Decreto-Lei n.º 199/99

O presente diploma define as taxas contributivas aplicáveis no âmbito do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, a seguir designado por regime geral.

As taxas contributivas aplicáveis a situações que, futuramente, sejam determinantes de esquemas contributivos especiais são fixadas em função do disposto no artigo 2.º

Às taxas contributivas previstas neste diploma podem acrescer:

A coexistência de situações determinantes da redução das taxas contributivas respeitantes quer às entidades empregadoras em função dos mesmos trabalhadores quer a estes não podem dar lugar à respectiva aplicação cumulativa, devendo, nestes casos, ser praticada a taxa que, no seu montante total, se apresente mais favorável.

As taxas aplicáveis às situações determinantes de esquemas contributivos especiais, em vigor à data da publicação do presente diploma, são fixadas nas secções seguintes.

A redução do âmbito material do regime geral, estabelecida, em lei própria, por referência a determinadas actividades, trabalhadores ou situações, determina, de acordo com o estatuído na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, diminuição da taxa contributiva global.

A taxa contributiva relativa aos membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas e entidades equiparadas, é de 31,25%, sendo, respectivamente, de 21,25% e de 10,00% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores.

A taxa contributiva relativa aos jogadores profissionais de futebol e de basquetebol é de 28,50%, sendo, respectivamente, de 17,50% e de 11,00% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores.

A taxa contributiva relativa aos trabalhadores activos com, pelo menos, 65 anos de idade e carreira contributiva não inferior a 40 anos é de 26,20%, sendo, respectivamente, de 17,90% e de 8,30% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores.

A taxa contributiva relativa aos militares, em regime de voluntariado ou de contrato é de 3,00%, a cargo da respectiva entidade empregadora.

A taxa contributiva aplicável aos docentes de nacionalidade estrangeira dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que, nos termos do Despacho Normativo n.º 61/97, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, de 1 de Outubro de 1997, tenham optado pela não inscrição na Caixa Geral de Aposentações é fixada em 10,00%, a cargo da respectiva entidade empregadora.

A taxa contributiva relativa aos trabalhadores abrangidos pela Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa Rádio Marconi é de 7,00%, sendo, respectivamente, de 4,00% e de 3,00% para a entidade empregadora e para os trabalhadores.

A taxa contributiva relativa aos trabalhadores da Junta Autónoma de Estradas ao serviço da LUSOPONTE é de 10,60%, a cargo da entidade empregadora.

Para efeito do presente diploma, consideram-se entidades sem fins lucrativos, nomeadamente, as seguintes:

A taxa contributiva relativa aos trabalhadores de entidades sem fins lucrativos é, quando referente a todas as eventualidades, de 31,60%, sendo, respectivamente, de 20,60% e de 11,00% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores.

A taxa contributiva relativa aos membros das igrejas, associações e confissões religiosas legalmente reconhecidas é de 12,00%, sendo, respectivamente, de 8,00% e de 4,00% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores.

A taxa contributiva relativa aos trabalhadores das instituições particulares de solidariedade social é de 30,60%, sendo, respectivamente, de 19,60% e de 11,00% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores.

A redução da taxa contributiva em função de actividades economicamente débeis respeita aos sectores da agricultura e da pesca local e efectua-se nos termos dos artigos seguintes.

A taxa contributiva relativa a certas faixas de trabalhadores, em relação aos quais se verifique menor procura no mercado de trabalho, é determinada, ressalvada a situação regulada no artigo seguinte, pela dedução ao valor da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora das percentagens correspondentes às parcelas da solidariedade laboral e das políticas activas de emprego e valorização profissional incluídas no respectivo âmbito material.

Nas situações excepcionais de catástrofe e de calamidade pública a que se refere a alínea c) do artigo 7.º, a isenção contributiva total ou parcial respeita às entidades empregadoras e tem a duração mínima de três meses e máxima de três anos, de acordo com a natureza e efeitos da situação em causa.

A regulamentação do presente diploma é feita por decreto regulamentar.