O presente Regulamento estabelece os princípios aplicáveis à urbanização e edificação, as regras gerais e critérios referentes às taxas devidas pela emissão de alvarás, pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, bem como às compensações, no município de Barrancos, sem prejuízo do disposto na legislação do território ou em regulamentos específicos.
A inscrição a que se refere o n.º 1 do artigo anterior deve ser feita mediante requerimento do interessado, dirigido ao presidente da CMB, onde se indique o nome, idade, residência e natureza da inscrição, o que será acompanhado dos documentos a seguir indicados:
1) Documento comprovativo de inscrição no organismo responsável pela concessão da carteira profissional;
2) Duas fotografias tipo passe;
3) Última declaração de IRS e respectiva nota de liquidação;
4) Fotocópia do bilhete de identidade;
5) Fotocópia do número de identificação fiscal.
Sempre que a operação urbanística a apreciar compreenda uma demolição total ou parcial, deverão ser utilizadas cores convencionais para a sua representação:
1) A cor vermelha para os elementos a construir;
2) A cor amarela para os elementos a demolir.
São dispensadas de discussão pública as operações de loteamento que não excedam nenhum dos seguintes limites:
Para efeitos de aplicação do n.º 5 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, considera-se gerador de um impacte semelhante a um loteamento:
1) Toda e qualquer construção que disponha de mais do que uma caixa de escadas de acesso comum a fracções ou unidades independentes;
2) Toda e qualquer construção que disponha de três ou mais fracções com acesso directo a partir do espaço exterior;
3) Todas aquelas instruções e edificações que envolvam uma sobrecarga dos níveis de serviço nas infra-estruturas e ou ambiente, nomeadamente vias de acesso, tráfego, parqueamento, ruído, etc.
Para efeitos do consignado no n.º 4 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, são dispensados de apresentação de projecto de execução, os seguintes casos de escassa relevância urbanística:
1) Os casos de obras de escassa relevância urbanística referidos no artigo 8.º do presente Regulamento;
2) As construções que disponham de menos de cinco fogos e ou ocupações.
Para efeitos do preceituado no n.º 4 do artigo 128.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, o requerimento de licença ou autorização de utilização deve ser instruído com as telas finais do projecto de arquitectura e com as telas finais dos projectos de especialidades que em função das alterações efectuadas na obra se justifiquem.
Os interessados que se julguem afectados nos seus direitos pela construção da obra a licenciar/autorizar ou licenciada/autorizada, podem consultar o processo e, querendo, apresentar à CMB as suas reclamações, por escrito e devidamente fundamentadas.
A emissão do alvará para trabalhos de remodelação dos terrenos, tal como se encontram definidos na alínea l) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro IV da tabela anexa ao presente Regulamento, sendo esta determinada em função da área onde se desenvolva a operação urbanística.
A emissão do alvará de licença ou autorização para obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro V da tabela anexa ao presente Regulamento, variando esta consoante o uso ou fim a que a obra se destina, da área bruta a edificar e do respectivo prazo de execução.
A emissão de licença de utilização ou suas alterações relativa, nomeadamente, a estabelecimentos de restauração e de bebidas, estabelecimentos alimentares e não alimentares e serviços, bem como os estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento turístico, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro VIII da tabela anexa ao presente Regulamento, variando esta em função do número de estabelecimentos e da sua área.
A emissão do alvará de licença parcial na situação referida no n.º 7 do artigo 23.º do Decreto-lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro IX da tabela anexa ao presente Regulamento.
A emissão do alvará de licença nos casos de deferimento tácito do pedido de operações urbanísticas está sujeita ao pagamento da taxa que seria devida pela prática do respectivo acto expresso.
Nos casos referidos no artigo 72.º do Decreto-lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, a emissão do alvará resultante de renovação da licença ou autorização está sujeita ao pagamento da taxa prevista para a emissão do alvará caducado, reduzida na percentagem de 50%.
