Submete a consulta pública o projeto do Regulamento do Alojamento Local nas Quintas Municipais.
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto na Portaria n.º 262/2020, de 6 de novembro, que estabelece as condições para o funcionamento das modalidades de estabelecimentos de alojamento local, nos termos do previsto no n.º 5 do artigo 12.º da Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto, que altera o regime jurídico de exploração dos estabelecimentos de alojamento local.
O presente Regulamento estabelece as disposições aplicáveis das unidades de alojamento local municipal, localizadas na Quinta Municipal de Subserra e no Palácio do Sobralinho.
Para efeitos de aplicação do presente Regulamento são consideradas as seguintes definições:
São considerados equipamentos de utilização comum:
Pode ser recusado o acesso ou a permanência nas unidades de alojamento local quando:
É admitida a entrada de visitas nas quintas, desde que respeite o horário de funcionamento das mesmas, designadamente:
Os alojamentos são em regime de self-catering, pelo que não dispõem de serviço de refeições.
Os hóspedes poderão confecionar os próprios alimentos na cozinha correspondente ao alojamento onde estão hospedados, exceto na camarata.
É permitida a entrada de empresas que efetuam entrega de comida ao domicílio.
É expressamente proibido:
No exterior do Palácio do Sobralinho e da Quinta Municipal de Subserra, não é permitida a circulação de veículos a uma velocidade superior a 10 km/h.
O município de Vila Franca de Xira declina qualquer responsabilidade por:
O período de silêncio na Quinta Municipal de Subserra e no Palácio do Sobralinho encontra-se compreendido entre as 23h00 e as 7h00, devendo os hóspedes respeitar esse período, abstendo-se de praticar quaisquer atos suscetíveis de provocar incómodo.
As quintas estão abertas ao público entre as 8h30 e as 18h00 durante o período de verão, encerrando às 17h00 no período de inverno. Considera-se o período de verão de 1 de abril a 31 de outubro e o período de inverno de 1 de novembro a 31 de março.
Os check-out são feitos apenas entre as 9h00 e as 12h00 e os check-in entre as 15h e o horário de encerramento do período.
1) Advertência;
2) Repreensão escrita;
3) Recusa de permanência;
4) Interdição de entrada.
As dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, bem como os casos omissos são resolvidos por decisão do presidente da Câmara Municipal, ou pelo vereador/a do pelouro com competência delegada na área do turismo.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
21 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Paulo Ferreira.
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