Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 159/2007

Capítulo I - Disposições gerais

Natureza

O Teatro Nacional de São João, pessoa colectiva de direito público, com autonomia administrativa e património próprio, é transformado pelo presente decreto-lei em entidade pública empresarial, passando a denominar-se Teatro Nacional de São João, E. P. E., abreviadamente designado por TNSJ, E. P. E.

Artigo 2.º

Regime jurídico aplicável

1 -O TNSJ, E. P. E., rege-se pelo presente decreto-lei, pelos seus Estatutos, pelos regulamentos internos e, subsidiariamente, pelo regime jurídico do sector empresarial do Estado.

2 -São aprovados os Estatutos do TNSJ, E. P. E., constantes do anexo ao presente decreto-lei e do qual dele fazem parte integrante.

Artigo 3.º

Tutela

O TNSJ, E. P. E., está sujeito aos poderes de superintendência e tutela dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura, a exercer conjunta e individualmente, nos termos e para os efeitos previstos nos seus Estatutos e no Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro.

Artigo 4.º

Autonomia patrimonial

1 -O património próprio do TNSJ, E. P. E., é constituído pelos bens e direitos por si adquiridos a qualquer título.

2 -O edifício do Teatro Nacional de São João mantém-se no domínio público do Estado e fica afecto ao TNSJ, E. P. E., a quem cabe suportar todas as despesas de conservação e beneficiação.

3 -Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 21/2003, de 3 de Fevereiro, o TNSJ, E. P. E., sucede ao Teatro Nacional de São João no que toca ao Auditório Nacional de Carlos Alberto.

4 -Os termos da afectação parcial ao TNSJ, E. P. E, do edifício Convento São Bento da Vitória são definidos em despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura.

5 -O TNSJ, E. P. E., pode administrar e dispor dos bens que integram o seu património, com as limitações constantes do presente decreto-lei.

Artigo 5.º

Prestação de serviços

1 -O TNSJ, E. P. E., pode exercer acessoriamente outras actividades relacionadas com o seu objecto principal, nomeadamente a prestação de serviços de consultadoria, solicitados ou contratados por entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

2 -O TNSJ, E. P. E., possui, no âmbito das actividades programadas, capacidade editorial própria para reprodução e transmissão dos bens móveis conexos com a actividade formativa e de divulgação, podendo, designadamente:

a)Editar o repertório dramático nacional e internacional, bem como textos ensaísticos, no domínio das artes cénicas, dando prioridade à edição das obras representadas pelo TNSJ, E. P. E.;

b)Proceder à venda das respectivas edições, assegurando os direitos editoriais correspondentes;

c)Manter um centro de documentação, bem como uma livraria e loja especializadas em teatro.

Artigo 6.º

Parcerias

Para a prossecução dos seus objectivos e como forma de potenciar a capacidade de iniciativa e realização da sua estrutura interna, o TNSJ, E. P. E., pode celebrar com entidades nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas, acordos de colaboração técnico-artística.

Artigo 7.º

Órgãos sociais

O TNSJ, E. P. E., tem como órgãos sociais o conselho de administração e o fiscal único, com as competências fixadas na lei e nos Estatutos.

Artigo 8.º

Estrutura orgânica

O TNSJ, E. P. E., integra obrigatoriamente as funções de director artístico.

Capítulo II - Disposições finais e transitórias

Artigo 9.º

Transição de pessoal

1 -Os trabalhadores do Teatro Nacional de São João em regime de contrato individual de trabalho transitam para o TNSJ, E. P. E., mantendo a mesma situação jurídico-profissional.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, aos funcionários que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, se encontrem integrados na função pública, é facultada a possibilidade de optar entre:

a)Permanecer na função pública, aplicando-se-lhes o correspondente estatuto, ocupando no quadro do TNSJ, E. P. E., lugares a extinguir quando vagarem;

b)Cessar o vínculo à função pública, ficando abrangidos pelas normas aplicáveis ao contrato individual de trabalho, sem prejuízo de ser contada, para efeitos de antiguidade, a totalidade do tempo de serviço prestado na função pública.

3 -A opção referida no número anterior é comunicada ao conselho de administração no prazo de 30 dias.

4 -Os funcionários que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, se encontrem destacados, requisitados ou em comissão de serviço no Teatro Nacional de São João mantêm-se a prestar serviço nessas situações até ao termo do respectivo destacamento, requisição ou comissão de serviço, caso tal seja confirmado pelo conselho de administração do TNSJ, E. P. E.