Nas situações referidas nos artigos 53.º, n.º 3, e 58.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, a concessão de nova prorrogação está sujeita ao pagamento da taxa fixada de acordo com o seu prazo, estabelecida no quadro X da tabela anexa ao presente Regulamento.
Nas situações referidas no artigo 88.º do Decreto-lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, a concessão da licença especial para conclusão da obra está sujeita ao pagamento de uma taxa, fixada de acordo com o seu prazo, estabelecida no quadro XI da tabela anexa ao presente Regulamento.
A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas é fixada para cada unidade territorial em função do custo das infra-estruturas e equipamentos gerais a executar pela CMB, dos usos e tipologias das edificações, tendo ainda em conta o plano plurianual de investimentos municipais, de acordo com a seguinte fórmula:
programa plurianual
TMU = K1 x K2 x K3 x K4 x V x S + K5 ((programa plurianual/(Ómega)) x S
A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas é fixada para cada unidade territorial em função do custo das infra-estruturas e equipamentos gerais a executar pela CMB, dos usos e tipologias das edificações, tendo ainda em conta o plano plurianual de investimentos municipais, de acordo com a seguinte fórmula:
TMU = ((K1 x K2 x S x V)/1000) + K3 x ((Programa plurianual)/(Ómega)) x S
(ver documento original)
Número de infra-estruturas públicas existentes e em funcionamento... Valores de K2
Nenhuma ... 0,50
Uma ... 0,60
Duas ... 0,70
Três ... 0,80
Quatro ... 0,90
Cinco ... 1,00
Os projectos de loteamento e os pedidos de licenciamento ou autorização de obras de edificação, quando respeitem a edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si que determinem, em termos urbanísticos, impactes semelhantes a uma operação de loteamento, devem prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas várias e equipamentos.
O valor, em numerário, da compensação a pagar ao município será determinado de acordo com a seguinte fórmula:
C = C1 + C2
em que:
C -é o valor do montante total da compensação devida ao município;
C1 - é o valor da compensação devida ao município quando não se justifique a cedência, no todo ou em parte, de áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva ou à instalação de equipamentos públicos no local;
C2 - é o valor da compensação devida ao município quando o prédio já se encontre servido pelas infra-estruturas referidas na alínea h) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.
C1 = (K1 x K2 x A1 (m2) x V (m2))/10
sendo C1 o cálculo, em que:
K1 - é um factor variável em função da localização, consoante a zona em que se insere, de acordo com o definido no Regulamento do Plano Director Municipal e tomará os seguintes valores:
Zona ... Valor de K1
A ... 0,80
B ... 0,70
C ... 0,60
K2 - é um factor variável em função do índice de utilização (Iu) previsto, de acordo com o definido no Regulamento do Plano Director Municipal e tomará os seguintes valores:
Índice de utilização (Iu) ... Valores de K2
Até 0,5 ... 1
De 0,5 a 1 ... 1,2
Superior a 1 ... 1,5
A1 (m2) - é o valor, em metros quadrados, da totalidade ou de parte das áreas que deveriam ser cedidas para espaços verdes e de utilização colectiva, bem como para instalação de equipamentos públicos, calculado de acordo com os parâmetros actualmente aplicáveis pelo Regulamento do Plano Director Municipal ou, em caso de omissão, pela Portaria n.º 1182/92, de 22 de Dezembro.
V - é um valor aproximado, para efeitos de cálculo, ao custo corrente do metro quadrado na área do município. O valor actual a ser aplicado é fixado na portaria anualmente publicada para o efeito, para as diversas zonas do País.
C2 = K3 x K4 x A2 (m2) x V (euros/m2)
sendo C2 o cálculo em que:
K3 = 0,10 x número de fogos e de outras unidades de ocupação previstas para o loteamento e cujas edificações criem servidões ou acessibilidades directas para arruamento(s) existente(s) devidamente pavimentado(s) e infra-estruturado(s), no todo ou em parte;
K4 = 0,03 + 0,02 x número de infra-estruturas existentes no(s) arruamento(s) acima referidos, de entre as seguintes:
Rede pública de saneamento;
Rede pública de águas pluviais;
Rede pública de abastecimento de água;
Rede pública de energia eléctrica e de iluminação pública;
Rede pública de telefones e ou de gás.
