Consulta pública do Projeto do Regulamento Municipal da Missão «Mais Pelos Jovens»
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da Republica Portuguesa, no artigo 23.º, n.os 1 e 2, alíneas d), g), h), i) e m), na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas k) e ff), do n.º 1, do artigo 33.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual.
O presente Regulamento estabelece as condições de acesso e de atribuição dos apoios previstos nos eixos da Missão "Mais pelos Jovens".
O presente Regulamento aplica-se a todos os beneficiários previstos no presente Regulamento, em cada eixo da Missão "Mais pelos Jovens".
A atribuição dos apoios visa incentivar a fixação de jovens e famílias jovens no concelho de Reguengos de Monsaraz e criar condições que favoreçam a melhoria da qualidade de vida dos jovens e das famílias jovens.
As competências previstas no presente Regulamento serão exercidas pelo(a) Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo da faculdade de delegação de competência nos(as) Vereadores(as).
seguidos após a decisão, pelo Gabinete de Apoio à Presidência.
As normas previstas no presente capítulo não são aplicáveis às modalidades do apoio ao empreendedorismo e emprego, previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 27.º e respetivas secções do Capítulo VI e ao Capítulo VII - Eixo V - Apoio à educação e formação.
São beneficiários do apoio à natalidade todas as crianças nascidas no ano de 2023 e seguintes, cujos progenitores com idades compreendidas entre os 18 e os 35 anos ou com média de idades até aos 35 anos, ou apenas um deles, seja residente no concelho de Reguengos de Monsaraz há pelo menos 6 meses.
Os candidatos devem apresentar, juntamente com o requerimento de atribuição de apoios referido no artigo 7.º, n.º 1, obrigatoriamente, sob pena de exclusão do candidato, os seguintes documentos:
O apoio à natalidade poderá ser requerido no prazo de 18 meses após o nascimento da criança, sob pena de exclusão liminar do candidato, bem como o respetivo reembolso das despesas, que pode ser pedido quantas vezes forem necessárias até perfazer o montante total dos apoios.
do Anexo I passarão a integrar esta modalidade de apoio municipal, logo que a legislação de cariz nacional que os isenta do IVA com direito à dedução (taxa zero) cessar.
Os candidatos devem apresentar, juntamente com o requerimento de atribuição de apoios referido no artigo 7.º, n.º 1.º, obrigatoriamente, sob pena de exclusão do candidato, os seguintes documentos:
A candidatura à atribuição do apoio social pode ser solicitada em qualquer momento.
São beneficiários do apoio à habitação, os jovens ou jovens casais, com idades compreendidas entre os 18 e os 35 anos, ou com média de idades até aos 35 anos, que adquiram ou construam habitação multifamiliar, de tipologia T2 a T5, no concelho de Reguengos de Monsaraz.
Os candidatos devem apresentar, juntamente com o requerimento de atribuição de apoios referido no artigo 7.º, n.º 1 obrigatoriamente, sob pena de exclusão do(s) candidato(s), os seguintes documentos:
O apoio à habitação terá que ser obrigatoriamente requerido no prazo máximo de 18 meses após a aquisição ou a emissão de alvará de utilização do prédio, no caso de construção, sob pena de exclusão liminar do(s) candidato(s).
O(a) candidato(a) será notificado do deferimento ou indeferimento da candidatura nos termos do disposto no artigo 10.º do presente Regulamento.
As normas de acesso e funcionamento do espaço Coworking, bem como as condições de utilização dos serviços disponibilizados são estabelecidas em Regulamento próprio, para o qual se remete.
O Prémio "Startup Inovação" pretende reconhecer os melhores projetos/ideias de negócio que se candidatem ao Concurso e tem por objetivo distinguir as empresas que se tenham destacado pela cultura, processos, prática e resultados na aplicação da inovação no seu desenvolvimento, desempenho no mercado e criação de valor económico, social e ambiental de forma sustentável.
O prémio "Startup Inovação" é anual e tem um valor de (euro) 1.500,00 (mil e quinhentos euros).