Artigo 10.º

Sucessão

O TNSJ, E. P. E., sucede automática e globalmente ao Teatro Nacional de São João conservando a universalidade dos bens, direitos e obrigações, integrantes da sua esfera jurídica no momento da transformação, sem necessidade de quaisquer outras formalidades, constituindo para esse efeito o presente decreto-lei título bastante.

Artigo 11.º

Titulares dos órgãos sociais

Os actuais órgãos dirigentes mantêm-se transitoriamente investidos nas competências atribuídas até à data da nomeação dos titulares dos órgãos sociais do TNSJ, E. P. E.

Artigo 12.º

Regulamento interno

O conselho de administração do TNSJ, E. P. E, elabora e remete ao membro do Governo responsável pela área da cultura para aprovação, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei, o regulamento interno do TNSJ, E. P. E.

Artigo 13.º

Estatutos

A transformação operada pelo artigo 1.º bem como os Estatutos agora aprovados não carecem de redução a escritura pública, sendo título bastante para efeitos constitutivos e registrais a sua publicação no Diário da República.

Artigo 14.º

Contrato-programa

1 -O contrato-programa a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º dos Estatutos, tem duração trienal e define os direitos e as obrigações do TNSJ, E. P. E.

2 -A título excepcional, o primeiro contrato-programa é celebrado no prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei, terá a duração de dois anos e vigora para os anos de 2008 e 2009.

3 -Com a entrada em vigor do presente decreto-lei e a nomeação dos órgãos sociais do TNSJ, E. P. E., opera, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, a transformação dos saldos orçamentais do Teatro Nacional de São João em transferências correntes e de capital, que suportam as despesas de funcionamento até 31 de Dezembro de 2007.

Artigo 15.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 242/97, de 18 de Setembro.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Anexo - ESTATUTOS DO TEATRO NACIONAL DE SÃO JOÃO, E. P. E.

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Natureza, denominação, duração e sede

1 -O Teatro Nacional de São João, E. P. E., abreviadamente designado por TNSJ, E. P. E., é uma entidade pública empresarial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

2 -O TNSJ, E. P. E., é constituído por tempo indeterminado.

3 -A sede social do TNSJ, E. P. E., é no Porto.

Artigo 2.º

Objecto

1 -O TNSJ, E. P. E., prossegue fins de interesse público e tem por objecto a prestação de serviço público na área da cultura teatral.

2 -O serviço público prestado pelo TNSJ, E. P. E., compreende nomeadamente:

a)A criação de espectáculos inéditos de teatro, dos vários géneros, segundo padrões de excelência artística e técnica, nomeadamente assentes na produção de textos dramáticos que identificam e qualificam as salas de espectáculos da sua área de actuação;

b)A defesa da língua portuguesa e da dramaturgia em língua portuguesa, de escrita original ou em tradução, na sua norma e na sua polimorfia, incluindo as suas variantes dialectais, considerando o teatro como arte por excelência da corporização e transmissão da palavra, cujo conhecimento e estudo na sua realização viva é um imperativo nacional;

c)A abertura do teatro à comunidade, captando e formando novos públicos, elevando os seus padrões de exigência crítica e promovendo o diálogo intercultural;

d)A promoção do contacto regular dos públicos com as obras referenciais clássicas do repertório dramático nacional e universal, visando preservar e vivificar o património teatral, através do estudo e leitura crítica dos textos, da sua encenação e difusão, num espírito de renovação e de contemporaneidade;

e)A promoção da criação e da produção de dramaturgias contemporâneas, nomeadamente de autores nacionais, contribuindo, através da divulgação e valorização dos criadores e suas expressões artísticas, para a continuidade e vitalidade da produção teatral nacional e para o enriquecimento do património cultural português;

f)O acolhimento de espectáculos que se integrem nos objectivos do seu projecto e permitam, nomeadamente, o desenvolvimento de novos valores e de novas estéticas teatrais;

g)O desenvolvimento de projectos teatrais em co-produção ou através de outro tipo de parcerias com organismos de produção artística congéneres, incluindo produções itinerantes que circulem na rede nacional de cine-teatros e contribuam para a descentralização cultural e a correcção de assimetrias regionais;

h)A internacionalização das actividades teatrais, nomeadamente através de co-produções, de projectos que envolvam colaboração estrangeira e de outras iniciativas ou actividades, incluindo o intercâmbio de produções com entidades congéneres de outros países e a organização ou participação em festivais internacionais;

