Aprovação do Regulamento Municipal de Bolsas de Estudo para Alunos do Ensino Superior
O presente Regulamento Municipal de Bolsas Estudo para Alunos/as do Ensino Superior Público é aprovado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas d) e h) do n.º 2 do artigo 23.º conjugadas com as alíneas k) e hh) do n.º 1 do artigo 33.º e com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Para efeitos do disposto no presente Regulamento considera-se:
RC = R - (I + H + S)/12 x N
sendo que:
RC = Rendimento mensal per capita;
R = Rendimento anual ilíquido do agregado familiar;
I = Impostos e contribuições até ao limite fixado por lei;
H = Encargos anuais com habitação até ao limite fixado por lei;
S = Encargos com saúde até ao limite fixado por lei.
Para as candidaturas que reúnem as condições obrigatórias de elegibilidade, serão consideradas na atribuição das bolsas de estudo as seguintes condições preferenciais:
O/a candidato/a à bolsa de estudo ou, quando se trate de menores de idade o/a respetivo/a encarregado/a de educação, formaliza a candidatura subscrevendo um impresso próprio, disponibilizado para esse efeito pelos serviços da autarquia, ao qual junta a documentação mencionada no artigo 9.º, a ser entregue no prazo definido em edital.
O impresso referido no artigo anterior deverá ser acompanhado pelos seguintes documentos:
A fim de fundamentar a seleção e ordenação dos/as candidatos/as, e caso se entenda necessário, a Comissão de Análise poderá:
Serão excluídos os/as candidatos/as que:
Cabe à Comissão de Análise das bolsas de estudo analisar os pedidos de renovação e submeter os mesmos, devidamente fundamentados, à Câmara Municipal para deliberação.
São direitos dos/as bolseiros/as os seguintes:
São deveres dos/as bolseiros/as:
Constituem motivos para a cessação do direito à bolsa de estudo a prestação de falsas declarações ou omissão de provas.
A Câmara Municipal, sob proposta da Comissão de Análise, poderá deixar de atender ao estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º, quando o/a bolseiro/a faça prova de que, por doença ou outro motivo atendível e de força maior, se viu impossibilitado de obter aproveitamento escolar no ano letivo anterior.
No decurso do processo de atribuição ou de renovação das bolsas de estudo, pode a Comissão de Análise remeter para os serviços municipais competentes, para efeito de estudo das situações e elaboração de parecer, os casos especiais não previstos neste Regulamento, designadamente casos de alteração à condição económica do agregado familiar do/a candidato/a, especialmente graves, face aos elementos disponibilizados pelo/a candidato/a no âmbito do solicitado na alínea c) do artigo 9.º
As dúvidas de interpretação, assim como a integração de lacunas, na aplicação do presente Regulamento são resolvidas por deliberação de Câmara, sob proposta dos serviços competentes.
É revogado o Regulamento Municipal de Bolsas de Estudo publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 127, de 5 de julho de 2011.
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação, nos termos legais.
311117941