladas fisicamente no SPACE.
Os candidatos instalados ficam expressamente proibidos a qualquer título de arrendar, sublocar ou ceder, no todo ou em parte, o espaço cedido, sob pena de resolução imediata e automática do contrato outorgado com o proprietário, com todas as consequências legais daí resultantes.
Condições de acesso dos candidatos
Para aceder ao SPACE os candidatos deverão satisfazer os seguintes requisitos:
A Comissão de Avaliação analisa as candidaturas tendo por base o seguinte:
Espaço físico e serviços de apoio
Sanções
Dúvidas e omissões
As dúvidas e casos omissos que surjam na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Castelo de Vide.
Ao presente Regulamento, na falta de disposição legal, aplica-se, subsidiariamente, a legislação em vigor, nomeadamente Código Civil, Código do Procedimento Administrativo e Novo Regime de Arrendamento Urbano.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
Anexo I
Planta do SPACE
Piso_0
(ver documento original)
Piso_1
(ver documento original)
Piso_-1
(ver documento original)
Anexo II
Preços e Condições de Pagamento do SPACE
Tabela de preços em vigor:
(ver documento original)
As entidades externas deverão efetuar o pagamento antes da utilização das salas.
I. V. A. incluído à taxa legal em vigor.
Os valores referenciados são atualizados anualmente de acordo com a taxa de inflação pelo INE prevista para o ano seguinte.
Anexo III
Ficha de inscrição do SPACE - Espaço de Acolhimento Empresarial de Castelo de Vide
(ver documento original)
315461201