Decreto

Decreto n.º 88/79

Aprova para ratificação a Convenção Internacional sobre a Intervenção no Alto Mar em Caso de Acidente Que Provoque ou Possa Vir a Provocar a Poluição por Hidrocarbonetos

ARTIGO 1

A menos que as Partes interessadas acordem de outro modo, o processo de conciliação será organizado em conformidade com as disposições do presente capítulo.

ARTIGO 2

1 -A pedido de um dos interessados dirigido ao outro, ao abrigo do artigo VIII da Convenção, constituí-se uma Comissão de Conciliação.
2 -Do pedido de conciliação apresentado por uma das Partes deve constar o motivo do litígio, bem como todos os documentos que apoiam a sua exposição do caso.
3 -Tendo sido iniciado qualquer processo entre duas Partes, qualquer outro Estado membro cujos cidadãos ou bens tenham sido afectados pelas medidas tomadas ou que, na sua qualidade de Estado ribeirinho, tenha tomado medidas análogas pode juntar-se ao processo de conciliação, avisando, por escrito, as Partes que iniciaram esse processo, a não ser que uma delas a isso se oponha.

ARTIGO 3

1 -A Comissão de Conciliação será composta por três membros: um membro nomeado pelo Estado ribeirinho que tomou as medidas de intervenção; outro membro nomeado pelo Estado a que pertencem as pessoas ou os bens afectados, e um terceiro designado de comum acordo pelos dois primeiros, que assumirá a presidência da Comissão.
2 -Os conciliadores serão escolhidos de uma lista de pessoas previamente estabelecida, conforme explicitado no artigo 4 abaixo.
3 -Se, dentro de sessenta dias a contar da data da recepção do pedido de conciliação, a Parte a quem este pedido é endereçado não notificar a outra Parte da nomeação do conciliador por cuja escolha é responsável ou se, dentro de trinta dias a contar da nomeação do segundo membro da Comissão, estes dois primeiros conciliadores não puderem designar de comum acordo o presidente da Comissão, o Secretário-Geral da Organização efectuará, a pedido da Parte mais diligente e dentro de um prazo de trinta dias, as nomeações necessárias. Os membros da Comissão, designados deste modo, serão escolhidos da lista referida no parágrafo anterior.
4 -Em caso algum o presidente da Comissão pode ter, ou ter tido, a nacionalidade de qualquer das Partes envolvidas no processo, qualquer que seja o modo por que for designado.

ARTIGO 4

1 -A lista referida no artigo 3 acima será constituída por pessoas qualificadas, designadas pelos Estados membros, e será mantida em dia pela Organização. Cada membro pode designar para figurar na lista quatro pessoas, que não necessitam de ser obrigatoriamente seus súbditos. As designações serão feitas por períodos de seis anos, renováveis.
2 -Em caso de morte ou demissão de uma pessoa que figure nesta lista, o Estado membro que a tenha nomeado pode nomear um substituto para o resto do mandato.

ARTIGO 5

1 -Salvo acordo em contrário das Partes, a Comissão de Conciliação estabelece o seu próprio regulamento interno, e, em qualquer dos casos, o procedimento terá lugar na presença das mesmas Partes. Em matéria de investigação, a menos que seja decidido, por unanimidade, de outro modo, a Comissão conformar-se-á com as provisões do capítulo III da Convenção da Haia de 18 de Outubro de 1907 para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais.
2 -As Partes são representadas junto da Comissão de Conciliação por agentes, cuja missão é servir de intermediários entre elas e a Comissão. Cada uma das Partes pode, além disso, fazer-se assistir por conselheiros e técnicos, que nomeia para este efeito, e pedir para ser ouvida qualquer pessoa cujo testemunho lhe pareça útil.
3 -A Comissão pode pedir explicações aos agentes, conselheiros e técnicos das Partes, bem como a qualquer outra pessoa que julgue ser útil fazer comparecer, com o consentimento do respectivo Governo.

ARTIGO 6

Salvo acordo das Partes em contrário, as decisões da Comissão de Conciliação são tomadas por uma maioria de votos e a Comissão não pode pronunciar-se sobre o assunto do litígio senão quando todos os membros estiverem presentes.

ARTIGO 7

As Partes facilitarão os trabalhos da Comissão de Conciliação; para o efeito de acordo com a sua legislação, e usando todos os meios de que disponham:

a)Fornecem à Comissão todos os documentos e informações úteis;
b)Facilitam a entrada da Comissão no seu território para ouvir testemunhas e para examinar os locais.

ARTIGO 8

A Comissão de Conciliação tem como tarefa esclarecer as questões em litígio, reunir todas as informações úteis a este fim, através de inquéritos ou de outro modo, e esforçar-se por conciliar as Partes. Após o exame da questão, notifica a recomendação que lhe parece apropriada e estabelece um prazo, que não deve exceder noventa dias, para aceitação ou rejeição da mesma.

ARTIGO 9

Essa recomendação deve apoiar-se em razões consistentes. Se a recomendação não representar, no todo ou em parte, a opinião unânime da Comissão, cada conciliador tem o direito de tornar conhecida a sua opinião, em separado.

