Plano de Pormenor de Paredes
No território abrangido pelo Plano vigora o Plano Diretor Municipal da Póvoa de Varzim, publicado no Diário da República, 2.ª série, através do Aviso n.º 2157/2015, de 26 de fevereiro.
Para efeitos do presente Regulamento, são adotados os conceitos técnicos estabelecidos no decreto regulamentar que fixa os conceitos técnicos no domínio do ordenamento do território e do urbanismo a utilizar pelos planos territoriais, em legislação específica e ainda os estabelecidos no Plano Diretor Municipal da Póvoa de Varzim.
Na área do Plano são observadas as seguintes servidões administrativas e restrições de utilidade pública, assinaladas na Planta de Condicionantes:
Nas áreas abrangidas pelas servidões administrativas e restrições de utilidade pública referidas no número anterior, a ocupação, o uso e a transformação do solo obedecem ao disposto na legislação aplicável, cumulativamente com as disposições do Plano que com ela sejam compatíveis.
No que respeita à poluição sonora, o solo urbano é classificado como zona mista nos termos do Regulamento Geral do Ruído, com exceção dos espaços de atividades económicas e dos espaços de infraestruturas estruturantes, que não têm classificação, devendo implementar-se medidas de controlo de ruído que garantam um nível sonoro contínuo equivalente do ruído ambiente exterior inferior aos máximos permitidos no Regulamento Geral do Ruído.
Na área de proteção ao Quartel de Paredes estão sujeitos a autorização da autoridade competente os seguintes usos e atividades:
O território do Plano é classificado como solo urbano, o qual integra as seguintes subcategorias, plasmadas na Planta de Implantação:
Estas áreas correspondem a áreas a integrar no domínio municipal destinadas à fruição pública, devendo privilegiar-se a instalação do mobiliário urbano de caráter amovível, designadamente, bancos, bebedouros, parques infantis e aparelhos de manutenção física, sem prejuízo das condicionantes associadas à presença de espécies florestais protegidas, e o tratamento paisagístico adequado à sua função e localização.
Os arruamentos, arruamento condicionado estacionamento, passeios, separador verde e ciclovia identificados na Planta de Implantação devem ser executados de acordo com o desenho constante desta e dos Perfis-Tipo, admitindo-se os ajustamentos decorrentes dos respetivos projetos de execução.
Os materiais de revestimento a utilizar nos arruamentos, estacionamento e passeios a seguir indicados têm caráter indicativo e preferencial, admitindo-se a aplicação de outros, desde que previamente aprovados pela Câmara Municipal e que contribuam para a valorização do espaço público, garantindo a coerência e unidade da intervenção na totalidade da área do Plano:
As operações urbanísticas necessárias à execução do Plano concretizam-se no respeito pela reestruturação fundiária proposta na Planta de Transformação Fundiária, admitindo-se:
Nas obras de edificação e operações de loteamento, são cedidas à Câmara Municipal as parcelas de terreno identificadas como a integrar o domínio municipal na Planta de Transformação Fundiária.
As compensações devidas pela aplicação dos mecanismos perequativos podem ser determinadas com recurso a uma expressão do tipo seguinte, a adicionar à taxa pela realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas:
Comp. = [(Cm x Ac - Ce) x V] + [(Iui - Ium) x Ai x P] + (Cmig x Ai - Ci) + (Cmil x Ai)
em que:
Ac - área de construção do prédio i;
Ai - área do prédio i;
Ce - cedência efetiva do prédio;
Ci - custo das infraestruturas gerais e locais realizadas pelo promotor;
Cm - cedência média;
Cmig - custo médio das infraestruturas urbanísticas gerais do plano por m2 de Ai;
Cmil - custo médio das infraestruturas urbanísticas locais do plano por m2 de Ai;
Comp. - compensação a pagar (se positivo) à Câmara ou a receber (se negativo);
Dcc - direito concreto de construção possível no prédio i;
Ium e Iui- índice de utilização médio e o do prédio em função do direito concreto de construção;
P - valor médio do terreno por m2 de Ac;
V -preço/m2 de terreno não urbanizado na zona.
Caso necessário, é criado um fundo de compensação para por unidade de execução, agregando as Unidades de Execução 2 e 3, com o objetivo de operacionalizar os processos perequativos entre as operações urbanísticas a levar a efeito nos prédios não ocupados e o ressarcimento dos encargos do município com a execução do plano.
Em tudo o que estiver omisso, aplica-se o disposto no Plano Diretor Municipal da Póvoa de Varzim.
O Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Quadro de áreas
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
47564 - ssaigt.dgterritorio.pt
47569 - ssaigt.dgterritorio.pt
612028365