A2 (m2) - é a superfície determinada pelo comprimento das linhas de confrontação dos arruamentos com o prédio a lotear multiplicado pelas suas distâncias ao eixo dessas vias.
V -é um valor em euros, com o significado expresso alínea a) deste artigo.
O preceituado no artigo anterior é também aplicável ao cálculo do valor da compensação em numerário nos edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si, com as necessárias adaptações.
O pedido de informação prévia no âmbito de operações de loteamento ou obras de construção estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XII da tabela anexa ao presente Regulamento.
A realização de vistorias por motivo da realização de obras, está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no quadro XIV da tabela anexa ao presente Regulamento.
O pedido de destaque ou a sua reapreciação, bem como a emissão da certidão relativa ao destaque, estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XV da tabela anexa ao presente Regulamento.
A inscrição de técnicos na CMB está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro XVI da tabela anexa ao presente Regulamento.
Os actos de recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XVII da tabela anexa ao presente Regulamento.
Os actos e operações de natureza administrativa a praticar no âmbito das operações urbanísticas estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XVIII da tabela anexa ao presente Regulamento.
As contra-ordenações referentes ao presente Regulamento são fixadas em legislação especial.
Os casos omissos e dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidas, para decisão dos órgãos competentes, nos termos do disposto na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro.
Fica revogada, na parte relativa à urbanização e edificação, a Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Município de Barrancos, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 196, de 25 de Agosto de 2000.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
QUADRO I
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização
... Valor (em euros)
QUADRO II
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento
... Valor (em euros)
QUADRO III
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização
... Valor (em euros)
Tipo de infra-estruturas e por cada uma ... 25,00
Tipo de infra-estruturas e por cada uma ... 25,00
QUADRO IV
Taxa devida pela emissão de alvará de trabalhos de remodelação dos terrenos
... Valor (em euros)
Emissão do alvará ... 38,00
Por metro quadrado ... 0,50
QUADRO V
Emissão de alvará de licença ou autorização para obras de construção
... Valor (em euros)
QUADRO VI
Casos especiais
... Valor (em euros)
Por metro quadrado de área bruta de construção ... 0,50
Prazo de execução - por cada período de 30 dias ... 6,00
QUADRO VII
Alvarás de licenças ou autorizações de utilização e de alteração do uso
... Valor (em euros)
QUADRO VIII
Alvarás de licenças ou autorizações de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica
... Valor (em euros)
QUADRO IX
Emissão de alvarás de licença parcial
... Valor (em euros)
Emissão de licença parcial em caso de construção da estrutura ... 30% do valor da taxa devida pela emissão do alvará de licença definitivo.
QUADRO X
Prorrogações
... Valor (em euros)
QUADRO XI
Licença especial relativa a obras inacabadas
... Valor (em euros)
Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas, por mês ou fracção ... 10,00
QUADRO XII
Informação prévia
... Valor (em euros)
QUADRO XIII
Ocupação da via pública por motivo de obras
... Valor (em euros)
QUADRO XIV
Vistorias
... Valor (em euros)
QUADRO XV
Operações de destaque
... Valor (em euros)
Por cada processo, incluindo a certidão de aprovação ... 120,00
QUADRO XVI
Inscrição de técnicos
... Valor (em euros)
Por inscrição, para assinar projectos de arquitectura, especialidades, loteamentos urbanos, obras de urbanização e direcção de obras ... 55,00
QUADRO XVII
Recepção de obras de urbanização
... Valor (em euros)
QUADRO XVIII
Assuntos administrativos
(ver documento original)
Observações:
1.ª Os preços constantes nesta tabela incluem o IVA, quando devido, à taxa legal em vigor;
2.ª As taxas e ou preços fixados nas tabelas acrescem, quando devido, o imposto de selo.