Alteração do Regulamento do Conselho Municipal de Juventude da Guarda
O presente Regulamento estabelece, nos termos do artigo 25.º da Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro com as alterações conferidas pela Lei n.º 6 /2012, de 10 de fevereiro, as normas relativas à composição e competência do Conselho Municipal de Juventude da Guarda, doravante designado por CMJG, bem como os direitos e deveres dos seus membros.
O CMJG prossegue os seguintes fins:
A Composição do CMJG é a seguinte:
O regulamento do CMJG pode ainda atribuir o estatuto de observador permanente, sem direito de voto, a outras entidades ou órgãos públicos ou privados locais, nomeadamente a instituições particulares de solidariedade social sedeadas no concelho e que desenvolvam a título principal atividades relacionadas com a juventude, bem como a associações juvenis ou grupos informais de jovens não registados no RNAJ.
Por deliberação do CMJG, podem ser convidados a participar nas suas reuniões, sem direito de voto, pessoas de reconhecido mérito, outros titulares de órgãos da autarquia, representantes das entidades referidas no número anterior que não disponham do estatuto de observador permanente ou representantes de outras entidades públicas ou privadas cuja presença seja considerada útil para os trabalhos.
Compete ao CMJG acompanhar e emitir recomendações aos órgãos do município sobre as seguintes matérias:
Compete ao CMJG eleger um representante deste órgão no Conselho Municipal de Educação.
Compete ao CMJG, no âmbito da sua atividade de divulgação e informação:
No âmbito da sua organização interna, compete ao CMJG:
Compete ainda ao CMJG acompanhar a evolução da política de educação através do seu representante no Conselho Municipal de Educação.
Para o exercício das suas competências no que respeita a políticas de juventude comuns a diversos municípios, o CMJG pode estabelecer formas permanentes de cooperação, através da constituição de comissões intermunicipais de juventude.
Os membros do CMJG têm o dever de:
O apoio logístico e administrativo ao CMJG é da responsabilidade do município, respeitando a autonomia administrativa e financeira deste.
O município deverá disponibilizar o acesso do CMJG às suas publicações e a outros meios informativos para que este possa publicar as suas deliberações e divulgar as suas iniciativas.
O município deverá disponibilizar uma página no seu sítio na Internet ao CMJG para que este possa manter informação atualizada sobre a sua composição, competências e funcionamento e divulgar as suas iniciativas e deliberações.
A Assembleia Municipal aprova o regulamento do respetivo Conselho Municipal de Juventude, do qual devem constar as disposições que instituem o órgão em cada município, bem como as demais normas relativas à sua composição e competências, em conformidade com a Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, com as respetivas alterações conferidas pela Lei n.º 6/2012, de 10 de fevereiro.
O CMJG aprova o respetivo Regimento Interno do qual devem constar as regras de funcionamento que não se encontram previstas no Código do Procedimento Administrativo e na presente lei, bem como a composição e competências da comissão permanente.
O presente Regulamento revoga o Regulamento do Conselho Municipal da Juventude da Guarda 448/2010, de 17 de maio, aprovado na sessão ordinária da Assembleia Municipal do Concelho da Guarda de 30 de abril de 2010.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
6 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa.
315488557