Decreto Regulamentar n.º 18/2006

É aprovado o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Baixo Alentejo (PROF BA), publicando-se em anexo o respectivo regulamento e o mapa síntese, que dele fazem parte integrante.

O PROF BA vigora por um período máximo de 20 anos, podendo ser sujeito a alterações periódicas, a efectuar de 5 em 5 anos, tendo em consideração os relatórios anuais da sua execução elaborados pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais, ou a alterações intermédias sempre que ocorra algum facto relevante que o justifique.

O PROF BA é acompanhado por um relatório que inclui a base de ordenamento e o Plano, disponível no sítio da Internet da Direcção-Geral dos Recursos Florestais.

O PROF BA entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Agosto de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - António Luís Santos Costa - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - Jaime de Jesus Lopes Silva.

Promulgado em 21 de Setembro de 2006.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 25 de Setembro de 2006.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO A

REGULAMENTO DO PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO FLORESTAL DO BAIXO ALENTEJO (PROF BA)

Para efeitos do presente decreto regulamentar, entende-se por:

O PROF BA propõe-se ao ordenamento dos espaços florestais, norteado por uma visão de futuro: espaços florestais sustentáveis e multifuncionais, onde se complementam as actividades agrícola, silvopastoril e recursos faunísticos e onde a floresta desempenha um papel preponderante na minimização do fenómeno da desertificação.

1 - O PROF BA obedece aos seguintes princípios orientadores:

a) Promover e garantir um desenvolvimento sustentável dos espaços florestais;

b) Promover e garantir o acesso à utilização social da floresta, promovendo a harmonização das múltiplas funções que ela desempenha e salvaguardando os seus aspectos paisagísticos, recreativos, científicos e culturais;

c) Constituir um diagnóstico integrado e permanentemente actualizado da realidade florestal da região;

d) Estabelecer a aplicação regional das directrizes estratégicas nacionais de política florestal nas diversas utilizações dos espaços florestais, tendo em vista o desenvolvimento sustentável;

e) Estabelecer a interligação com outros instrumentos de gestão territorial, bem como com planos e programas de relevante interesse, nomeadamente os relativos à manutenção da paisagem rural, à luta contra a desertificação, à conservação dos recursos hídricos e à estratégia nacional de conservação da natureza e da biodiversidade;

f) Definir normas florestais ao nível regional e a classificação dos espaços florestais de acordo com as suas potencialidades e restrições;

g) Potenciar a contribuição dos recursos florestais na fixação das populações ao meio rural.

3 - No sentido de promover os princípios que o norteiam, desde já determina os seguintes objectivos gerais:

a) Optimização funcional dos espaços florestais assente no aproveitamento das suas potencialidades:

i) Aproveitar a possibilidade da conversão da biomassa em energia para reduzir os custos de manutenção e exploração dos espaços florestais;

ii) Promover uma silvicultura que não crie restrições para a pesca, caça e o recreio associado a estas actividades;

iii) Adequar a distribuição da floresta de produção às zonas com maior potencial produtivo;

iv) Criar e executar planos de gestão para as áreas públicas, tornando-as modelos a seguir pelos proprietários privados;

v) Promover a certificação tanto da gestão florestal como dos produtos florestais lenhosos e não lenhosos;

vi) Promover o potencial da pesca e da caça na dinamização turística (gestão cinegética que vise compatibilizar a exploração da caça com as necessidades de recreio);

b) Prevenção de potenciais constrangimentos e problemas:

i) Promover uma visão empresarial florestal através da certificação de gestão florestal sustentável;

ii) Aumentar o conhecimento técnico na gestão florestal;

iii) Diversificar as espécies florestais e a multifuncionalidade dos espaços florestais;

iv) Promover formas de exploração dos espaços florestais que sejam geradoras de emprego;

v) Melhorar a eficácia da detecção de fogos e da primeira intervenção;

vi) Implementar plano estratégico para a recolha de informação sobre o estado sanitário da floresta;

vii) Desenvolver uma rede local multidisciplinar de saber;

c) Eliminar as vulnerabilidades dos espaços florestais:

i) Mitigar os efeitos da desertificação e do declínio do montado de sobreiro e azinheira;

ii) Apostar, no longo prazo, em espécies e modelos silvícolas mais adaptados às condicionantes criadas pelas alterações climáticas.

A região Baixo Alentejo, compreende as seguintes sub-regiões homogéneas, devidamente identificadas no mapa síntese constante do PROF BA, nos termos do artigo 7.º do presente Regulamento:

São comuns a todas as sub-regiões homogéneas a prossecução dos seguintes objectivos específicos:

As explorações florestais privadas de área inferior à mínima obrigatória submetida a PGF, e desde que não integradas em ZIF, ficam sujeitas ao cumprimento do seguinte:

No relatório do PROF BA, estão consignadas medidas de intervenção comuns à região do Baixo Alentejo, bem como medidas de intervenção específicas para as sub-regiões homogéneas, que visam alcançar adequadamente os objectivos específicos inscritos neste regulamento.

Os objectivos comuns a toda a região PROF, bem como os objectivos específicos às sub regiões homogéneas, mencionados nos artigos 12.º a 18.º, são monitorizados através dos indicadores contidos no plano que integra o relatório do PROF BA, sem prejuízo de outros que possam ser considerados adequados.

É interdito o depósito de madeiras e outros produtos resultantes de exploração florestal ou agrícola, de outros materiais de origem vegetal e de produtos altamente inflamáveis nas redes de faixas e nos mosaicos de parcelas de gestão de combustível, com excepção dos aprovados pela comissão municipal de defesa da floresta contra incêndios.

O PROF BA tem um período máximo de vigência de 20 anos, contados a partir da data da sua publicação.

Os PGF a elaborar pelo Estado e pelos privados, devem ser concluídos no prazo de três anos.

Quando se verificarem alterações às normas legais e regulamentares citadas no presente Regulamento, as remissões expressas que para elas forem feitas consideram-se automaticamente transferidas para a nova legislação que resultar daquelas alterações.

ANEXO I

Normas genéricas de intervenção nos espaços florestais

(ver documento original)

ANEXO II

Modelos de silvicultura

Modelos de silvicultura para as principais espécies de árvores florestais e sistemas florestais produtivos mais relevantes para a região

(ver documento original)

ANEXO B

Mapa síntese do Plano Regional de Ordenamento Florestal do Baixo Alentejo (PROF BA)

(ver documento original)