j)A contribuição para o aperfeiçoamento e desenvolvimento do sistema de formação profissional técnica e artística na área teatral;

l)A promoção e organização de acções de formação nos diferentes domínios da sua actividade, designadamente em articulação com outras entidades públicas e privadas;

m)O estímulo à pesquisa, tratamento e difusão de informação documental especializada na área das artes do espectáculo, no quadro das novas tecnologias de informação e comunicação;

n)A valorização de uma dimensão pedagógica, indutora de um diálogo contínuo entre espaços, criadores, artes cénicas e públicos, no âmbito da prossecução dos seus objectivos artísticos e da coerência do seu projecto cultural;

o)O desenvolvimento de um programa educativo, sobretudo dirigido ao público infanto-juvenil, designadamente juvenil, que suscite o interesse e o gosto pelo teatro, promovendo o desenvolvimento de novas atitudes e de competências de recepção e de sentido crítico;

p)A preservação e divulgação sistemáticas do património cultural ligado à história e à actualidade do Teatro Nacional de São João e ao seu edifício, utilizando para o efeito os mais diversos suportes - impressos, audiovisuais e digitais;

q)A programação de actividades que dêem especial atenção aos textos abordados pelos programas do ensino oficial nos seus vários níveis;

r)A colaboração com escolas do ensino superior artístico, acolhendo jovens estudantes de teatro para estágios e primeiras experiências profissionais, bem como cedendo espaços para actividades pedagógicas, de acordo com uma programação previamente estabelecida.

3 -O cumprimento, nos termos em que venham a ser definidos, das obrigações previstas no presente artigo e no contrato-programa a celebrar com o TNSJ, E. P. E., confere-lhe, observados os requisitos legais aplicáveis, o direito a uma indemnização compensatória, de montante a definir anualmente por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura.

Artigo 3.º

Legislação aplicável

1 -O TNSJ, E. P. E., rege-se pelas normas legais que lhe sejam especialmente aplicáveis, pelos presentes Estatutos e respectivos regulamentos de execução, e subsidiariamente pelo regime jurídico do sector empresarial do Estado e demais legislação aplicável às empresas públicas e, na sua falta, pelas normas de direito privado.

2 -A autonomia do TNSJ, E. P. E., abrange os domínios de programação artística e a escolha de criadores, artistas e técnicos que a asseguram.

Artigo 4.º

Capital estatutário

1 -O capital estatutário inicial do TNSJ, E. P. E., integralmente realizado pelo Estado, é de (euro) 1000000.

2 -O capital estatutário só pode ser aumentado ou reduzido por despacho conjunto do membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura.

Capítulo II - Órgãos sociais e estrutura orgânica

Artigo 5.º

Órgãos sociais e estrutura orgânica

1 -São órgãos do TNSJ, E. P. E., com as competências fixadas na lei e nos presentes Estatutos:

a)O conselho de administração;

b)O fiscal único.

2 -A estrutura orgânica do TNSJ, E. P. E., integra obrigatoriamente o diretor artístico do Teatro Nacional de S. João.

Secção I - Conselho de administração

Artigo 6.º

Conselho de administração

1 -O conselho de administração é composto pelo presidente e dois vogais.

2 -Os membros do conselho de administração são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da cultura e das finanças.

3 -O mandato dos membros do conselho de administração tem a duração de três anos, sendo renovável por iguais períodos, permanecendo aqueles no exercício das suas funções até efectiva substituição.

4 -(Revogado.)

Artigo 7.º

Competências do conselho de administração

1 -Compete ao conselho de administração garantir o cumprimento dos objectivos básicos, bem como o exercício de todos os poderes de gestão que não estejam reservados a outros órgãos, e em especial:

a)Elaborar e submeter a aprovação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura os planos de actividades anuais e plurianuais e respectivos orçamentos, bem como os demais instrumentos de gestão previsional legalmente previstos, e assegurar a respectiva execução;

b)Submeter à aprovação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura os documentos de prestação de contas, nos termos definidos na lei;

c)Deliberar sobre a realização de empréstimos ou outras operações financeiras, mediante a aprovação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura, sempre que o seu valor seja superior a 25% do capital estatutário;

d)Definir as linhas de orientação a que devem obedecer a organização e o funcionamento do TNSJ, E. P. E.;

