Aprova o Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade e Adoção no Município de Sabrosa.
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 96.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º, nas alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
São consideradas despesas elegíveis as que forem realizadas no comércio local da área geográfica do Município de Sabrosa, em bens de puericultura considerados indispensáveis ao desenvolvimento do recém-nascido/criança adotada, nomeadamente, artigos de higiene, medicamentos, vacinas, alimentação, vestuário, calçado e mobiliário, constantes do Anexo I, do presente regulamento.
O pedido de atribuição do incentivo à natalidade e adoção deve ser requerido até seis (6) meses, que se contam desde o dia do nascimento da criança, ou da data do trânsito em julgado da decisão final da adoção.
Os casos omissos e as dúvidas que surjam relativamente ao presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Sabrosa.
Por respeito ao princípio da igualdade de tratamento, todos os pedidos de incentivo que forem deferidos e referentes a nascimentos ocorridos desde 1 de janeiro de 2024 até à data da entrada em vigor do presente Regulamento, têm direito à diferença do montante que vier a ser definido como quantia a receber no ano de 2024, sendo pago em espécie.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento de incentivo à natalidade no Município de Sabrosa, publicado no DR, 2.ª série, Aviso n.º 17447/2019 de 30 de outubro.
O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Bens/produtos elegíveis
(a que se refere o artigo 6.º)
Acessórios de alimentação/produtos de alimentação
Biberões, aquecedor de biberões, esterilizador, almofada de amamentação, bolsa isotérmica para biberão, porta -biberões, termo, boiões de fruta/sopa, boiões lácteos, sumos, farinhas lácteas, leite adaptado, tetinas, conjunto de refeição.
Saúde/higiene/conforto
Vacinas não contempladas no Plano Nacional de Vacinação, medicamentos, bomba extratora de leite, banheira, pente, escova, tesoura, corta-unhas, muda-fraldas, resguardos, fraldas descartáveis, óleo/loção corporal, chupetas, caixa de chupetas, corrente de chupetas, aspiradores nasais e recargas, massajador de gengivas e gel, esponja de banho, gel de banho, termómetro, cremes/pomadas, toalhetes, intercomunicador, água de limpeza, almofada própria para recém-nascidos, algodão, caixa de cotonetes, gaze, álcool 70 %, chupeta-termómetro, saco para água quente, garrafa térmica, protetores solares, sabonetes, óleos e champôs especiais para bebé.
Vestuário e calçado
Fraldas de pano, botinhas, conjuntos casaco/calça, calças de malha com ou sem pé, macacões/jardineiras, meias de algodão ou collants, meias antiderrapantes, botinhas de lã, gorros de lã, sacos de dormir, pijamas, babygrows, babetes, bodies interiores, calcinhas com pé, camisas, camisolas, casacos, calças, vestidos, sapatos, botas, sandálias, chinelos, pantufas.
Roupa de cama
Lençóis, mantas, cobertores, forras de colchão, toalhas de banho, edredões.
Mobiliário
Berço, cama de grades, colchão, cadeira de alimentação, artigos de segurança de bebé (exemplo: proteção lateral da cama de grades, ou de escadas, mosquiteiro).
Puericultura
Cadeiras auto e acessórios, carros de passeio e acessórios, ovo, mala, porta-tudo (para saídas), espreguiçadeira, cama de viagem, parque, aranha.
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