III alteração ao Plano de Pormenor da Zona Central de Rio Maior.
O presente aviso procede à 3.ª alteração do Regulamento do Plano de Pormenor do Plano de Pormenor da Zona Central de Rio Maior, que decorre do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual.
1 - É alterado o artigo 1.º que passa a ter a seguinte redação:
A área de intervenção do presente Plano de Pormenor encontra-se delimitada na planta de Implantação anexa a este Regulamento.
2 - É alterado a alínea b) do n.º 3 do artigo 8.º que passa a ter a seguinte redação:
a) [...]
b) Empena máxima de 20 m medida a partir do plano marginal estabelecido pelos edifícios contíguos, com exceção do piso térreo, onde é possível ocupar até 50 % da área do logradouro.
3 - É alterado o artigo 9.º que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 9.º
[...]
1 - As áreas de expansão são constituídas por prédios rústicos ou por lotes já constituídos, destinados predominantemente à construção de edifícios residenciais, sendo ainda admitidos os usos de serviços, comércio ou equipamentos.
2 - [...]
3 - A área de intervenção da 3.ª alteração do Plano de Pormenor é integralmente classificada como área de expansão de alta densidade.
4 - A ocupação do solo, edificabilidade, número máximo de pisos, capacidade habitacional, áreas máximas de implantação, construção e estacionamento, bem como a identificação do uso dominante por parcela, são os constantes do quadro de áreas da Planta de Implantação da área de intervenção da 3.ª alteração.”
4 - É alterado o título da Secção II, do Capítulo II que passam ter a seguinte redação:
“SECÇÃO II
ESPAÇOS DE USO ESPECIAL - ESPAÇOS DE EQUIPAMENTOS”
5 - É alterado o artigo 10.º que passam ter a seguinte redação:
“Artigo 10.º
[...]
1 - Os Espaços de Equipamentos assinalados na planta de Implantação são constituídos por terrenos transferidos para o domínio privado do Município nos termos estabelecidos no n.º 1 do Art. 4.º do presente Regulamento.
6 - É alterado o título da Secção III, do Capítulo II que passam ter a seguinte redação:
“SECÇÃO III
ESPAÇOS VERDES DE RECREIO”
7 - É alterado o artigo 11.º que passam ter a seguinte redação:
“Artigo 11.º
[...]
Os espaços verdes de recreio assinalados na planta implantação destinam-se a recreio e enquadramento.”
8 - É alterado o artigo 12.º que passam ter a seguinte redação:
“Artigo 12.º
Espaços verdes de recreio
1 - Os espaços verdes de recreio assinalados na planta implantação destinam-se a recreio e enquadramento.
2 - [...]
3 - Nos Espaços verdes de recreio é permitida a instalação de quiosques amovíveis, construídos em materiais aligeirados, ocupando uma área máxima de 6 m2.
4 - [...]
5 - Os equipamentos lúdico-recreativos a implantar na área do plano, devem ser concebidos e executados de forma acessível, garantido as condições de uso e autónomo para todas as pessoas e cidadãos com mobilidade reduzida, condicionada e inibições cognitivas. “
9 - É alterado o artigo 13.º que passam ter a seguinte redação:
“Artigo 13.º
Espaços verdes de enquadramento
1 - Os Espaços verdes de enquadramento são espaços do domínio público municipal destinados ao enquadramento de elementos naturais e de edifícios existentes e projetados.
2 - [...]
3 - Nos Espaços verdes de enquadramento é interdita qualquer construção, exceto os que se destinem à instalação de infraestruturas, tais como cabines de postos de transformação ou de telefone.”
1 - É Aditado o artigo 1 º-A com a seguinte redação:
“Artigo 1.º-A
Conteúdo Documental
O Plano de Pormenor é composto pelos seguintes elementos:
1 - Planta de Implantação (escala 1:2000);
2 - Planta de Implantação da área de intervenção da 3.ª alteração ao Plano de Pormenor (escala 1:1000);
3 - Planta de Condicionantes da área de intervenção da 3.ª alteração ao Plano de Pormenor (escala 1:1000).”
2 - São aditados a secção V e o artigo 15.º com a seguinte redação:
“SECÇÃO V
PATRIMÓNIO ARQUEOLÓGICO
1 - Na área de intervenção do Plano de Pormenor da Zona Central de Rio Maior está identificado na Planta Implantação o sítio arqueológico Rio Maior - Paços do Concelho (CNS15511).
