Aprova o Código de Conduta do Município de Vila Franca de Xira
O presente Código é elaborado nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no artigo 136.º, n.º 4, do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 33.º, n.º 1, alínea k), do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, no artigo 7.º, do Regime Geral de Prevenção da Corrupção, em especial nos seus n.os 1 e 2, e no artigo 71.º, n.º 1, alínea k), da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor.
O presente Código aplica-se, nas relações entre si e com os cidadãos, aos/às trabalhadores/as, independentemente do cargo, da carreira e da categoria em que se encontrem integrados, e aos titulares dos cargos dirigentes de qualquer grau em exercício de funções, independentemente da natureza do seu vínculo jurídico e contratual, tendo também em conta as habilitações e enquadramentos legais distintos e os âmbitos de aplicação subjetiva também diferenciados.
A atuação de todos/as os/as trabalhadores/as e dirigentes abrangidos pelo presente Código deve reger-se pelos seguintes valores:
Os/As trabalhadores/as e dirigentes, no decurso do exercício das suas funções, ou após a suspensão ou cessação das mesmas, não podem disponibilizar nem utilizar, em proveito próprio ou de terceiros, direta ou indiretamente, as informações a que têm ou tenham tido acesso, encontrando-se sujeitos a segredo e reserva nos termos previstos no presente Código e demais legislação e regulamentação administrativa aplicável.
As normas legais em matéria de registo de interesses previstas no artigo 15.º, da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o Regime de Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, são aplicáveis aos titulares de cargos dirigentes de direção superior de 1.º grau, em conformidade com o preceituado na alínea f), do n.º 1, do artigo 3.º, do referido Regime.
Os/As destinatários/as deste Código, no relacionamento com pessoas singulares ou entidades, públicas ou privadas, devem respeitar os valores éticos e os princípios gerais enunciados nos artigos 4.º e 5.º, do presente Código e observar as orientações, as ordens e as instruções a que estão obrigados pelo princípio da hierarquia administrativa, pautando a sua atuação pelo rigor técnico, eficiência, disponibilidade e correção no trato pessoal e assegurando que toda a informação prestada é efetuada no estrito cumprimento do referido.
Os/As trabalhadores/as e dirigentes designados/as ou notificados/as para o efeito devem prestar às entidades e autoridades externas públicas de auditoria, controlo, inspeção, regulação e supervisão a colaboração que for solicitada, designadamente através da prestação de informações e esclarecimentos, disponibilizando os documentos necessários.
A violação das regras constantes do presente Código de Conduta pode dar lugar ao apuramento e determinar a efetivação:
A inobservância das regras contempladas no presente Código de Conduta é também suscetível de dar lugar ao apuramento e determinar a efetivação:
A Câmara Municipal implementa um canal de denúncias interno, dando seguimento a denúncias de atos de corrupção e infrações conexas, nos termos do disposto na legislação que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.
As dúvidas que surjam na interpretação do presente Código, bem como quaisquer lacunas que careçam de ser integradas, são analisadas pela Divisão Municipal de Auditoria, Normalização e Qualidade, que emite parecer, podendo recorrer a apoio jurídico, e resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.
O presente Código, aplicável a trabalhadores/as e dirigentes, não revoga nem prejudica a aplicabilidade do Código de Conduta da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, elaborado e aprovado na sua reunião de 22 de janeiro de 2020, publicitado pelo edital n.º 49/2020, de 27 de janeiro e objeto de publicação no Diário da República, 2.ª série, de 18 de fevereiro, Parte H, pelo Aviso n.º 2744/2020, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 3.º, n.º 1, alínea f), 15.º, 16.º, n.º 1, 19.º, n.º 2, alínea c), 25.º, n.º 6, e 26.º, da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, a qual aprova e consagra o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, nos termos expressamente previstos no referido Código, cuja vigência e aplicabilidade se mantém.
O presente Código deve ser revisto a cada três anos ou sempre que se opere alteração nas competências ou na estrutura orgânica interna da Câmara Municipal que justifique a sua revisão.
O presente Código entra em vigor no quinto dia após a publicação no Diário da República, sem prejuízo da sua publicitação no sítio eletrónico do município.
10 de março de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Paulo Ferreira.
316259944