Regulamento Municipal de Atribuição de Apoio Sócio-Económico
O presente Regulamento enquadra-se no disposto no n.º 8 do artigo 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 6, do artigo 64.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e tendo em vista o estabelecido nas alíneas h) e i) do artigo 13.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro e da alínea c) do n.º 4 do artigo 64.º da referida Lei n.º 169/99.
O presente Regulamento visa definir as condições de acesso aos apoios sócio-económicos a conceder pela Câmara Municipal da Golegã a pessoas de estratos sociais desfavorecidos e destina-se a contemplar as seguintes situações:
Para efeito do disposto no presente Regulamento considera-se:
C = Rd/N
em que:
C = rendimento mensal per capita;
Rd = rendimento anual bruto disponível do agregado familiar;
N = número de elementos do agregado familiar.
São beneficiários do apoio previsto no presente capítulo os cidadãos isolados, ou inseridos em agregado familiar, que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
A decisão sobre a candidatura deve ser tomada no prazo de 30 dias, contados da data da sua recepção nos competentes serviços municipais.
O apoio previsto no presente capítulo não pode exceder, cumulativamente, o montante anual de (euro) 250 por beneficiário.
O cálculo do montante a atribuir a título de apoio resulta da aplicação da fórmula constante do anexo ao presente Regulamento, designado por anexo iii.
O montante do apoio a atribuir será de 10 % do valor mensal da renda.
Após a apresentação das candidaturas, a Câmara Municipal decidirá, no prazo máximo de 30 dias, sendo que o subsídio começará a ser pago até ao dia 8 do segundo mês após a deliberação.
Após o deferimento do pedido de concessão do apoio ao arrendamento, este será pago mensalmente por transferência bancária para a conta do respectivo beneficiário.
O subsídio de apoio ao arrendamento concedido pela Câmara Municipal da Golegã não é cumulável com outros programas de apoio ao arrendamento em vigor.
Todos os candidatos ficam obrigados a prestar aos competentes serviços municipais, com veracidade, todas as informações que lhes forem solicitadas no âmbito da candidatura, bem como a de informar sobre todas as alterações, socioeconómicas e habitacionais ocorridas no agregado familiar durante o processo de candidatura.
A prestação de falsas declarações por parte dos candidatos no decurso do processo de candidatura implica a imediata suspensão do apoio e a reposição das importâncias despendidas pelo município, até à data em que se comprove o incumprimento, bem como as consequências legais inerentes ao crime de falsas declarações.
A decisão final sobre os apoios a conceder será tomada pela Câmara Municipal, sob proposta do Presidente da Câmara ou do Vereador com competências delegadas, após informação técnica dos competentes serviços municipais.
Anualmente os competentes serviços municipais elaboram um relatório pormenorizado com todos os apoios concedidos no âmbito do presente Regulamento e dele darão conhecimento à Câmara Municipal (anexo vii).
O presente Regulamento poderá, a todo o tempo e nos termos legais, sofrer alterações ou modificações que a Câmara Municipal entenda por necessárias.
Os casos omissos serão resolvidos pela Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Requerimento de candidatura
(Capítulo II e III)
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal da Golegã:
... (nome completo), ... (estado civil), contribuinte n.º..., portador do Bilhete de Identidade n.º..., emitido pelos Serviços de Identificação Civil de ..., em ..., com residência na ...,...-... (código postal) ..., freguesia de ..., concelho da Golegã, com o telefone fixo n.º..., telemóvel n.º..., e-mail: ..., vem por este meio requerer a Vossa Excelência o seguinte:
. Apoio complementar na aquisição de medicamentos que sejam imprescindíveis para a sobrevivência e ou qualidade de vida.
. Apoio financeiro ao arrendamento habitacional.
Golegã, ... de ... de ...
Pede deferimento
O Requerente
...
(assinatura conforme consta no Bilhete de Identidade)
(ver documento original)
ANEXO II
Declaração de compromisso
(Capítulos II e III)
Eu, abaixo assinado... portador(a) do Bilhete de Identidade n.º.., emitido pelo Arquivo de Identificação de..., em.../.../..., residente em... declaro, sob compromisso de honra, assumir inteira responsabilidade pela exactidão das informações prestadas, ficando desde já a Câmara Municipal da Golegã autorizada a realizar as diligências que julgue necessárias para averiguar da sua veracidade e pela autenticidade dos documentos comprovativos que anexo à presente candidatura.
Golegã, ... de ... de ...
O Requerente
...
(assinatura conforme consta no Bilhete de Identidade)
ANEXO III
Montante máximo a atribuir a título de subsídio
(Capítulo II)
(ver documento original)
ANEXO IV
Declaração de compromisso
Eu, abaixo assinado, ..., portador do Bilhete de Identidade n.º..., emitido pelo Arquivo de Identificação de ..., em ... /... /..., morador em ..., declaro para os devidos efeitos, sob compromisso de honra, que:
. não é proprietário, usufrutuário ou arrendatário de outra casa de habitação;
. a habitação a arrendar não é propriedade de nenhum parente ou afins;
. não está incluído noutros programas de apoio ao arrendamento em vigor.
Golegã, ... de ... de ...
O Declarante
...
(assinatura conforme consta no Bilhete de Identidade)
ANEXO V
Nesta tabela indica-se a tipologia máxima que cada família poderá arrendar, de acordo com o número de elementos que a compõem.
(ver documento original)
ANEXO VI
Nesta tabela indica-se o valor máximo de renda da habitação a arrendar, de acordo com o número de pessoas que constituem o agregado familiar.
(ver documento original)
ANEXO VII
Grelha de avaliação
(Capítulo III)
(ver documento original)
302050647