Aviso n.º 985/2004 (2.ª série) - AP

Organização e funcionamento

A organização e o funcionamento do recinto, designado por REGINORDE, destinado à realização de feiras na cidade de Mirandela, reger-se-ão pelas normas de carácter geral em vigor e pelas regras especiais do presente Regulamento.

A atribuição dos lugares ocorrerá sempre que o presidente da Câmara entenda que se justifica o preenchimento das vagas, segundo um critério de dinamização da feira.

Feirante sazonal

A exposição de produtos, géneros, mercadorias e demais materiais destinados à venda, será feita de acordo com a legislação em vigor.

É proibida a circulação de veículos automóveis, motociclos, ciclomotores e velocípedes, em todo o recinto da feira.

Exceptuam-se do artigo anterior a entrada de veículos para cargas e descargas, as quais deverão ser feitas antes das 7 horas e depois das 13 horas.

São deveres dos feirantes:

1) Cumprir e fazer cumprir pelos seus colaboradores ou empregados as disposições do presente Regulamento;

2) Cumprir o horário de funcionamento estabelecido;

3) Não utilizar aparelhagens sonoras para se publicitar qualquer produto ou artigo, nem proceder a leilões para venda dos mesmos;

4) Tratar com respeito e obedecer às indicações dos agentes de fiscalização municipal;

5) Não abandonar o local da venda;

6) Cumprir e respeitar o Regulamento da Actividade de Comércio por Feirantes;

7) Não lançar ou deixar no solo quaisquer desperdícios, restos, lixos ou outros materiais que sujem o espaço da feira;

8) Usar sempre os recipientes de lixo existentes no recinto da feira em locais apropriados;

9) Servir-se dos locais de venda somente para o fim a que são destinados;

10) Não expor artigos, produtos ou mercadorias fora do espaço a tal fim destinado;

11) Conservar os documentos comprovativos do pagamento da taxa devida, durante o tempo que permanecer no recinto da feira e apresentá-los à fiscalização quando lhe forem exigidos;

12) Apresentar-se munido com o respectivo cartão de feirante;

13) Não acender lume ou cozinhar, em qualquer local da feira, a isso não destinados;

14) O não cumprimento das disposições deste artigo, constitui contra-ordenação punível com a coima de 50 euros a 500 euros.

A direcção da actividade exercida cabe ao titular do respectivo lugar, o qual é responsável, perante a Câmara Municipal e entidades policiais, pelo cumprimento das determinações do presente Regulamento.

A nenhum feirante é permitido:

a) Ocupar espaço destinado a arruamentos;

b) Ultrapassar os limites do lugar que lhe está atribuído;

d) Exercer comércio de produtos diferentes daquele para que está autorizado.

É obrigatória a afixação, por forma bem legível e visível para o público, de letreiros, etiquetas ou listas indicando o preço dos produtos expostos.

O feirante deverá ser portador, para apresentação imediata às entidades competentes para fiscalização do cartão do feirante, devidamente actualizado.

A prevenção e acção correctiva sobre as infracções às normas constantes do presente Regulamento, são da competência da fiscalização municipal, Direcção-Geral de Inspecção Económica e demais autoridades sanitárias, policiais, administrativas e fiscais.

Sem prejuízo do disposto na legislação em vigor, as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pelo presidente da Câmara.

Nos casos omissos no presente Regulamento decidir-se-á em conformidade com os diplomas legais aplicáveis, designadamente com o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, actualizado pelo Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro.