Regulamento para Projetos de Interesse Municipal
O Regulamento para Projetos de Interesse Municipal na Praia da Vitória, doravante designado por Regulamento, estabelece os apoios, regras de candidatura, regras de classificação e respetivos procedimentos para projetos de interesse municipal.
Os benefícios só podem ser atribuídos pelo prazo máximo de 5 anos, a contar do mês seguinte ao mês de assinatura do contrato de apoio.
Compete à Assembleia Municipal da Praia da Vitória, sob proposta da Câmara Municipal, analisar e aprovar em reunião ordinária a candidatura a classificação como PIMPV e respetivos apoios, mediante análise do relatório emitido pela comissão.
Após a comunicação da decisão final tomada pelo Município da Praia da Vitória, o promotor do projeto classificado deverá contratualizar formalmente o apoio atribuído com o Município da Praia da Vitória, de acordo com a legislação em vigor, num período não superior a 60 dias.
Os casos omissos no presente Regulamento são objeto de apreciação e decisão da Câmara Municipal, mediante proposta fundamentada do Presidente da Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil ao da sua publicação no Diário da República.
2 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Tibério Manuel Faria Dinis.
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