Artigo 1.º · Objeto
O presente Regulamento estabelece os princípios de gestão, funcionamento, utilização e cedência da piscina coberta do Concelho de Ribeira de Pena.
Aprova o Regulamento de Funcionamento e Utilização da Piscina Coberta Municipal do Concelho de Ribeira de Pena.
O presente Regulamento estabelece os princípios de gestão, funcionamento, utilização e cedência da piscina coberta do Concelho de Ribeira de Pena.
Fazem parte da piscina municipal coberta os seguintes espaços:
Compete à Câmara Municipal de Ribeira de Pena, através do seu Presidente ou Vereador com competência delegada ou subdelegada, nomeadamente:
A atividade da piscina deve ir ao encontro do interesse e expectativas dos munícipes, através da promoção e dinamização de um conjunto de vertentes de utilização individual e coletiva, sendo as atividades programadas e definidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competência delegada ou subdelegada.
Sem prejuízo da utilização dos meios previstos na legislação em vigor, existirão na receção recursos específicos para os utentes expressarem as suas sugestões e ou reclamações, as quais devem ser levadas à consideração superior quando devidamente identificadas e fundamentadas.
A colocação, em qualquer área das instalações, de materiais que indiciem de forma clara ou encapotada marcas comerciais, carece da respetiva autorização e está sujeita ao pagamento das respetivas taxas.
Qualquer prejuízo ou dano causado nas instalações ou equipamentos pelos utentes, além da eventual aplicação das sanções referidas no artigo anterior, implicam a indemnização à Câmara Municipal do valor do prejuízo ou dano causado.
Os preços a cobrar pela utilização destas instalações são os aprovados pela Câmara Municipal de Ribeira de Pena.
As dúvidas suscitadas com a aplicação do presente Regulamento e os casos omissos serão decididos pela Câmara Municipal.
Ficam desde já delegadas no Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de subdelegação em qualquer um dos Vereadores, as competências cometidas pelo presente regulamento à Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
320048328