e)Definir as políticas referentes a recursos humanos, incluindo as remunerações dos trabalhadores e dos titulares dos cargos de direcção e chefia;

f)Designar o pessoal para cargos de direcção e chefia;

g)Aprovar o regulamento disciplinar do pessoal, as condições de prestação e disciplina do trabalho;

h)Aprovar e submeter a homologação do membro do Governo responsável pela área da cultura o regulamento interno e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis;

j)Decidir sobre a admissão e gestão do pessoal, devendo ser ouvido o director artístico, sempre que estiver em causa a área da produção artística;

l)Autorizar a aplicação de todas as modalidades de regimes de trabalho legalmente admissíveis;

m)Exercer a competência em matéria disciplinar prevista na lei;

n)Acompanhar a execução do orçamento, aplicando as medidas destinadas a corrigir os desvios em relação às previsões realizadas;

o)Aceitar doações, heranças ou legados;

p)Tomar as providências necessárias à conservação do património afecto ao desenvolvimento da sua actividade e autorizar as despesas inerentes, previstas no plano de investimentos.

2 -O conselho de administração pode, exclusivamente sob proposta do presidente do conselho de administração, delegar as suas competências nos seus membros ou demais pessoal de direcção e chefia, definindo em acta os limites e condições do seu exercício.

Artigo 8.º

Presidente do conselho de administração

1 -Compete ao presidente do conselho de administração:

a)Coordenar a actividade do conselho de administração e dirigir as respectivas reuniões;

b)Garantir a correcta execução das deliberações do conselho de administração;

c)Submeter a aprovação ou autorização dos membros do Governo competente todos os actos que deles careçam;

d)Representar o TNSJ, E. P. E., em juízo e fora dele e, em convenção arbitral, podendo designar mandatários para o efeito constituídos;

e)Assegurar as relações com os órgãos de tutela e com os demais organismos públicos;

f)Exercer as competências que lhe sejam delegadas.

2 -O presidente do conselho de administração é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo vogal por si designado.

Artigo 9.º

Funcionamento do conselho de administração

1 -O conselho de administração reúne, pelo menos, quinzenalmente e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente ou por solicitação de dois membros do conselho de administração ou do fiscal único, sem prejuízo de fixação pelo conselho de calendário de reuniões com maior frequência.

2 -O diretor artístico pode participar nas reuniões do conselho de administração relativas a matérias das suas competências, sem direito de voto.

3 -As regras de funcionamento do conselho de administração são fixadas pelo próprio conselho na sua primeira reunião e constam do regulamento interno do TNSJ, E. P. E.

4 -A validade das deliberações depende da presença nas reuniões da maioria dos membros do conselho, não podendo estes abster-se de votar, nem fazê-lo por correspondência ou procuração.

5 -O presidente do conselho de administração tem voto de qualidade.

6 -Devem ser lavradas actas de todas as reuniões, em livro próprio, assinadas por todos os membros do conselho presentes.

Artigo 10.º

Vinculação

O TNSJ, E. P. E., obriga-se pela assinatura, com indicação da qualidade, de dois membros do conselho de administração ou de quem esteja legitimado para o efeito.

Artigo 11.º

Estatuto dos membros

1 -Aos membros do conselho de administração aplica-se o estatuto de gestor público.

2 -A remuneração dos membros do conselho de administração do TNSJ, E. P. E., obedece ao disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual.

Artigo 12.º

Dissolução do conselho de administração

1 -Por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura pode o conselho de administração ser dissolvido, sem direito a indemnização, nos seguintes casos:

a)Desvio substancial entre os orçamentos e a respectiva execução;

b)Deterioração dos resultados da actividade;

c)Outras situações previstas no estatuto do gestor público.

2 -Não há lugar a dissolução nos casos em que o conselho de administração tenha tomado todas as medidas adequadas para evitar a verificação dos factos referidos no número anterior.

Secção II - Fiscal único

Artigo 13.º

Fiscal único

1 -O fiscal único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial do TNSJ, E. P. E.

2 -O fiscal único é nomeado por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura, escolhido obrigatoriamente de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, por um período de três anos, apenas renovável uma vez.

3 -A remuneração do fiscal único é fixada no despacho referido no número anterior.

4 -O fiscal único tem sempre um suplente, que é igualmente revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas.

5 -Cessando o mandato, o fiscal único mantém-se em exercício de funções até à posse do respectivo substituto.