2 - Aos sítios e achados arqueológicos aplica-se a legislação de proteção do património arqueológico em vigor sendo desde logo aplicável, nos termos da lei, o princípio da conservação pelo registo científico, pelo que nos sítios arqueológicos sinalizados na área de implantação do Plano de Pormenor as ações com impacte a nível do solo e do subsolo, nomeadamente as operações urbanísticas e obras de infraestruturas, ficam sujeitas a trabalhos arqueológicos de sondagem arqueológica prévia e/ou acompanhamento arqueológico, a definir pela Tutela competente do Património Cultural, em função das características dos projetos a executar.
3 - Na restante área do Plano de Pormenor os trabalhos que envolvam novas edificações, criação de acessos, infraestruturação, ou outras ações com impacte a nível do solo e do subsolo ficam condicionados a acompanhamento arqueológico, podendo, de acordo com os resultados obtidos, ser necessário a realização de sondagens e/ou escavações arqueológicas em área enquanto medida de salvaguarda dos vestígios arqueológicos detetados, ou, alterações ao projeto de forma a garantir a conservação parcial ou total de contextos arqueológicos descobertos no decurso dos trabalhos arqueológicos.
4 - Em caso de ocorrência de vestígios arqueológicos durante a realização de qualquer obra na área do Plano de Pormenor é obrigatória a comunicação imediata à entidade de Tutela competente e à Câmara Municipal, ficando os trabalhos em curso imediatamente suspensos, nos termos e condições previstos na legislação aplicável à proteção e valorização do Património Cultural.
5 - O tempo de duração efetivo da suspensão dá direito à prorrogação automática por igual prazo da execução da obra, para além de outras providências previstas na legislação em vigor.
6 - Os trabalhos suspensos só podem ser retomados após parecer da entidade da Tutela competente.
7 - As intervenções arqueológicas necessárias devem ser integralmente financiadas pelo respetivo promotor da obra, em acordo com a legislação em vigor.”
3 - São aditados a secção VI e o artigo 16.º com a seguinte redação:
“SECÇÃO VI
CLASSIFICAÇÃO ACÚSTICA
É revogado:
“1 - A Secção IV - Das Zonas Industriais.
É republicado em anexo o Regulamento do Plano de Pormenor da Zona Central de Rio Maior, na sua redação atual, a Planta de Implantação, a Planta de Implantação da área de intervenção da 3.ª alteração ao Plano de Pormenor, e a Planta de Condicionantes da área de intervenção da 3.ª alteração ao Plano de Pormenor.
A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO
(a que se refere o artigo 5.º)
Regulamento do Plano de Pormenor da Zona Central de Rio Maior
Regulamento do Plano de Pormenor da Zona Central de Rio Maior
A área de intervenção do presente Plano de Pormenor encontra-se delimitada na planta de implantação anexa a este Regulamento.
O Plano de Pormenor é composto pelos seguintes elementos:
Para efeitos deste Plano, são consideradas as seguintes definições:
A edificabilidade máxima admitida em cada prédio a lotear, é a que resulta da planta da apresentação.
I. Respeitar o alinhamento do atual plano marginal;
II. Cércea em conformidade com o disposto no Art. 59.º do RGEU;
III. Empena máxima de 13 m medida na perpendicular do plano marginal, exceto no piso térreo, onde é possível ocupar 50 % da área do lote, desde que a restante área seja libertada das construções existentes;
I. Índice de ocupação máximo: UB ≤2, com 20 % de tolerância na superfície total de pavimento, desde que no interior do quarteirão seja constituído um logradouro;
II. Respeitar os planos marginais do quarteirão;
III. Cércea em conformidade com o disposto no Art. 59.º do RGEU, com um limite máximo de cinco pisos, quando outro não esteja estabelecido na planta de implantação;
IV. Empena máxima de 13 m, com exceção do piso térreo.
Os Espaços verdes de recreio assinalados na Planta de Implantação destinam-se a recreio e enquadramento.
(Revogado)
1 - A área de intervenção da 3.ª alteração ao Plano de Pormenor integra-se na categoria de zona mista, devendo as condições de uso e ocupação do solo respeitar os valores limite de exposição estabelecidos no Regime Geral do Ruído.
2 - A emissão de licenciamento ou autorização de novas operações urbanísticas fica condicionada à verificação prévia do cumprimento dos valores limite de exposição sonora, sendo aplicáveis medidas de mitigação quando necessário.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
87893 - ssaigt.dgterritorio.pt
87894 - ssaigt.dgterritorio.pt
87895 - ssaigt.dgterritorio.pt
619943578