Proposta de alteração do Regulamento de Organização Interna dos Serviços Municipais.
O presente Regulamento estabelece e define os princípios a que obedece a organização interna e funcionamento dos serviços municipais da Câmara Municipal de Manteigas, adiante designada por CMM, adentro as competências e meios humanos e materiais, definidos os problemas e as prioridades.
Tendo em conta a visão e a missão definidas pela CMM, instituem-se como principais objetivos de intervenção autárquica, para o desenvolvimento e crescimento sustentável do Município, os seguintes:
De acordo com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro, a organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços da CMM orientam-se pelos princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação aos cidadãos, da desburocratização, da racionalização de meios e da eficiência na afetação de recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia de participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo.
Os gabinetes e serviços que se encontram na direta dependência do Presidente da Câmara Municipal, são os seguintes:
A este serviço compete:
Compete a este serviço:
Compete ao Serviço de Contabilidade:
Compete ao Serviço de Apoio Jurídico e Contencioso:
Compete ao Serviço de Arquivo Municipal o seguinte:
Compete ao Serviço de Recursos Humanos:
Compete a este serviço:
A este serviço compete:
À Tesouraria compete, entre outras, o desempenho das seguintes tarefas:
Compete ao serviço de Receção assegurar o atendimento telefónico e presencial e proceder ao encaminhamento para os respetivos Serviços.
Compete ao Serviço de Expediente.
Compete ao Serviço de Apoio aos Órgãos Autárquicos:
Compete ao serviço de Estudos, Planeamento e Habitação o seguinte:
Compete ao Gabinete Técnico Florestal:
Compete à subunidade de apoio Administrativo:
Compete à subunidade de Transportes e Logística as seguintes atividades:
À subunidade de Educação compete na generalidade:
Ao Serviço de Ação Social compete na generalidade:
Compete à Biblioteca Municipal:
Compete ao Serviço de Cultura o seguinte:
A este serviço compete:
Constituem atribuições comuns a todas as unidades orgânicas flexíveis:
1 - A atividade dos trabalhadores da Câmara Municipal de Manteigas rege-se pelos seguintes princípios:
a) Princípio do serviço público: os trabalhadores encontram-se ao serviço exclusivo da comunidade e dos munícipes, prevalecendo sempre o interesse público sobre os interesses particulares ou de grupo;
b) Princípio da legalidade: os trabalhadores atuam em conformidade com os princípios constitucionais e de acordo com a lei e o direito;
c) Princípio da justiça e da imparcialidade: os trabalhadores, no exercício da sua atividade, devem tratar de forma justa e imparcial todos os munícipes, atuando segundo rigorosos princípios de neutralidade;
d) Princípio da igualdade: os trabalhadores não podem beneficiar ou prejudicar qualquer munícipe, em função da sua ascendência, sexo, raça, língua, convicções políticas, ideológicas ou religiosas, situação económica ou condição social;
e) Princípio da proporcionalidade: os trabalhadores, no exercício da sua atividade, só podem exigir aos munícipes o indispensável à realização da atividade administrativa;
f) Princípio da colaboração e da boa-fé: os trabalhadores, no exercício da sua atividade, devem colaborar com os munícipes, tendo em vista a realização do interesse da comunidade e fomentar a sua participação na realização da atividade administrativa;
g) Princípio da informação e da qualidade: os trabalhadores devem prestar informações ou esclarecimentos aos munícipes, de forma clara, simples, cortês e rápida;
h) Princípio da lealdade: os trabalhadores, no exercício da sua atividade, devem agir de forma leal, solidária e cooperante;
i) Princípio da integridade: os trabalhadores regem-se segundo critérios de honestidade pessoal e de integridade de caráter;
j) Princípio da competência e da responsabilidade: os trabalhadores agem de forma responsável e competente, dedicada e crítica, empenhando-se na valorização profissional.
2 - A atividade dos Chefes de Divisão rege-se pelos princípios enunciados no ponto 1, devendo o seu desempenho profissional observar, ainda, o seguinte:
a) Dignificação e melhoria das condições de trabalho e de produtividade dos trabalhadores afetos às unidades orgânicas, sob a sua dependência;
b) Justa apreciação e igualdade de tratamento e de oportunidades para todos os trabalhadores, através de uma avaliação regular e periódica do mérito profissional;
c) Valorização profissional de todos os trabalhadores;
d) Igualdade de oportunidades no acesso à formação profissional, atento o diagnóstico de necessidades, a situação profissional, bem como a motivação de cada trabalhador;
e) Mobilidade interna, no respeito pelas áreas funcionais que correspondam às qualificações e categorias profissionais dos trabalhadores;
f) Responsabilização disciplinar dos trabalhadores nos termos do respetivo estatuto, sem prejuízo de qualquer outra, no foro civil ou criminal.
2 - Constitui dever geral dos Chefes de Divisão, das Chefias Intermédias de 3.º Grau, bem como de todos os trabalhadores da Câmara Municipal, o constante empenhamento na colaboração a prestar aos órgãos municipais, bem como na modernização e melhoria do funcionamento dos serviços, e na imagem destes perante os munícipes, em particular, e o público em geral.
Aos titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau são abonadas despesas de representação no montante fixado para o pessoal dirigente da administração central, sendo-lhes igualmente aplicáveis as correspondentes atualizações anuais, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.
O presente regulamento obriga à afetação do pessoal, face à nova realidade organizacional definida, competindo ao Presidente da Câmara fazer os respetivos ajustamentos ao Mapa de Pessoal, afetando a cada unidade ou subunidade orgânica os recursos humanos necessários.
Mantêm-se em funções os dirigentes cujas Unidades Orgânicas Flexíveis não tenham sofrido alterações de denominação, e que para esses cargos tenham sido nomeados na vigência do Regulamento ora alterado e até final das respetivas comissões de serviço, sem prejuízo de eventual renovação das mesmas.
São revogados o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Manteigas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 27 de março de 2025, Aviso n.º 8229/2025/02, bem como todas as disposições regulamentares ou ordens de serviço, que contrariem o disposto na presente norma.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
Compete ao Presidente da Câmara Municipal decidir sobre eventuais dúvidas de interpretação ou omissões do presente Regulamento.
ANEXO
Organograma do Município de Manteigas
13 de janeiro de 2026. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Odete da Graça David Ganilha Almeida.
319950915