Artigo 14.º

Competências

1 -O fiscal único tem as competências, os poderes e deveres estabelecidos na lei e nestes Estatutos.

2 -Ao fiscal único compete, especialmente:

a)Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte;

b)Dar parecer sobre o relatório de gestão do exercício e certificar as contas de gerência;

c)Acompanhar com regularidade a gestão através de balancetes e mapas demonstrativos da execução orçamental;

d)Manter o conselho de administração informado sobre os resultados das verificações e dos exames a que proceda;

e)Propor a realização de auditorias externas, quando tal se mostre necessário ou conveniente;

f)Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto em matéria de gestão económica e financeira que seja submetido à sua consideração pelo conselho de administração;

g)Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis;

h)Dar parecer sobre a realização de investimentos e a contracção de empréstimos;

j)Pronunciar-se sobre assuntos que lhe sejam submetidos pelo conselho de administração, pelo Tribunal de Contas e pelas entidades que integram o controlo estratégico do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado.

3 -O fiscal único deve cumprir o seu mandato com independência, isenção e imparcialidade e os seus membros, agentes ou representantes, quando existam, devem observar o dever de estrito sigilo sobre os factos de que tenham conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas.

Secção III - Director artístico

Artigo 15.º

Director artístico

1 -O director artístico é responsável pela elaboração da programação do Teatro Nacional de São João, bem como pela sua execução, após a aprovação pelo conselho de administração.

2 -O diretor artístico é designado por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura, após conclusão de concurso para o efeito, sem prejuízo do disposto no n.º 9.

3 -Para efeitos do disposto no número anterior, o membro do Governo responsável pela área da cultura aprova, por despacho, sob proposta do conselho de administração do TNSJ, E. P. E.:

a)A carta de missão para o mandato do diretor artístico;

b)O perfil pretendido para o cargo;

c)Os elementos que compõem o júri de seleção;

d)A remuneração a auferir pelos elementos que compõem o júri;

e)O regulamento do concurso.

4 -Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, o júri deve ser composto por três ou cinco elementos, dele fazendo parte, obrigatoriamente, o presidente do conselho de administração do TNSJ, E. P. E., que preside, e, quando o júri seja composto por cinco elementos, um dos vogais do conselho de administração do TNSJ, E. P. E.

5 -O director artístico exerce a sua actividade em regime de exclusividade.

6 -Excepcionalmente, e mediante autorização do membro do Governo responsável pela área da cultura, o director artístico nomeado nos termos do n.º 2 pode acumular transitória e pontualmente outros projectos artísticos fora do TNSJ, E. P. E.

7 -O mandato do diretor artístico tem a duração de quatro anos, podendo ser renovado sem necessidade de concurso, até duas vezes, por iguais períodos, por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura, após proposta fundamentada do conselho de administração do TNSJ, E. P. E., emitida com a antecedência mínima de nove meses antes do termo do mandato em curso.

8 -Salvo casos excecionais, devidamente fundamentados, o mandato do diretor artístico deve iniciar-se a 1 de janeiro de cada ano civil.

9 -Em caso de renúncia do diretor artístico ou de vacatura do cargo antes da data prevista para o termo do mandato, o diretor artístico pode ser designado, interinamente e sem concurso, por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura, pelo período máximo de 12 meses, devendo nesse prazo o conselho de administração do TNSJ, E. P. E., e o membro do Governo responsável pela área da cultura, iniciar e concluir novo concurso, nos termos previstos nos n.os 3 e 4.

10 -O diretor artístico é coadjuvado, no exercício das suas funções, por um adjunto, designado pelo conselho de administração para o período de duração do mandato do diretor artístico.

11 -A cessação de funções do diretor artístico antes da data prevista para o termo do respetivo mandato determina a cessação de funções do respetivo adjunto.

12 -O conteúdo funcional do adjunto é definido pelo conselho de administração do TNSJ, E. P. E., ouvido o diretor artístico.

13 -Não podem ser programadas anualmente mais de duas produções pelas quais sejam devidos direitos de autor ao diretor artístico.

