Aprova o Regulamento de Utilização e Funcionamento do Complexo Desportivo Municipal de Ribeira de Pena.
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos n.º 7 e 8 do artigo 112.º, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e no exercício das competências previstas nas alíneas f) do n.º 2 do artigo 23.º conjugado com o disposto na alínea ee) do n.º 1 do artigo 33.º do mesmo diploma legal, na sua atual redação.
A gestão, administração, manutenção e conservação das instalações do Complexo Desportivo Municipal de Ribeira de Pena, propriedade municipal, compete à Câmara Municipal de Ribeira de Pena, a qual reserva o direito de adotar outras formas de gestão do bar, designadamente através da concessão para exploração.
§ Caso um utente, após o pagamento do preço de utilização e aquisição do respetivo bilhete de entrada, abandone as instalações do Complexo Desportivo Municipal terá de, salvo motivo de força maior, adquirir um novo bilhete de entrada caso queira voltar a aceder às instalações do Complexo Desportivo Municipal.
É expressamente proibida a prática das seguintes ações, nas instalações do Complexo Desportivo Municipal:
Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado o Regulamento Geral do Complexo Desportivo e de Lazer da Sede do Município de Ribeira de Pena.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação nos termos legais.
ANEXO I
Piscinas Municipais Descobertas
Descrição
Preço
Pessoas Portadoras de Deficiência (devidamente comprovado)
Grátis
≤ 10 Anos de Idade
Grátis
Portador de Cartão Social
Grátis
≥ 11 e ≤ 15 Anos de Idade
Ingresso
1,00 €/Dia
≥ 16 Anos de Idade
Ingresso
2,50 €/Dia
Aluguer de Cadeirão/Espreguiçadeira
5,00 €/Dia
Grávidas
Grátis
Aluguer de Guarda-Sol
2,50 €/Dia
Campo de Jogos
Aluguer do Campo Sintético de Futebol
15,00 €/Hora
27 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara, Dr. João Noronha.
317844458