Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, Estruturas e Competências (ROSMEC)
A organização interna dos serviços municipais adota o modelo de estrutura hierarquizada, constituída por unidades orgânicas nucleares e flexíveis e por subunidades orgânicas, organizadas da seguinte forma:
Os serviços municipais organizam-se da seguinte forma:
O regulamento de organização dos serviços municipais, estrutura e competências é constituído pelos seguintes anexos:
No exercício das suas funções, os titulares de cargos dirigentes são responsáveis civil, criminal, disciplinar e financeiramente nos termos da lei.
As atribuições, competências e responsabilidades dos diversos serviços da presente estrutura orgânica e, consequentemente, dos seus dirigentes e chefias, poderão ser alteradas ou ajustadas pela câmara municipal, sob proposta do presidente da câmara municipal, sempre que razões de eficácia assim o justifiquem, designadamente, para cumprimento dos planos, prévia e anual ou plurianualmente aprovados.
A enumeração das atividades e tarefas dos serviços não têm caráter taxativo, podendo, umas e outras, ser especificadas ou complementadas por outras de complexidade e responsabilidade equiparáveis, mediante despacho do presidente da câmara municipal, no quadro dos seus poderes de superintendência ou deliberação da câmara municipal.
Compete ao presidente da câmara municipal decidir sobre eventuais dúvidas de interpretação ou omissões do presente regulamento.
O regulamento de organização dos serviços municipais, estrutura e competências entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à data da sua publicação no Diário da República, ficando revogadas todas as disposições regulamentares anteriores sobre esta matéria.
ANEXO I
Estrutura Nuclear dos Serviços Municipais
Atribuições e competências das respetivas Unidades Orgânicas
Para a prossecução das atribuições que legalmente lhe cabem, o município de Macedo de Cavaleiros define que a estrutura nuclear dos serviços municipais é composta pelas seguintes unidades orgânicas nucleares:
Compete aos diretores de departamento municipal:
ANEXO II
Estrutura Flexível dos Serviços Municipais
Atribuições e competências das respetivas Unidades Orgânicas e Gabinetes
É fixado em 10 (dez), o número total de subunidades orgânicas - Secções, constituídas nos termos do artigo 10.º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.
Sempre de acordo com as instruções dos diretores de departamento que dependem, aos chefes de divisão municipal compete:
Sempre de acordo com as instruções do superior hierárquico direto que dependem, aos chefes de unidade compete:
Constituem funções comuns às unidades orgânicas:
Ao Gabinete de Apoio à Presidência, constituído ao abrigo do artigo 42.º, n.º 1, alínea c) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, como estrutura de apoio direta ao presidente da câmara municipal, compete-lhe prestar assessoria e apoio administrativo e de secretariado no desempenho das suas competências próprias e delegadas, nomeadamente:
Ao Gabinete de Apoio à Vereação, constituído ao abrigo do artigo 42.º, n.os 2 e 3 do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, como estrutura de apoio direto aos vereadores, compete-lhe prestar assessoria e apoio administrativo e de secretariado aos vereadores que exerçam funções a tempo inteiro ou a meio tempo no desempenho da sua atuação política e das suas competências delegadas ou subdelegadas pelo presidente da câmara municipal, nomeadamente:
Ao Gabinete de Comunicação, Protocolo e Imagem compete:
Ao Gabinete de Apoio às Freguesias compete gerir e coordenar as relações entre a câmara municipal e as juntas de freguesia, designadamente:
Ao Geopark compete contribuir para a proteção, valorização e dinamização do património natural e cultural, com especial ênfase no património geológico, numa perspetiva de aprofundamento e divulgação do conhecimento científico, fomentando o turismo e o desenvolvimento sustentável do território do Geopark Terras de Cavaleiros, baseado nos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável para a Agenda 2030 (ODS) designadamente:
Ao Gabinete de Empreendedorismo e Desenvolvimento Rural compete impulsionar a captação de investimento privado, apoiar o tecido empresarial privado, apoiar o tecido empresarial local, promover o empreendedorismo, o turismo e a inovação no concelho, designadamente:
1) No âmbito da Agricultura compete:
2) No âmbito Empresarial, do Empreendedorismo e de Captação de Investimento compete:
3) No âmbito da Caça e da Pesca compete:
A este Gabinete compete assegurar as seguintes tarefas:
1) No âmbito da Qualidade:
2) No âmbito da Modernização Administrativa:
3) No âmbito de Sistemas de Informação e Comunicação:
À Secção de Apoio aos Órgãos Municipais compete:
Ao Setor de Expediente Geral compete:
Ao Setor de Apoio Jurídico, Contencioso e Expropriações compete:
Ao Setor de Contraordenações e Execuções Fiscais compete organizar os processos de contraordenação e de execução fiscal e dar-lhes o respetivo andamento dentro dos prazos legais.