Artigo 16.º

Competência do director artístico

1 -Compete ao director artístico:

a)Definir o projeto artístico que corporize de forma integrada e coordenada a missão e os objetivos do TNSJ, E. P. E.;

b)Conceber e submeter à aprovação do conselho de administração a programação para o quadriénio correspondente ao mandato e garantir o seu planeamento e execução, em articulação com as unidades artísticas e técnico-artísticas;

c)Acompanhar o desenvolvimento dos projetos que integram a programação, estabelecendo ou supervisionando a constituição de equipas artísticas dos projetos de produção própria;

d)Realizar prospeção de projetos e oportunidades de colaboração nacional e internacional;

e)Participar na definição dos requisitos e critérios para a seleção e contratação dos responsáveis e trabalhadores das unidades artísticas e técnico-artísticas;

f)Colaborar na definição de estratégias de comunicação, de mediação e de campanhas de mecenato.

g)[Revogada].

2 -O projeto artístico referido na alínea a) do número anterior deve delinear a programação teatral anual e plurianual, abarcando quer as atividades de produção teatral quer as iniciativas e atividades complementares àquelas, nos termos e limites da dotação orçamental atribuída pelo conselho de administração para esse efeito.

Capítulo III - Avaliação, controlo e prestação de contas

Artigo 17.º

Instrumentos de gestão previsional

a)Planos plurianuais e anuais de actividades, de investimento e financeiros, com um horizonte de três anos;

b)Orçamento anual de investimento;

c)Orçamento anual de exploração, desdobrado em orçamento de proveitos e orçamento de custos;

d)Orçamento anual de tesouraria;

e)Balanço previsional.

Artigo 18.º

Contabilidade

O TNSJ, E. P. E., segue o Plano Oficial de Contabilidade.

Artigo 19.º

Deveres de informação

1 -Sem prejuízo do disposto na lei quanto à prestação de informações previsto no regime jurídico do sector empresarial do Estado, o conselho de administração do TNSJ, E. P. E., enviará aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura, os seguintes documentos destinados a aprovação:

a)O relatório de gestão e as contas do exercício;

b)A certificação legal de contas e o relatório do revisor oficial de contas;

c)Outros elementos que o conselho de administração julgue adequados à compreensão integral da situação económica e financeira da empresa, da eficiência da gestão e das perspectivas da sua evolução.

2 -O conselho de administração da empresa, ou quem este designar, enviará trimestralmente aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura um relatório sucinto contendo a descrição da evolução da actividade face ao programado, os eventuais desvios e os controlos efectuados para sua correcção ou diminuição.

3 -O fiscal único enviará trimestralmente aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura um relatório sucinto sobre a actividade desenvolvida e a situação económica e financeira da empresa.

4 -Os membros do conselho de administração são responsáveis nos termos previstos para os membros do conselho de administração das sociedades comerciais.

Artigo 20.º

Receitas

1 -Constituem receitas do TNSJ, E. P. E.:

a)Os rendimentos das suas actividades, incluindo os resultantes da venda de bilhetes;

b)Os apoios atribuídos no âmbito do mecenato;

c)As que resultem de remuneração de serviços prestados ao Estado ou a outras entidades públicas e as contrapartidas financeiras obtidas no âmbito de protocolos ou contratos com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

d)O produto da venda de programas, obras bibliográficas ou fonográficas em filmes, vídeos, dispositivos, postais, cartazes, gravuras, serigrafias, obras de arte ou reproduções, bem como todo o tipo de material de merchandising quer de sua produção, quer de terceiros, cuja venda esteja autorizada;

e)O produto de direitos de autor e de direitos conexos;

f)O produto da alienação, oneração ou cedência temporária de bens ou direitos do seu património;

g)Os rendimentos de direitos de que venha a ser detentor, designadamente no âmbito de contratos de gestão, cessão de exploração, arrendamento e outros espaços;

h)As dotações regulares ou extraordinárias, subsídios, comparticipações ou liberalidades atribuídos por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, incluindo doações, heranças e legados;

j)O produto de subscrições, quotizações ou comparticipações públicas;

l)Quaisquer outros rendimentos ou valores que provenham da sua actividade ou que, por lei ou contrato, devam pertencer-lhe.

2 -A tabela de preços de bilheteira é aprovada anualmente pelo conselho de administração e submetida a homologação do membro do Governo responsável pela área da cultura.

Artigo 21.º

Documentos de prestação de contas

a)Relatório do conselho de administração e proposta de aplicação dos resultados;

b)Relatório sobre a execução anual do plano plurianual de investimentos;

c)Balanço e demonstração de resultados;

d)Anexo ao balanço e demonstração de resultados;

e)Demonstração de fluxos de caixa;

f)Relação dos empréstimos contraídos a médio e longo prazos;

g)Certificação legal de contas;

h)Relatório e parecer do fiscal único.