Podem ser candidatos ao concurso para atribuição do prémio "Startup Inovação", as empresas criadas e geridas por jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 35 anos, com sede no concelho de Reguengos de Monsaraz há pelo menos 1 (um) ano.
Grau de inovação - 40 %;
Impacto na sociedade, comunidade ou no meio - 40 %;
Idade do gestor - 20 %.
(ver documento original)
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O pagamento do valor do prémio é efetuado pela Subunidade Orgânica Contabilidade e Património através de transferência bancária, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a notificação da atribuição do prémio ao vencedor e após a entrega do comprovativo do IBAN com o nome da empresa.
O apoio traduz-se na concessão de apoio financeiro equivalente ao valor do subsídio de almoço às empresas que promovam a fixação de jovens qualificados.
O apoio previsto na presente Secção tem a duração máxima de 2 (dois) anos e será concedido até ao limite máximo de 5 (cinco) empresas, por ordem de apresentação das candidaturas.
As candidatas devem apresentar, juntamente com o requerimento de atribuição de apoios referido no artigo 7.º, n.º 1, obrigatoriamente, sob pena de exclusão, os seguintes documentos:
O pagamento do valor do subsídio de almoço é efetuado trimestralmente pela Subunidade Orgânica Contabilidade e Património através de transferência bancária para o IBAN entregue, onde conste o nome da empresa, ou em numerário ao beneficiário e após a entrega da cópia do Contrato de trabalho por tempo indeterminado celebrado entre a empresa e o jovem com idade compreendida entre os 18 e os 35 anos.
O apoio à empresa beneficiária cessa se ocorrer o encerramento, a inatividade ou insolvência da empresa ou a cessação do contrato de trabalho do jovem celebrado com a empresa.
São beneficiários do apoio ao empreendedorismo e emprego, na modalidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º, as empresas com sede no concelho de Reguengos de Monsaraz constituídas há pelo menos 1 (um) ano, por jovens com idades compreendida entre os 18 e os 35 anos e cujo volume de negócios igual ou inferior a (euro) 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros).
Os candidatos devem apresentar, juntamente com o requerimento de atribuição de apoios referido no artigo 7.º, n.º 1.º, obrigatoriamente, sob pena de exclusão do candidato, os seguintes documentos:
O apoio à empresa beneficiária cessa se ocorrer o encerramento, a inatividade ou insolvência da empresa.
Os objetivos da atribuição de bolsas de mérito são os seguintes:
A bolsa de mérito é atribuída pelo prazo de 3 (três) anos consecutivos, com um valor total de (euro) 4.500,00 (quatro mil e quinhentos euros), sendo que o pagamento da bolsa, em cada ano, fica sujeito à prova da matrícula/inscrição em estabelecimento de ensino ou curso de formação profissional na área de mérito da respetiva bolsa, conforme previsto no artigo 56.º do presente Regulamento.
São beneficiários do apoio à saúde, os jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 35 anos e respetivos descendentes até aos 18 anos de idade, que sejam residentes no concelho de Reguengos de Monsaraz.
Os apoios à saúde não têm qualquer limite de vagas ou de pessoas a apoiar.
Os candidatos devem apresentar, juntamente com o requerimento de atribuição de apoios referido no artigo 7.º, n.º 1 obrigatoriamente, sob pena de exclusão do(s) candidato(s), os seguintes documentos:
As candidaturas aos apoios à saúde podem ser apresentadas a qualquer altura.
Constituem obrigações dos beneficiários de qualquer dos apoios concedidos ao abrigo do presente Regulamento:
A fiscalização do disposto no presente Regulamento compete ao Município de Reguengos de Monsaraz.
Todas as lacunas, dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas por decisão da Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo de, quando esta (e) o entender, submeter a questão a deliberação da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz.
Todos os dados constantes dos processos individuais dos candidatos e beneficiários são confidenciais, sendo a sua utilização limitada aos fins a que os mesmos se destinam.
O Presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, conforme o disposto nos artigos 139.º e 140.º, do Código do Procedimento Administrativo, após a sua aprovação pela Assembleia Municipal.
ANEXO I
(artigo 18.º, n.º 1)
(ver documento original)
316624102