Decreto Regulamentar n.º 11/98

O presente diploma regulamenta o processo de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como dos educadores de infância integrados no quadro único do Ministério da Educação.

O processo de avaliação do desempenho do pessoal docente previsto no presente diploma aplica-se à avaliação ordinária e à avaliação extraordinária intercalar, a que se referem os artigos 41.º e seguintes do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 1/98, de 2 de Janeiro, adiante abreviadamente designado por ECD.

O disposto no presente capítulo aplica-se aos docentes integrados na carreira que se encontrem em exercício efectivo de funções docentes, bem como aos docentes em situação de pré-carreira e aos docentes contratados.

Aos docentes em regime de contratação aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 11.º e 12.º do presente diploma.

O documento de reflexão crítica a elaborar pelo docente nos termos do disposto no presente diploma abrange o serviço prestado nos diversos estabelecimentos de educação ou de ensino em que o docente haja exercido funções no período de tempo sobre que incide a avaliação.

O docente a quem, na sequência do processo de avaliação intercalar, não tenha sido atribuída a menção qualitativa de Satisfaz pode, nos 30 dias subsequentes à tomada de conhecimento da decisão da comissão de avaliação de âmbito regional, apresentar recurso para o Ministro da Educação.

ou em comissão de serviço

Ao pessoal docente referido no n.º 1 do artigo 20.º é aplicável a ficha de notação em vigor para o pessoal técnico superior ou para o pessoal técnico, consoante os casos, do serviço onde o docente se encontra requisitado, destacado ou em comissão de serviço.

A classificação de serviço obtida pelo docente é comunicada imediatamente ao estabelecimento de educação ou de ensino a cujo quadro o docente pertença, não sendo publicitada no serviço utilizador.

Para efeitos do disposto no presente diploma, as menções Não satisfatório ou Regular equivalem à menção qualitativa de Não satisfaz, a menção de Bom à menção qualitativa de Satisfaz e a menção de Muito bom à menção qualitativa de Bom.

A classificação de serviço dos docentes é ordinária, quando respeite ao período normal pelo qual a requisição, destacamento ou comissão de serviço foram autorizadas, ou extraordinária, quando for requerida pelo docente, no caso previsto no n.º 2 do artigo 21.º

Se todo o período de duração do módulo de tempo de serviço necessário à progressão na carreira decorrer em regime de requisição, destacamento ou comissão de serviço, o órgão de gestão do estabelecimento de ensino deve atribuir:

São revogados: