Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 89/2001

Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento

Capítulo I - Natureza e competências

Natureza

O Gabinete de Política Legislativa e Planeamento (GPLP) é o serviço responsável pela promoção e desenvolvimento da investigação jurídica, informação estatística do sector e preparação, acompanhamento e avaliação de políticas legislativas e pelo enquadramento social e económico da política de justiça.

Artigo 2.º

Competências

1 -São competências do GPLP:
1. a)Apoiar o Ministro da Justiça na concepção, acompanhamento e avaliação das medidas de política da justiça;
2. b)Conceber ou apoiar tecnicamente a execução de iniciativas legislativas no âmbito do Ministério da Justiça;
3. c)Elaborar estudos de direito português e de direito comparado;
4. d)Assegurar a recolha, utilização, tratamento e análise da informação estatística da justiça e promover a difusão dos respectivos resultados, enquanto serviço com delegação de competências do Instituto Nacional de Estatística;
5. e)Planear estrategicamente as necessidades da rede judiciária e dos diversos serviços da administração da justiça;
6. f)Antecipar e acompanhar o impacte das alterações sociais, económicas e normativas na caracterização, localização e actividade dos órgãos, serviços e organismos da administração da justiça;
7. g)Preparar os planos sectoriais de desenvolvimento e acompanhar a sua execução;
8. h)Acompanhar, apoiar e sugerir trabalhos a entidades ou organismos que desempenhem funções de observatório de justiça.
2 -O GPLP pode, no âmbito das suas competências, celebrar protocolos com outras entidades dos sectores público, privado e cooperativo.

Capítulo II - Direcção, serviços e competências

Artigo 3.º

Direcção do GPLP

1 -O GPLP é dirigido por um director, coadjuvado por dois directores-adjuntos, equiparados, respectivamente, a director-geral e a subdirector-geral.
2 -Compete ao director do GPLP:
1. a)Representar o GPLP junto de outros serviços e de entidades nacionais, estrangeiras e internacionais;
2. b)Dirigir e coordenar os serviços;
3. c)Presidir à Comissão de Estatística da Justiça.
3 -O director pode delegar nos directores-adjuntos as funções de direcção e coordenação previstas na alínea b) do número anterior quanto a serviços especificamente considerados.
4 -O director é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo director-adjunto por ele designado.
5 -O exercício das funções de director e de director-adjunto é compatível com o exercício da docência universitária em regime de tempo integral.

Artigo 4.º

Serviços

1 -O GPLP integra os seguintes serviços:
1. a)O Departamento de Política Legislativa e Planeamento;
2. b)A Direcção de Serviços de Estatísticas da Justiça;
3. c)A Divisão de Informática;
4. d)O Centro de Documentação;
5. e)A Divisão de Recursos Financeiros, Economato e Património;
6. f)A Divisão de Recursos Humanos.
2 -No âmbito do GPLP funciona a Comissão de Estatísticas da Justiça, cujas competências, composição e normas de funcionamento são definidas por portaria do Ministro da Justiça.

Artigo 5.º

Departamento de Política Legislativa e Planeamento

1 -Incumbe ao Departamento de Política Legislativa e Planeamento (DPLP) o desenvolvimento das acções necessárias ao exercício das competências do GPLP no domínio da política legislativa, da investigação jurídica e do planeamento, tais como:
1. a)Recolher e tratar a informação necessária à elaboração de diplomas legislativos, incluindo os relativos à transposição de directivas comunitárias, designadamente através do estudo das consequências da eventual entrada em vigor dos mesmos na ordem jurídica e no plano social;
2. b)Elaborar e colaborar na elaboração de diplomas legislativos, incluindo os relativos à transposição de directivas comunitárias, estes em articulação com o Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação do Ministério da Justiça;
3. c)Acompanhar a execução de diplomas legislativos, incluindo os relativos à transposição de directivas comunitárias, designadamente através da análise das consequências da sua entrada em vigor para a ordem jurídica e no plano social;
4. d)Elaborar estudos gerais de política legislativa e do correspondente enquadramento;
5. e)Recolher, tratar e difundir informação jurídica de direito nacional e estrangeiro;
6. f)Identificar tendências globais de evolução de indicadores na área da justiça, acompanhando a sua evolução;
7. g)Analisar e caracterizar a evolução dos vários sectores da área da justiça;
8. h)Desenvolver modelos de previsão das tendências e evoluções referidas nas alíneas f) e g);
9. i)Contribuir para a definição de políticas na área da justiça, designadamente através do estudo do seu impacte no plano social e económico e na caracterização, localização e actividade dos órgãos, serviços e institutos da área da justiça;
10. j)Preparar, em colaboração com os serviços e organismos interessados, os planos e programas sectoriais de desenvolvimento;
11. k)Desenvolver modelos de análise e planificação que permitam antecipar e acompanhar o impacte das alterações sociais e normativas na caracterização, localização e actividade dos órgãos, serviços e institutos da área da justiça, bem como no plano social e económico;
12. l)Estudar formas de aperfeiçoamento das técnicas de planificação na gestão administrativa, com vista ao desenvolvimento das suas competências;
13. m)Participar em reuniões nacionais e internacionais no âmbito das suas competências e prestar apoio aos representantes do Estado Português em reuniões internacionais.
2 -No DPLP desempenham funções consultores nomeados pelo director de entre:
1. a)Doutores ou mestres na área da investigação jurídica ou do planeamento;
2. b)Personalidades de reconhecido mérito e experiência na área da investigação jurídica ou do planeamento;
3. c)Docentes universitários, investigadores e licenciados com classificação não inferior a 14 valores.
3 -Os consultores nomeados ao abrigo das alíneas a) e b) do número anterior são remunerados pelo índice 820 da escala salarial do regime geral e os nomeados ao abrigo da alínea c) pelo índice 710 da mesma escala, sempre sem prejuízo da faculdade de optar pelo vencimento do cargo de origem.
4 -O provimento dos consultores é efectuado em regime de comissão de serviço, pelo período de dois anos, renovável por iguais períodos.
5 -Os consultores estão isentos de horário de trabalho, não lhes correspondendo, por isso, qualquer remuneração a título de trabalho extraordinário.
6 -Os consultores encontram-se, ainda, sujeitos à obrigatoriedade do cumprimento do dever geral de assiduidade e da duração normal de trabalho.
7 -O exercício de funções no DPLP é contado, para todos os efeitos legais, designadamente para a progressão nas respectivas carreiras, como prestado nos lugares de origem.
8 -O exercício de funções de consultor é compatível com o exercício da docência universitária em regime de tempo integral.

Artigo 6.º

Direcção de Serviços de Estatísticas da Justiça

1 -Incumbe à Direcção de Serviços de Estatísticas da Justiça (DSEJ) o desenvolvimento das competências do GPLP na área das estatísticas da justiça, tais como:
1. a)Assegurar as funções de notação, apuramento, coordenação e difusão de dados estatísticos das estatísticas da justiça, em estreita articulação com o Instituto Nacional de Estatística;
2. b)Definir procedimentos a observar pelos serviços e organismos do Ministério da Justiça e da área da justiça para os efeitos da alínea a);
3. c)Acompanhar e apoiar a actividade de entidades e organismos científicos, designadamente os que desempenhem funções de observatório de justiça, através da disponibilização de informação estatística;
4. d)Coordenar as operações estatísticas a realizar pelos serviços e organismos do Ministério da Justiça e da área da justiça;
5. e)Estudar e propor as acções necessárias ao aperfeiçoamento da produção estatística de interesse para a área da justiça tendo em conta, designadamente, as sugestões do DPLP e dos demais utilizadores da informação estatística;
6. f)Promover a formação de todos os intervenientes no processo de recolha de dados estatísticos na área da justiça;
7. g)Estudar e propor formas de divulgação pública dos dados estatísticos disponíveis;
8. h)Apoiar o funcionamento da Comissão de Estatísticas da Justiça;
9. i)Representar o Ministério da Justiça e assegurar a ligação entre os respectivos serviços e organismos e os órgãos do Sistema Estatístico Nacional;
10. j)Participar em reuniões nacionais e internacionais no âmbito das suas competências e prestar apoio aos representantes do Estado Português em reuniões internacionais.
2 -A DSEJ compreende a Divisão de Produção Estatística, à qual incumbe o exercício das competências referidas nas alíneas a) a c) e j) do número anterior, e a Divisão de Análise Estatística, à qual incumbe o exercício das competências referidas nas alíneas d) a j).

Artigo 7.º

Divisão de Informática

Compete à Divisão de Informática (DI):

a)Desenvolver os sistemas de informação e comunicação por via informática no âmbito do GPLP e para o exterior do serviço;
b)Criar, desenvolver e disponibilizar bases de dados no âmbito das competências do GPLP;
c)Desenvolver e assegurar a manutenção das aplicações informáticas de suporte ao sistema estatístico de justiça;
d)Velar pelo bom funcionamento do equipamento informático do GPLP;
e)Apoiar os utilizadores na exploração, gestão e manutenção dos equipamentos informáticos;
f)Prestar apoio na aquisição de material informático.

Artigo 8.º

Centro de Documentação

1 -Compete ao Centro de Documentação:
1. a)Assegurar a organização e funcionamento da biblioteca do GPLP;
2. b)Assegurar a divulgação, designadamente por meios informáticos, dos serviços prestados pela biblioteca e da documentação disponível;
3. c)Realizar pesquisas noutras bibliotecas, designadamente através de meios informáticos, a solicitação dos serviços do GPLP;
4. d)Promover a aquisição e divulgação de publicações com interesse para a actividade do GPLP;
5. e)Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas em matéria documental e de informação jurídica e técnica.
2 -O Centro de Documentação é dirigido por um chefe de divisão.

Artigo 9.º

Divisão de Recursos Financeiros, Economato e Património

1 -Incumbe à Divisão de Recursos Financeiros, Economato e Património (DRFEP) o desenvolvimento das competências na área dos recursos financeiros e patrimoniais, bem como assegurar o apoio geral e as tarefas relacionadas com o expediente, tais como:
1. a)Preparar a proposta de orçamento;
2. b)Acompanhar a execução orçamental e propor as alterações necessárias;
3. c)Processar as requisições de fundos de contas das dotações consignadas ao GPLP no Orçamento do Estado;
4. d)Elaborar a conta de gerência e preparar o projecto do respectivo relatório;
5. e)Instruir os procedimentos relativos à aquisição de bens e serviços e à realização de empreitadas de obras públicas;
6. f)Assegurar a escrituração e os registos contabilísticos obrigatórios;
7. g)Assegurar o processamento das remunerações e outros abonos do pessoal, bem como proceder à liquidação dos respectivos descontos;
8. h)Verificar e processar os documentos de despesa;
9. i)Executar as tarefas de economato;
10. j)Executar as tarefas inerentes à recepção, distribuição, expedição e arquivo da correspondência e outros documentos;
11. k)Assegurar a vigilância, segurança, limpeza e arrumação das instalações;
12. l)Assegurar a gestão do armazém;
13. m)Manter actualizado o cadastro e inventário dos bens imóveis e móveis.
2 -A DRFEP compreende a Secção de Recursos Financeiros, à qual incumbe o exercício das competências referidas nas alíneas a) a h) do número anterior, e a Secção de Economato e Património, à qual incumbe o exercício das competências referidas nas alíneas i) a m) do número anterior.

Artigo 10.º

Divisão de Recursos Humanos

Incumbe à Divisão de Recursos Humanos (DRH) o desenvolvimento das competências na área dos recursos humanos, tais como:

a)Elaborar o balanço social;
b)Recolher, organizar e manter actualizada a informação relativa aos recursos humanos do GPLP;
c)Organizar e instruir os processos referentes à situação profissional do pessoal do GPLP, incluindo o recrutamento, selecção, nomeação, contratação, promoção, mobilidade, aposentação e exoneração ou demissão do pessoal do GPLP;
d)Proceder ao registo de assiduidade e antiguidade do pessoal;
e)Promover o aperfeiçoamento profissional do pessoal do GPLP;
f)Elaborar os estudos necessários à correcta afectação do pessoal aos diversos serviços do GPLP;
g)Informar sobre as questões relativas à aplicação do regime da função pública que lhes sejam submetidas.

Capítulo III - Pessoal

Artigo 11.º

Quadros de pessoal

1 -Os lugares do pessoal dirigente do GPLP são os constantes do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
2 -O quadro do restante pessoal do GPLP é aprovado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça e do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública.

Artigo 12.º

Regime

O regime jurídico do pessoal em serviço no GPLP é o constante do presente diploma e da legislação aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública.

Artigo 13.º

Equipas de projecto

1 -Para a realização de missões interdisciplinares podem ser constituídas equipas de projecto, dirigidas por um chefe de projecto, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro.
2 -Os dirigentes e consultores do GPLP não têm direito a qualquer acréscimo remuneratório pelo desempenho de funções numa equipa de projecto.

Artigo 14.º

Estágios

1 -O GPLP pode proporcionar estágios a estudantes de estabelecimentos de instituições de ensino superior com as quais tenha celebrado protocolos, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º
2 -O director do GPLP fixa, anualmente, o número de vagas, a duração do período de estágio e os serviços em que sejam admitidos.
3 -O lançamento dos estágios é publicitado nas instituições referidas no n.º 1, o qual deve referir os métodos de selecção a utilizar, podendo ser fixada uma classificação mínima como requisito de admissão.
4 -É aplicável o Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto, na parte em que o presente diploma não o contrariar.

Capítulo IV - Gestão financeira e patrimonial

Artigo 15.º

Instrumentos de gestão

O desenvolvimento das competências do GPLP assenta numa gestão por objectivos e num adequado controlo orçamental, sendo disciplinado pelos seguintes instrumentos:

a)Plano anual e plurianual de actividades, definição de objectivos e respectivos planos de acção, devidamente quantificados;
b)Orçamento anual;
c)Relatório anual de actividades;
d)Conta e relatórios financeiros;
e)Balanço social.

Artigo 16.º

Receitas

1 -Além das dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado, constituem receitas do GPLP:
1. a)O produto da prestação de serviços e da alienação de material informativo;
2. b)O produto da venda de publicações;
3. c)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações e legados;
4. d)Os rendimentos dos bens que possua a qualquer título;
5. e)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou contrato.
2 -As receitas referidas no número anterior são inscritas no orçamento do GPLP como dotações com compensação em receita com transição de saldo.

Capítulo V - Disposições finais e transitórias

Artigo 17.º

Transições

1 -O pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça (GEP) transita para o GPLP, na mesma carreira, categoria e escalão, salvo o disposto nos números seguintes.
2 -O pessoal da Divisão de Planeamento e Coordenação Técnica do GEP transita para a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
3 -O pessoal, equipamento e instalações do Serviço de Impressos e Publicações do GEP transitam para a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

Artigo 18.º

Destacamentos, requisições, interinidades, comissões de serviço e outras situações precárias

O pessoal do GEP que se encontre em regime de destacamento, requisição, interinidade, comissão de serviço ou outra situação precária prevista na lei mantém-se em idêntico regime, salvo quanto às comissões de serviço respeitantes a cargos dirigentes de unidades orgânicas do referido GEP extintas ou reorganizadas, nos limites temporais legalmente fixados.

Artigo 19.º

Norma revogatória

São revogados o Decreto-Lei n.º 238/80, de 18 de Julho, e o Despacho Normativo n.º 105/85, de 8 de Novembro.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia subsequente ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Janeiro de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - António Luís Santos Costa - António Ricardo Rocha de Magalhães - Alberto de Sousa Martins.

