Alteração do sistema de controlo interno da freguesia de Pinhal Novo
O sistema de controlo interno a adotar pelas entidades públicas engloba, designadamente, o plano de organização, as politicas, os métodos e os procedimentos de controlo, bem como todos os outros métodos e procedimentos definidos pelos responsáveis que contribuam para assegurar o desenvolvimento das atividades de forma ordenada e eficiente, incluindo a salvaguarda dos ativos, a prevenção e deteção de situações de ilegalidade, fraude e erro, a exatidão e a integridade dos registos contabilísticos e a preparação oportuna de informação orçamental e financeira fiável.
São princípios básicos do SCI:
02.01.02.02 (Gasóleo)
02.01.04 (Limpeza e Higiene)
02.01.08 (Material de escritório)
02.01.21.01 (Outros Bens - Escolas)
02.01.21.07 (Outros Bens - Outros)
02.02.09 (Comunicações)
02.02.10 (Transportes)
02.02.11 (Representação dos serviços)
02.01.25.01 (Outros Serviços - Escolas)
02.01.25.07 (Outros Serviços - Outros)
Os procedimentos inerentes às aquisições de bens e serviços, bem como às empreitadas são feitos pelos membros da Junta de Freguesia, após a verificação do cumprimento das Sistemas legais aplicáveis, nomeadamente em matéria de contratação pública.
Todos os documentos escritos, bem como os despachos e informações que sobre aqueles forem exarados, que integrem os procedimentos administrativos internos devem identificar os seus subscritores de forma bem legível e na qualidade em que o fazem.
A escrituração deve estar atualizada, tendo em conta os documentos sujeitos a conferência diária e os prazos legalmente estabelecidos, incluindo os decorrentes da legislação fiscal, referentes à prestação de contas.
Para a implementação da NCI, poderão ser elaboradas e aprovadas medidas que se tornem úteis no sentido de especificar e facilitar a aplicação das regras estabelecidas na presente Sistema e deverão ser promovidas ações de informação e formação necessárias com o objetivo de proporcionar uma adequada implementação prática da mesma.
A presente Sistema pode ser alterada por deliberação da Junta de Freguesia, sempre que razões de eficácia ou de atualização legal o justifiquem.
As dúvidas de interpretação e os casos omissos serão resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia, sob proposta do seu Presidente.
São revogadas todas as disposições regulamentares na parte em que contrariem as regras da presente Sistema.
O presente Sistema entra em vigor no primeiro dia útil a seguir à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
(fundo de maneio - nota de lançamento)
(ver documento original)
Data, assinatura e cargo
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25 de março de 2021. - O Presidente da Junta de Freguesia de Pinhal Novo, Manuel Joaquim Fernandes Lagarto.
314104484