Regulamento Viver e Investir na Praia da Vitória
O presente regulamento define os princípios e critérios dos apoios do Município à revitalização social e económica do centro urbano da cidade da Praia da Vitória.
O presente regulamento baseia-se nos princípios do rigor na atribuição e utilização de apoios, na equidade na racionalidade da utilização dos recursos disponíveis, e na eficácia no atingimento dos objetivos municipais.
Os incentivos previstos aplicam-se à Área de Reabilitação Urbana, definido pelo n.º 4 do Artigo n.º 13 do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto.
Enquadramento
A revitalização do centro urbano da cidade da Praia da Vitória é uma urgência, particularmente no que concerne à fixação de famílias e de novas oportunidades habitacionais.
Nesse âmbito, são necessárias medidas conducentes à redução dos custos de habitabilidade nesse espaço territorial, as quais o tornem atrativas e cativadoras de projetos de vida sustentáveis.
Enquadramento
O presente Regulamento visa apoiar e dinamizar a revitalização comercial e económica do território referido no Artigo n.º 3, nomeadamente contribuir para a abertura de novos espaços comerciais com gestão de novos empresários e conferir oportunidades de desenvolvimento dos negócios existentes.
O período e locais de apresentação de candidaturas serão oportunamente determinados por deliberação da Câmara Municipal, devendo ser publicitados por um período não inferior a 30 dias (seguidos) após a deliberação.
Os casos omissos no presente Regulamento são objeto de apreciação e decisão da Câmara Municipal, mediante proposta fundamentada do Presidente da Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil do mês imediato ao da sua aprovação.
21 de novembro de 2019. - O Vereador da Câmara Municipal, Tiago Lúcio Borges de Meneses Ormonde.
312800157