Promulgado em 8 de Março de 2001.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 15 de Março de 2001.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ANEXO

(a que se refre o n.º 1 do artigo 11.º)

... Número de lugares

Director ... 1

Director-adjunto ... 2

Director de serviços ... 2

Chefe de divisão ... 6

Artigo 5.º

Departamento de Política Legislativa e Planeamento

1 -Incumbe ao Departamento de Política Legislativa e Planeamento (DPLP) o desenvolvimento das acções necessárias ao exercício das competências do GPLP no domínio da política legislativa, da investigação jurídica e do planeamento, tais como:
1. a)Recolher e tratar a informação necessária à elaboração de diplomas legislativos, incluindo os relativos à transposição de directivas comunitárias, designadamente através do estudo das consequências da eventual entrada em vigor dos mesmos na ordem jurídica e no plano social;
2. b)Elaborar e colaborar na elaboração de diplomas legislativos, incluindo os relativos à transposição de directivas comunitárias, estes em articulação com o Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação do Ministério da Justiça;
3. c)Acompanhar a execução de diplomas legislativos, incluindo os relativos à transposição de directivas comunitárias, designadamente através da análise das consequências da sua entrada em vigor para a ordem jurídica e no plano social;
4. d)Elaborar estudos gerais de política legislativa e do correspondente enquadramento;
5. e)Recolher, tratar e difundir informação jurídica de direito nacional e estrangeiro;
6. f)Identificar tendências globais de evolução de indicadores na área da justiça, acompanhando a sua evolução;
7. g)Analisar e caracterizar a evolução dos vários sectores da área da justiça;
8. h)Desenvolver modelos de previsão das tendências e evoluções referidas nas alíneas f) e g);
9. i)Contribuir para a definição de políticas na área da justiça, designadamente através do estudo do seu impacte no plano social e económico e na caracterização, localização e actividade dos órgãos, serviços e institutos da área da justiça;
10. j)Preparar, em colaboração com os serviços e organismos interessados, os planos e programas sectoriais de desenvolvimento;
11. k)Desenvolver modelos de análise e planificação que permitam antecipar e acompanhar o impacte das alterações sociais e normativas na caracterização, localização e actividade dos órgãos, serviços e institutos da área da justiça, bem como no plano social e económico;
12. l)Estudar formas de aperfeiçoamento das técnicas de planificação na gestão administrativa, com vista ao desenvolvimento das suas competências;
13. m)Participar em reuniões nacionais e internacionais no âmbito das suas competências e prestar apoio aos representantes do Estado Português em reuniões internacionais.
2 -No DPLP desempenham funções consultores nomeados pelo director de entre:
1. a)Doutores ou mestres na área da investigação jurídica ou do planeamento;
2. b)Personalidades de reconhecido mérito e experiência na área da investigação jurídica ou do planeamento;
3. c)Docentes universitários, investigadores e licenciados com classificação não inferior a 14 valores.
3 -Os consultores nomeados ao abrigo das alíneas a) e b) do número anterior são remunerados pelo índice 820 da escala salarial do regime geral e os nomeados ao abrigo da alínea c) pelo índice 710 da mesma escala, sempre sem prejuízo da faculdade de optar pelo vencimento do cargo de origem.
4 -O provimento dos consultores é efectuado em regime de comissão de serviço, pelo período de dois anos, renovável por iguais períodos.
5 -Os consultores estão isentos de horário de trabalho, não lhes correspondendo, por isso, qualquer remuneração a título de trabalho extraordinário.
6 -Os consultores encontram-se, ainda, sujeitos à obrigatoriedade do cumprimento do dever geral de assiduidade e da duração normal de trabalho.
7 -O exercício de funções no DPLP é contado, para todos os efeitos legais, designadamente para a progressão nas respectivas carreiras, como prestado nos lugares de origem.
8 -O exercício de funções de consultor é compatível com o exercício da docência universitária em regime de tempo integral.