Decreto-Lei n.º 257/90

Sem prejuízo de outros apoios financeiros, designadamente privados, a coordenação e a dinamização da aplicação das medidas de apoio à alta competição são da competência da Direcção-Geral dos Desportos, à qual cabe:

As comparticipações financeiras públicas destinadas ao desenvolvimento do desporto de alta competição são concedidas através de contratos-programa, a celebrar com cada uma das federações, em que se indicarão os objectivos desportivos a atingir na modalidade.

As faltas dadas pelos praticantes de alta competição durante o período de preparação e participação em competições desportivas devem ser relevadas, com base em declaração comprovativa emitida pela Direcção-Geral dos Desportos.

Quando o período de preparação e participação em competições desportivas coincidir com provas de avaliação de conhecimentos, estas deverão ser fixadas, para estes alunos, em data que não colida com a sua actividade desportiva, com base na declaração referida no artigo anterior.

Sem prejuízo do disposto no artigo 22.º quanto ao ensino superior, regulamentação especial facilita a transferência de estabelecimentos de ensino pelos praticantes de alta competição, sempre que as necessidades da sua preparação o imponham.

Nos estabelecimentos de ensino frequentados por praticantes de alta competição deve ser designado um membro do corpo docente, especialmente encarregado de acompanhar a evolução do seu aproveitamento escolar, detectando as dificuldades e propondo as medidas de apoio necessárias.

Sempre que tal se considerar necessário, por proposta do professor acompanhante devem ser leccionadas aulas de compensação a estes alunos, nomeadamente as correspondentes às faltas relevadas.

A concessão de bolsas académicas aos praticantes de alta competição que desejem frequentar, no País ou no estrangeiro, estabelecimentos de ensino que desenvolvam modelos de compatibilização entre o respectivo plano de estudos e o regime de treinos daqueles será regulamentada por portaria do Ministro da Educação.

Os técnicos de apoio a praticantes de alta competição têm direito a formação especializada, segundo modelos a definir por portaria do Ministro da Educação.

O disposto nos artigos anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, aos dirigentes que, no quadro do associativismo desportivo, se dediquem especificamente ao subsistema de alta competição.

Os praticantes referidos no artigo anterior gozam de preferência na frequência de cursos oficiais de formação de técnicos desportivos da modalidade que praticam, quaisquer que sejam a especialidade e a entidade promotora.

Aos praticantes que sejam ou tenham sido de alta competição é facilitada a frequência de cursos de formação profissional ou de valorização académica, mesmo alheios à área desportiva, através da concessão de bolsas, sempre que a insuficiência económica do praticante e demais circunstâncias do caso o justifiquem.

Os praticantes de alta competição que, pela sua actividade desportiva, não aufiram rendimentos que lhes permitam suportar os encargos suplementares decorrentes da sua especial preparação têm direito, através da federação respectiva, a uma compensação pecuniária mensal para custear as despesas de deslocação para os treinos e provas desportivas, alimentação e quaisquer outras, exigidas pela sua preparação.

Aos praticantes de alta competição são garantidas especiais condições de utilização das infra-estruturas desportivas de que careçam, incluindo centros de preparação e de estágio, assegurando-lhes a sua utilização prioritária, bem como isenção no pagamento de quaisquer taxas de utilização nas que sejam de propriedade pública.

Será instituído nas federações um fundo de apoio ao desporto de alta competição, para o qual reverterá uma parte das receitas obtidas pelos seus praticantes de alta competição nas suas participações desportivas, em percentagem e nas condições a regulamentar por portaria do Ministro da Educação, após proposta das federações e ouvidos os praticantes.