O presente Regulamento é elaborado no uso das competências atribuídas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º em conjugação com a alínea a) do n.º 2 do artigo 64.º, ambas da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, tendo como finalidade dar execução prática ao disposto no Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro (POCAL), com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 162/99, de 14 de Setembro.
Mapa I-1 - de registo do imobilizado incorpóreo;
Mapa I-2 - de registo de bens imóveis, que engloba infra-estruturas, terrenos e recursos naturais, edifícios e outras construções respeitantes a bens de domínio público e a investimentos em imóveis e imobilizações corpóreas;
Mapa I-3 - de registo de equipamento básico;
Mapa I-4 - de registo de equipamento de transporte;
Mapa I-5 - de registo de ferramentas e utensílios;
Mapa I-6 - de registo de equipamento administrativo;
Mapa I-7 - de registo de taras e vasilhame;
Mapa I-8 - de registo de outro imobilizado corpóreo;
Mapa I-9 - de registo de partes de capital;
Mapa I-10 - de registo de títulos;
Mapa I-11 - de registo de existências.
1) Fichas de inventário;
2) Código de classificação;
3) Mapas de inventário;
4) Conta patrimonial.
Ficha (Mapa I-1) - de registo do imobilizado incorpóreo;
Ficha (Mapa I-2 ) - de registo de bens imóveis, que engloba infra-estruturas, terrenos e recursos naturais, edifícios e outras construções respeitantes a bens de domínio público e a investimentos em imóveis e imobilizações corpóreas;
Ficha (Mapa I-3) - de registo de equipamento básico;
Ficha (Mapa I-4) - de registo de equipamento de transporte;
Ficha (Mapa I-5) - de registo de ferramentas e utensílios;
Ficha (Mapa I-6) - de registo de equipamento administrativo;
Ficha (Mapa I-7) - de registo de taras e vasilhame;
Ficha (Mapa I-8) - de registo de outro imobilizado corpóreo;
Ficha (Mapa I-9) - de registo de partes de capital;
Ficha (Mapa I-10) - de registo de títulos;
Ficha (Mapa I-11) - de registo de existências.
Todos os bens pertença do município serão agrupados em mapas de acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 4.º
1 - O processo de aquisição de bens móveis e imóveis do município obedecerá ao regime jurídico e aos princípios gerais de realização de despesas em vigor, bem como ao sistema de controlo interno aprovado pelo município.
2 - O tipo de aquisição de bens será registado na ficha de inventário de acordo com os seguintes códigos:
01 - Aquisição a título oneroso em estado novo;
02 - Aquisição a título oneroso em estado de uso;
03 - Cessão;
04 - Produção em oficinas próprias;
05 - Transferências;
06 - Troca;
07 - Locação;
08 - Doação;
09 - Outros.
1 - As situações susceptíveis de originarem abates são:
a) Alienação;
b) Furtos, incêndios e roubos;
c) Cessão;
d) Declaração de incapacidade do bem;
e) Troca;
f) Transferência;
g) Destruição;
2 - Os abates de bens ao inventário deverão constar de ficha de inventário de acordo com a seguinte tabela:
01 - Alienação a título oneroso;
02 - Alienação a título gratuito;
03 - Furto e roubo;
04 - Destruição;
05 - Transferência;
06 - Troca;
07 - Fim de vida útil do bem;
08 - Outros.
3 - Nas situações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1, bastará a certificação por parte do Serviço de Inventário e Património Municipal para se proceder ao seu abate.
4 - No caso de abatimento por incapacidade do bem, deverão ser os serviços responsáveis pelos bens a apresentar ao Serviço de Inventário do Património Municipal.
No caso de se verificarem furtos, roubos, extravios ou incêndios, dever-se-á proceder da seguinte forma:
GR - Grandes reparações e beneficiações;
VE - Valorizações excepcionais;
DE - Desvalorizações excepcionais;
VM - Variações no valor de mercado;
RV - Reavaliações;
AV - Avaliações.
A = V/N
em que:
A - Amortização a aplicar;
V -Valor contabilístico actualizado;
N - Número de anos de vida útil estimados.
O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação integral na 2.ª série do Diário da República.
ANEXOS
(ver documento original)