À Unidade de Finanças, a cargo de um chefe de unidade, compete:
1) Coordenar os serviços dependentes e previstos na presente estrutura.
2) À Secção de Contabilidade compete:
3) À Secção de Atendimento ao Público e Tesouraria compete:
4) Ao Setor de Património compete:
À Divisão de Educação e de Desporto, a cargo de um chefe de divisão municipal, compete:
1) Coordenar os serviços dependentes e previstos na presente estrutura.
2) Ao Setor de Educação compete:
3) Ao Setor do Parque Escolar compete:
4) Ao Setor de Refeitórios Escolares compete:
5) Ao Setor de Desporto compete:
6) Ao Setor de Biblioteca Municipal compete:
7) Ao Setor de Arquivo Municipal compete:
À Divisão de Cultura e de Turismo, a cargo de um chefe de divisão municipal, compete:
1) Coordenar os serviços dependentes e previstos na presente estrutura.
2) Ao Setor de Turismo compete:
3) Ao Setor de Cultura compete:
4) Ao Setor de Museus compete:
À Divisão Social, a cargo de um chefe de divisão municipal, compete:
1) Coordenar os serviços dependentes e previstos na presente estrutura.
2) Ao Setor de Inclusão Social compete:
3) Ao Setor de Habitação Social compete:
4) Ao Gabinete de Apoio ao Emigrante compete:
À Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, a cargo de um chefe de divisão municipal, compete:
1) Coordenar os serviços dependentes e previstos na presente estrutura.
2) À Secção de Recursos Humanos compete:
3) Ao Setor de Licenciamentos Diversos compete:
4) Ao Setor de Formação Profissional e SIADAP compete:
À Secção de Licenciamento Urbanístico compete:
Ao Setor de Gestão Territorial compete:
À Secção de Contratação Pública compete:
Ao Setor de Fiscalização Municipal compete:
Ao Setor de Topografia compete:
Ao Setor de Fundos Comunitários compete:
À Divisão de Obras Municipais, a cargo de um chefe de divisão municipal, compete:
1) Coordenar os serviços dependentes e previstos na presente estrutura.
2) Ao Setor de Obras Públicas compete:
3) Ao Setor de Obras por Administração Direta compete:
4) Ao Setor de Iluminação Pública compete:
5) No âmbito do Setor de Vias Municipais compete:
6) No âmbito do Setor de Edifícios Municipais:
7) No âmbito do Setor de Fiscalização de Obras Públicas compete acompanhar e fiscalizar obras adjudicadas a terceiros, supervisionando a elaboração do caderno de encargos, programas de concursos, autos de medição, controlando o cumprimento do plano de trabalhos e qualidade dos trabalhos efetuados.
À Divisão de Água e de Gestão de Frota, a cargo de um chefe de divisão municipal, compete:
1) Coordenar os serviços dependentes e previstos na presente estrutura.
2) Ao Setor de Água e Saneamento compete:
3) Ao Setor de Frota Municipal compete:
À Divisão de Ambiente e de Serviços Urbanos, a cargo de um chefe de divisão municipal, compete:
1) Coordenar os serviços dependentes e previstos na presente estrutura.
2) Ao Setor de Ambiente compete:
3) Ao Setor de Mercados e Feiras compete:
4) Ao Setor de Jardins e Espaços Verdes compete:
5) Ao Setor de Cemitérios compete:
6) Ao Setor de Albufeira do Azibo compete:
7) Ao Setor de Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos compete:
8) Ao Setor de Parques Infantis compete:
À Unidade de Projetos e de Espaços Públicos, a cargo de um chefe de unidade, compete:
1) Coordenar os serviços dependentes e previstos na presente estrutura.
2) Ao Setor de Projetos compete:
3) Ao Setor de Planeamento e Gestão Territorial compete:
4) Ao Setor de Trânsito, Sinalização, Estacionamento e Toponímia compete:
5) No âmbito do Setor de Cadastro compete:
ANEXO III
Organograma
O organograma anexo ao presente regulamento tem caráter meramente descritivo da macroestrutura dos serviços municipais.
(ver documento original)
30 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Benjamim do Nascimento Rodrigues.
314862126