Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 24/94

Capítulo I - Disposições gerais

Objecto

O presente diploma estabelece o regime aplicável aos estabelecimentos de ensino superior politécnico em instalação.

Tutela

1 -Os estabelecimentos de ensino superior politécnico em regime de instalação estão sujeitos a tutela do Ministro da Educação.

2 -A tutela do Ministro da Educação compreende os poderes previstos no artigo 7.º da Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro.

3 -Os poderes legalmente atribuídos aos órgãos de governo ou de gestão dos institutos politécnicos e das escolas superiores consideram-se, relativamente aos estabelecimentos em regime de instalação e salvo o disposto no presente diploma, atribuídos ao Ministro da Educação, com faculdade de delegação e subdelegação.

Artigo 3.ºRevogado

Duração

O regime de instalação não pode exceder três anos.

Capítulo II - Regime de instalação dos institutos politécnicos

Artigo 4.ºRevogado

Autonomia

Os institutos politécnicos em instalação têm personalidade jurídica e gozam de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Artigo 5.ºRevogado

Órgãos

a)Presidente;

b)Comissão instaladora;

c)Comissão de fiscalização;

d)Administrador.

Artigo 6.ºRevogado

Presidente

1 -O presidente do instituto politécnico é nomeado e exonerado pelo Ministro da Educação, de entre professores do ensino superior ou pessoas de reconhecido mérito pedagógico e científico e vasta experiência profissional.

2 -O presidente é nomeado em regime de comissão de serviço.

Artigo 7.ºRevogado

Competência do presidente

a)Zelar pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis;

b)Representar o instituto em juízo e fora dele;

c)Submeter à consideração da tutela todos os assuntos que careçam de resolução superior;

d)Presidir à comissão instaladora;

e)Assegurar a coordenação de actividades das escolas integradas no instituto politécnico.

Artigo 8.ºRevogado

Vice-presidente

1 -Quando o número de alunos inscritos num instituto politécnico em instalação exceder 3000, pode ser nomeado, por despacho do Ministro da Educação, um vice-presidente, sob proposta do presidente.

2 -Ao vice-presidente compete exercer as competências que lhe forem delegadas pelo presidente.

3 -O vice-presidente é nomeado em regime de comissão de serviço.

Artigo 9.ºRevogado

Comissão instaladora

a)O presidente, que dispõe de voto de qualidade;

b)Os directores das escolas superiores que integram o instituto politécnico;

c)O administrador.

Artigo 10.ºRevogado

Competências da comissão instaladora

a)Executar os procedimentos necessários para fazer cessar o regime de instalação;

b)Coordenar as actividades de instalação, administração e gestão das escolas do respectivo instituto;

c)Elaborar e propor os programas globais, o plano geral e os correspondentes planos parciais relativos ao desenvolvimento da instituição;

d)Estabelecer os programas de instalação e de funcionamento dos serviços e promover, através das instâncias competentes, as acções necessárias ao arrendamento, aquisição ou edificação de imóveis, propondo, sendo caso disso, a respectiva expropriação;

e)Estudar e propor os planos das instalações definitivas;

f)Adquirir equipamento e mobiliário, de acordo com as normas em vigor;

g)Propor planos para a formação de pessoal técnico e administrativo;

h)Aprovar os regulamentos internos das escolas para vigorar durante o período de instalação;

i)Colaborar com o Departamento do Ensino Superior nas acções necessárias à instalação do instituto respectivo e das escolas que o integram;

j)Contratar o pessoal docente e não docente para o instituto e para as escolas nele integradas.

Artigo 11.ºRevogado

Comissão de fiscalização

1 -A gestão administrativa e patrimonial dos institutos politécnicos é fiscalizada por uma comissão de fiscalização.

2 -A comissão de fiscalização é composta por um presidente e dois vogais, nomeados por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Educação, um dos quais será, obrigatoriamente, um revisor oficial de contas.

Capítulo III - Regime de instalação das escolas superiores

Artigo 12.ºRevogado

Autonomia

As escolas superiores em instalação têm personalidade jurídica e gozam de autonomia pedagógica, científica e administrativa.

Artigo 13.ºRevogado

Órgãos

1 -As escolas superiores têm os seguintes órgãos:

a)Director;

b)Conselho científico;

c)Conselho pedagógico.

2 -As escolas superiores podem ainda, nos termos do respectivo regulamento, dispor de um conselho consultivo.

Artigo 14.ºRevogado

Director

1 -O director é nomeado e exonerado por despacho do Ministro da Educação, de entre professores do ensino superior ou pessoas de reconhecido mérito científico e pedagógico e vasta experiência profissional.

2 -O director é nomeado em regime de comissão de serviço.

Artigo 15.ºRevogado

Competências do director

a)Colaborar, na execução das acções necessárias à instalação da escola, com o presidente e com a comissão instaladora do instituto politécnico em que está integrada;

b)Elaborar o regulamento interno da respectiva escola para vigorar durante o período de instalação e submetê-lo a aprovação;

c)Dar execução aos planos aprovados superiormente;

d)Assegurar a gestão corrente da escola;

e)Propor a contratação de pessoal docente e não docente.

Artigo 16.ºRevogado

Subdirector

1 -Quando o número de alunos inscritos numa escola superior exceda 500, pode ser nomeado, por despacho do Ministro da Educação, um subdirector, sob proposta do director da escola.

2 -Ao subdirector da escola superior compete coadjuvar o director, exercendo as competências que lhe forem delegadas por aquele.

3 -O subdirector é nomeado em regime de comissão de serviço.

Artigo 17.ºRevogado

Conselho científico

1 -O conselho científico tem a composição e as competências definidas nos artigos 35.º e 36.º da Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro.

2 -As regras de funcionamento do conselho científico são estabelecidas no regulamento da escola.

