Projecto do Regulamento do Apoio ao Associativismo - discussão pública - art. 118 CPA
O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e do disposto nos artigos 64.º, n.º 4, alíneas a) e b) e n.º 7, alínea a) da Lei 169/99, de 18 de Setembro.
O presente Regulamento define os programas, as condições e os critérios de apoios a prestar às associações, colectividades e instituições legalmente existentes, assim como às iniciativas de interesse público municipal, nomeadamente as de natureza social, cultural, desportiva e recreativas desenvolvidas no Município de Benavente.
Podem candidatar-se aos apoios previstos no presente Regulamento as associações, colectividades e instituições que promovam actividades culturais, sociais, desportivas, recreativas ou outras de relevante interesse público municipal e que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
Os programas de apoio a prestar pela Câmara Municipal assumirão as seguintes modalidades:
Sem prejuízo do disposto no artigo 7.º, o apoio prestado no âmbito do presente Programa será, igualmente, excluído ou cessará caso se verifique qualquer uma das seguintes situações:
As candidaturas são entregues pessoalmente ou expedidas por correio registado, com aviso de recepção, para a Secção de Acção Sócio-Educativa da Câmara Municipal, Praça do Município, 2130-038, nos prazos previstos no presente regulamento.
A definição dos apoios a atribuir no âmbito do presente Programa tem em conta, nomeadamente, os seguintes critérios gerais de ponderação:
As acções apoiadas por qualquer dos programas de apoio previstos no presente Regulamento, quando publicitadas ou divulgadas, devem, obrigatoriamente, fazer referência do apoio concedido pela autarquia, através da menção: "Com o apoio do Município de Benavente", acompanhada do respectivo logótipo.
O apoio financeiro atribuído às diversas candidaturas apresentadas fica condicionado à dotação orçamental anualmente inscrita para o efeito no plano de actividades e no orçamento do Município de Benavente.
A Câmara Municipal pode, a todo o tempo, solicitar a apresentação de outra documentação que considere necessária para uma correcta avaliação dos pedidos e fiscalização do apoio concedido.
Sem prejuízo do disposto no presente Regulamento, a celebração, acompanhamento, controlo da execução, revisão, cessação e incumprimento dos contratos-programa para o desenvolvimento desportivo rege-se pelo disposto na Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho, e na restante legislação específica.
Quaisquer dúvidas ou omissões suscitadas na aplicação do presente Regulamento são resolvidas, de acordo com a legislação em vigor, pela Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias úteis após a sua publicação no Diário da República.
202115788