Aprova o Código de Ética e Conduta da Junta de Freguesia de Navais.
O presente Código de Conduta e Ética é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais), no artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho que aprova o Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos), e do disposto no n.º 1 do artigo 5.º e artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro (RGPC), todos na sua redação atual.
O Código estabelece um conjunto de deveres, princípios, valores e regras de atuação em matéria de ética e prática profissional a serem observados para o adequado desempenho da Junta de Freguesia de Navais. O Código visa, também, ser um instrumento na prevenção e deteção do risco de fraude, corrupção e demais ilícitos criminais.
Os membros, dirigentes, trabalhadores e demais colaboradores da Freguesia devem pautar a sua atuação pelos mais elevados padrões de ética e conduta, observando os seguintes princípios:
A atuação deve prosseguir o interesse público, prevalecendo sempre este sobre os interesses individuais, particulares ou de grupo. Devem reger-se por critérios de dignidade e integridade, desempenhando as suas funções de modo responsável, competente e diligente.
Os eleitos, dirigentes e colaboradores, devem atuar em estrita conformidade com a Constituição, a Lei e o Direito, dentro dos limites dos poderes que lhes foram conferidos e em conformidade com os fins para que os mesmos foram estabelecidos.
Os eleitos, dirigentes, trabalhadores e demais colaboradores, devem garantir o respeito pelo princípio da igualdade de tratamento, não privilegiando, beneficiando, prejudicando ou privando de qualquer direito ninguém em razão de ascendência, raça, sexo, idade, orientação sexual, convicções religiosas ou políticas, instrução, situação económica ou condição social.
Os eleitos, dirigentes, trabalhadores e demais colaboradores, só devem exigir o necessário e indispensável à realização da atividade administrativa, agindo de modo que a sua conduta seja adequada e proporcional aos objetivos a alcançar.
Os eleitos, dirigentes, trabalhadores e demais colaboradores, devem atuar com zelo, espírito de cooperação e responsabilidade, informando e esclarecendo os cidadãos de forma respeitosa, clara e simples.
As funções devem ser executadas com rigor, zelo, eficiência e diligência. Devem empenhar-se na valorização profissional e no desenvolvimento permanente das suas capacidades e competências.
Os recursos (físicos, técnicos e tecnológicos) afetos à atividade da Freguesia devem ser utilizados, em exclusivo, para o cumprimento da missão e objetivos deste organismo. Os eleitos, dirigentes, trabalhadores e demais colaboradores, são responsáveis pelo seu uso correto e devem adotar medidas para a sua preservação, uso eficaz e eficiente, e racionalização de custos, não permitindo a sua utilização em proveito pessoal, nem a utilização abusiva por terceiros.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Código de Conduta e Ética são decididos pela Junta de Freguesia.
O presente Código de Ética e de Conduta da Junta de Freguesia de Navais, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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