O presente Regulamento estabelece o regime do exercício das seguintes actividades:
Da deliberação da Câmara Municipal que procede à criação do serviço de guardas-nocturnos numa determinada localidade deve constar:
A deliberação de criação ou extinção do serviço de guardas-nocturnos e de fixação ou modificação das áreas de actuação será publicitada nos termos legais em vigor.
O exercício da actividade de guarda-nocturno depende da atribuição da licença pelo presidente da Câmara Municipal.
São requisitos de atribuição de licença para o exercício da actividade de guarda-nocturno:
A Câmara Municipal mantém um registo actualizado das licenças emitidas para o exercício da actividade de guarda-nocturno na área do município, do qual constarão, designadamente, a data da emissão da licença e ou a sua renovação, a localidade e a área para a qual é válida a licença, bem como as contra-ordenações e coimas aplicadas.
Artigo. 15.º
Seguro
Para além dos deveres constantes do artigo 14.º do presente Regulamento, o guarda-nocturno é obrigado a efectuar e manter em vigor um seguro de responsabilidade civil que garanta o pagamento de uma indemnização por danos causados a terceiros no exercício e por causa da sua actividade.
No exercício da sua actividade, o guarda-nocturno pode utilizar equipamento de emissão e recepção para comunicações via rádio, devendo a respectiva frequência ser susceptível de escuta pelas forças de segurança.
A actividade do guarda-nocturno é remunerada pelas contribuições voluntárias das pessoas, singulares ou colectivas, em benefício de quem é exercida.
O exercício da actividade de vendedor ambulante de lotarias carece de licenciamento municipal.
O exercício da actividade de arrumador de automóveis carece de licenciamento municipal.
O arrumador de automóveis é obrigado a efectuar e a manter em vigor um seguro de responsabilidade civil que garanta o pagamento de possíveis indemnizações por danos causados a terceiros no exercício da sua actividade.
A realização de acampamentos ocasionais fora dos locais legalmente consignados à prática do campismo e caravanismo, carece de licença a emitir pela Câmara Municipal.
A licença é concedida pelo prazo solicitado, prazo esse que não pode ser superior ao período de tempo autorizado expressamente pelo proprietário do prédio.
Em caso de manifesto interesse público, designadamente para protecção da saúde ou bens dos campistas ou caravanistas, ou em situações em que estejam em causa a ordem e tranquilidade públicas, a Câmara Municipal poderá, a qualquer momento, revogar a licença concedida.
As situações ou casos não enquadráveis na proibição de realização de fogueiras, bem como a realização de queimadas carecem de licenciamento da Câmara Municipal.
A licença emitida fixará as condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
A licença emitida fixará as condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para os efeitos convenientes, às forças policias que superintendam no território.
As licenças concedidas nos termos do presente Regulamento podem ser revogadas pela Câmara Municipal, a qualquer momento, com fundamento na infracção das regras estabelecidas para a respectiva actividade e na inaptidão do seu titular para o respectivo exercício.
Pela prática dos actos referidos no presente Regulamento, bem como pela emissão das respectivas licenças, são devidas as taxas fixadas no anexo VIII ao presente Regulamento.
O incumprimento dos prazos previstos no presente Regulamento, por facto imputável aos requerentes, implicará a aplicação de percentagem de 50% sobre o montante global das taxas devidas.
As taxas serão objecto de actualização automática anual, de acordo com o montante fixado pelo governo para o salário mínimo nacional (SM) dos trabalhadores de comércio, indústria e serviços de agricultura.
Nos casos omissos ao presente Regulamento, aplicar-se-á, subsidiariamente, a legislação em vigor.
São revogadas todas as normas, regulamentos ou posturas e taxas que contrariem o disposto no presente Regulamento.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em Diário da República.
(ver documento original)
ANEXO VIII
(anexo ao artigo 47.º)
Taxas
Pelos actos referidos no diploma objecto do presente Regulamento são devida as seguintes taxas:
Guarda-nocturno:
Taxa pela licença - 0,0435 x SM;
Por cada averbamento - 0,0218 x SM.
Venda ambulante de lotarias:
Licenciamento da actividade - 0,0015 x SM;
Emissão de cartão - 0,0014 x SM;
Renovação da licença - 0,0015 x SM;
Averbamentos - 0,0014 x SM;
Arrumador de automóveis:
Licenciamento da actividade - 0,0136 x SM;
Emissão do cartão - 0,0027 x SM;
Renovação da licença - 0,0082 x SM;
Averbamentos - 0,0054 x SM.
Realização de acampamentos ocasionais:
Licenciamento, por cada dia - 0,0273 x SM.
Realização de fogueiras e queimadas:
Taxa de licenciamento - 0,0027 x SM.
Realização de leilões em lugares públicos:
Sem fins lucrativos - taxa de licenciamento - 0,0100 x SM;
Com fins lucrativos - taxa pelo licenciamento - 0,0722 x SM.
SM - salário mínimo nacional dos trabalhadores do comércio indústria e serviços de agricultura.
Os valores resultantes da aplicação dos factores indicados nos números precedentes serão arredondados para a centésima imediatamente superior.
Observações:
1.ª A taxa fixada pelo município é única. Não havendo taxação por entrada de requerimento.
2.ª As taxas consagradas no presente Regulamento constituem receita do município.
3.ª Aos valores, constantes na presente tabela, acresce o montante referente a impostos devidos, nos termos da legislação em vigor.
Aprovado em reunião de Câmara em 7 de Junho de 2004.
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
(ver documento original)
ANEXO III
(ver documento original)
ANEXO IV
(ver documento original)