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Artigo 242.º — (Denúncia obrigatória)

AlteradoVersão 3Vigente desde: 15/09/2007
  1. 1 -A denúncia é obrigatória, ainda que os agentes do crime não sejam conhecidos:
    1. a)Para as entidades policiais, quanto a todos os crimes de que tomarem conhecimento;
    2. b)Para os funcionários, na acepção do artigo 386.º do Código Penal, quanto a crimes de que tomarem conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas;
  2. 2 -Quando várias pessoas forem obrigadas à denúncia do mesmo crime, a sua apresentação por uma delas dispensa as restantes.
  3. 3 -Quando se referir a crime cujo procedimento dependa de queixa ou de acusação particular, a denúncia só dá lugar a instauração de inquérito se a queixa for apresentada no prazo legalmente previsto.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 15/09/2007

Lei n.º 48/2007 - 1.ª Série(29/08/2007)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 03/12/1995 a 14/09/2007

Decreto-Lei n.º 317/95 - 1.ª Série(28/11/1995)

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Original

Versão 1

Em vigor de 17/02/1987 a 02/12/1995

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Referências (1)

Referenciado por (34)

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