Acordo Administrativo relativo à aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste
Para efeitos de aplicação do presente Acordo Administrativo, a seguir designado por «Acordo», os termos e as expressões definidos no artigo 1.º da Convenção têm o mesmo significado que lhes é atribuído no referido artigo.
Para efeitos de aplicação da Convenção e do presente Acordo, as instituições competentes são as seguintes:
Se do disposto no n.º 3 do artigo 6.º da Convenção resultar a redução, suspensão ou supressão simultânea das prestações nos termos das legislações das duas Partes, a redução, suspensão ou supressão de cada uma delas não pode exceder metade do montante correspondente àquele em que deveria ser reduzida, suspensa ou suprimida.
Para a totalização dos períodos de seguro cumpridos ao abrigo das legislações das duas Partes prevista na Convenção, as instituições competentes aplicam as seguintes regras:
A apresentação dos pedidos referidos no artigo 11.º do presente Acordo está sujeita às seguintes regras:
A instituição competente de cada uma das Partes notifica o requerente da sua decisão, indicando as vias e prazos de recurso, e transmite uma cópia à instituição competente da outra Parte.
Para efeitos de aplicação do disposto do artigo 26.º da Convenção, a conversão dos montantes de pensão nas moedas nacionais das duas Partes é efetuada ao câmbio oficial válido na data em que a mesma disposição deva ser aplicada.
As prestações por acidente de trabalho e doença profissional previstas no artigo 20.º da Convenção são pagas segundo as modalidades e nos prazos previstos na legislação aplicável.
As instituições competentes de uma Parte informam de imediato as instituições competentes da outra Parte de todos os factos de que tenham conhecimento que sejam relevantes para a aplicação da Convenção e do presente Acordo, especialmente os que estão relacionados com a manutenção do direito às prestações.
Para determinar o grau de invalidez, as instituições competentes das duas Partes têm em conta os relatórios médicos, bem como as informações de natureza administrativa, obtidos pela instituição competente da outra Parte, conservando, no entanto, cada instituição o direito de mandar proceder ao exame do interessado por um médico da sua escolha.
Se, após a suspensão de uma prestação concedida nos termos da legislação de uma Parte, o interessado recuperar o direito à mesma, encontrando-se a residir no território da outra Parte, as instituições competentes devem trocar as informações necessárias com vista ao restabelecimento do pagamento das prestações.
As prestações pecuniárias devidas pelas instituições competentes das Partes são pagas diretamente aos interessados independentemente da sua residência se situar numa ou noutra Parte, sem dedução de quaisquer despesas com o pagamento, que constituem encargo da instituição devedora.
As instituições competentes das duas Partes podem solicitar ao interessado, diretamente ou através da instituição competente do lugar de residência, provas de vida e de estado civil, bem como outros documentos necessários para a verificação do direito ou manutenção das prestações.
Para efeitos de aplicação do artigo 25.º da Convenção, a autoridade ou instituição competente de uma Parte que tenha recebido o pedido, declaração ou recurso transmite-o, sem demora, à autoridade ou instituição competente da outra Parte, indicando a data da receção.
As autoridades competentes constituem um grupo de trabalho de carácter técnico que se reúne alternadamente em Portugal e em Timor-Leste para:
O presente Acordo produz efeitos desde a data da entrada em vigor da Convenção e tem a mesma duração desta.
Assinado em Lisboa, em 2 de outubro de 2023, em dois exemplares em língua portuguesa igualmente válidos.
Pelas Autoridades Competentes da República Portuguesa:
Ana Mendes Godinho, Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Pelas Autoridades Competentes da República Democrática de Timor-Leste:
Verónica das Dores, Ministra da Solidariedade Social e Inclusão.
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