Artigo 18.ºRevogado

Conselho pedagógico

A composição e as competências do conselho pedagógico, bem como o respectivo regime de funcionamento, constam do regulamento da escola.

Artigo 19.ºRevogado

Conselho consultivo

A composição e as competências do conselho consultivo são estabelecidas no regulamento da escola.

Artigo 20.ºRevogado

Secretário

As escolas superiores com mais de 500 alunos dispõem de um secretário.

Capítulo IV - Regime de instalação das escolas superiores não integradas em institutos politécnicos

Artigo 21.ºRevogado

Autonomia

As escolas superiores em instalação não integradas em institutos politécnicos têm personalidade jurídica e gozam de autonomia pedagógica, científica, administrativa e financeira.

Artigo 22.ºRevogado

Director

A instalação das escolas superiores não integradas em instituto politécnico é assegurada por um director.

Artigo 23.ºRevogado

Competências do director

a)Colaborar com o Departamento do Ensino Superior na execução das acções necessárias à instalação da escola;

b)Elaborar e propor os programas globais, o plano geral e os correspondentes planos parciais atinentes ao desenvolvimento da instituição;

c)Estabelecer os programas de instalação e de funcionamento dos serviços e promover, através das instâncias competentes, as acções necessárias ao arrendamento, aquisição ou edificação de imóveis, propondo, em caso disso, a respectiva expropriação;

d)Estudar e propor os planos das instalações definitivas, articulando-os com os de eventuais instalações provisórias, de modo a não protelar a urgência do início das actividades de ensino nem prejudicar a sua continuidade;

e)Representar a escola em juízo e fora dele;

f)Submeter à consideração do Ministro da Educação todas as questões que careçam de resolução superior;

g)Adquirir equipamento e mobiliário, de acordo com as normas em vigor;

h)Propor planos para a formação de pessoal técnico e administrativo;

i)Contratar pessoal docente e não docente.

Artigo 24.ºRevogado

Subdirector

Nas escolas superiores não integradas com mais de 500 alunos o director é coadjuvado por um subdirector, ao qual compete exercer as competências que por aquele lhe forem delegadas.

Artigo 25.ºRevogado

Regime de nomeação

À escolha e à nomeação do director e subdirector das escolas superiores não integradas aplica-se o disposto para as demais escolas superiores.

Artigo 26.ºRevogado

Comissão de fiscalização

1 -A gestão administrativa e patrimonial das escolas superiores não integradas é fiscalizada por uma comissão de fiscalização.

Artigo 27.ºRevogado

Secretário

As escolas superiores não integradas com mais de 500 alunos dispõem de um secretário.

Capítulo V - Disposições finais

Artigo 28.ºRevogado

Escolas sob dupla tutela

1 -O regime estabelecido no presente diploma é aplicável às escolas de ensino superior cuja tutela não caiba exclusivamente ao Ministro da Educação.

2 -Sem prejuízo do disposto no diploma de criação de estabelecimentos de ensino em causa, cabe ao Ministro da Educação exercer os poderes de tutela em matéria de ensino e de investigação.

Artigo 29.ºRevogado

Administradores e secretários

Aos administradores e secretários aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 260/88, de 23 de Julho.

Artigo 30.ºRevogado

Relatório anual

1 -Os presidentes dos institutos politécnicos e os directores das escolas não integradas apresentam anualmente ao Ministro da Educação um relatório circunstanciado das respectivas actividades.

2 -Do relatório anual de actividades constarão, para além dos elementos referidos no n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro, a indicação dos procedimentos adoptados para fazer cessar o regime de instalação.

Artigo 31.ºRevogado

Estatuto remuneratório

1 -O estatuto remuneratório dos membros dos órgãos de instalação previstos no presente diploma é o fixado no Decreto-Lei n.º 245/91, de 6 de Julho.

2 -As referências feitas ao presidente da comissão instaladora de estabelecimentos de ensino superior politécnico no Decreto-Lei n.º 245/91, de 6 de Julho, entendem-se como feitas aos directores de escolas referidos no presente diploma.

3 -Os membros das comissões de fiscalização têm direito a senhas de presença, de montante a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Educação.

Capítulo VI - Disposições transitórias

Artigo 32.ºRevogado

Cessação de mandatos

1 -Com a entrada em vigor do presente diploma cessa o mandato dos membros das comissões instaladoras de estabelecimentos de ensino superior politécnico.

2 -Até à posse dos novos titulares dos órgãos de instalação as actuais comissões de instalação mantêm-se transitoriamente em funções.

Artigo 33.ºRevogado

Cessação do regime de instalação

Cessa em 31 de Dezembro de 1994 o regime de instalação dos institutos politécnicos e escolas superiores, integradas ou não integradas, que se encontrem nesta situação à data da entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 34.ºRevogado

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 513-L1/79, de 27 de Dezembro, e respectiva legislação complementar.

Artigo 10.ºRevogado

Competências da comissão instaladora

a)Executar os procedimentos necessários para fazer cessar o regime de instalação;

b)Coordenar as actividades de instalação, administração e gestão das escolas do respectivo instituto;

c)Elaborar e propor os programas globais, o plano geral e os correspondentes planos parciais relativos ao desenvolvimento da instituição;

e)Estudar e propor os planos das instalações definitivas;

f)Adquirir equipamento e mobiliário, de acordo com as normas em vigor;

g)Propor planos para a formação de pessoal técnico e administrativo;

h)Aprovar os regulamentos internos das escolas para vigorar durante o período de instalação;

i)Colaborar com o Departamento do Ensino Superior nas acções necessárias à instalação do instituto respectivo e das escolas que o integram;

j)Contratar o pessoal docente e não docente para o instituto e para as escolas nele integradas.