ARTIGO 10

Se, noventa dias após a notificação da recomendação às Partes, nenhum deles notificar ao outro a sua aceitação da mesma, a conciliação será julgada infrutífera. Igualmente se julgará a conciliação infrutífera se a Comissão não puder ser constituída dentro dos prazos previstos no parágrafo 3 do artigo 3, acima, ou se, salvo acordo das Partes em contrário, a Comissão não puder enviar a sua recomendação no prazo de um ano a contar da data da nomeação do presidente da Comissão.

ARTIGO 11

1 -Cada um dos membros da Comissão recebe honorários, cujo quantitativo é fixado de comum acordo entre as Partes, que os suportam em partes iguais.
2 -As despesas gerais ocasionadas pelo funcionamento da Comissão são partilhadas do mesmo modo.

ARTIGO 12

As Partes em litígio podem, em qualquer altura do processo de conciliação, decidir, de comum acordo, recorrer a qualquer outro procedimento para a regularização do litígio.

Capítulo II - Arbitragem

ARTIGO 13

1 -A menos que as Partes decidam de outro modo, o processo de arbitragem é conduzido em conformidade com as disposições do presente capítulo.
2 -Em caso de malogro da conciliação, deve ser apresentado o pedido de arbitragem dentro dos cento e oitenta dias seguintes.

ARTIGO 14

O tribunal arbitral compõe-se de três membros: um árbitro nomeado pelo Estado ribeirinho que tomou as medidas de intervenção, outro árbitro nomeado pelo Estado a que pertencem as pessoas ou os bens afectados por essas medidas e um terceiro que assume a presidência do tribunal e é designado por comum acordo dos dois primeiros.

ARTIGO 15

1 -Se ao fim de sessenta dias, a contar da designação do segundo árbitro, o presidente do tribunal não for designado, o Secretário-Geral da Organização, a pedido da Parte mais diligente, procede à sua designação dentro de novo prazo de sessenta dias, escolhendo-o de uma lista de pessoas qualificadas, previamente elaborada nas condições previstas no artigo 4, acima. Esta lista é independente da lista de técnicos prevista no artigo IV da Convenção e da lista dos conciliadores prevista no artigo 4, acima, podendo, todavia, uma mesma pessoa figurar na lista dos árbitros e na dos conciliadores. No entanto, uma pessoa que tenha participado num litígio na qualidade de conciliador não pode ser escolhida como árbitro para o mesmo caso.
2 -Se dentro de sessenta dias, a contar da data da recepção do pedido, uma das Partes não proceder à designação do membro do tribunal que lhe incumbe, a outra Parte pode dirigir-se directamente ao Secretário-Geral da Organização, que provê à designação do presidente do tribunal dentro de sessenta dias, escolhendo-o da lista referida no parágrafo 1 do presente artigo.
3 -O presidente do tribunal, em seguida à sua nomeação, pede à Parte que ainda não indicou um árbitro para o fazer do mesmo modo e nas mesmas condições. Se ela não proceder à designação que lhe é pedida, o presidente do tribunal solicita ao Secretário-Geral da Organização que proceda a esta nomeação na forma e condições previstas no parágrafo precedente.
4 -O presidente do tribunal, se for designado por força do presente artigo, não deve ser nem ter sido de nacionalidade de qualquer das Partes, salvo consentimento da outra ou outras Partes.
5 -Em caso de morte ou ausência de um árbitro, cuja designação pertence a uma das Partes, esta designa um substituto num prazo de sessenta dias a contar da morte ou ausência. Não o tendo feito, o processo continua com os outros árbitros. Em caso de morte ou ausência do presidente do tribunal, é designada a sua substituição nas condições previstas no artigo 14, acima, ou, à falta de acordo entre os membros do tribunal, dentro dos sessenta dias a contar da data da morte ou ausência, nas condições previstas neste artigo.

ARTIGO 16

Tendo sido iniciado um processo entre duas Partes, qualquer outro Estado cujos súbditos ou bens tenham sido afectados pelas medidas consideradas ou que, na sua qualidade de Estado ribeirinho, tenha tomado medidas análogas pode juntar-se ao processo de arbitragem, avisando, por escrito, as Partes que iniciaram esse processo, a menos que uma delas se oponha.

ARTIGO 17

Todo o tribunal arbitral, constituído nos termos do presente Anexo, estabelece as seus próprios regulamentos.

ARTIGO 18

1 -As decisões do tribunal, tanto no que diz respeito à sua actuação e ao local das reuniões como sobre o litígio que lhe é submetido, são tomadas por maioria de votos dos seus membros, não obstando à possibilidade de o tribunal preceituar a ausência ou a abstenção de um dos seus membros cuja designação incumbia às Partes. Em caso de empate de votos, o voto do presidente é decisivo.
2 -As Partes facilitam o trabalho do tribunal; para isso, em conformidade com a sua legislação, e usando os meios ao seu dispor:
1. a)Fornecem ao tribunal todos os documentos e informações úteis;
2. b)Possibilitam ao tribunal a entrada no seu território para ouvir testemunhas ou técnicos e para examinar os locais.
3 -A ausência ou falta de uma das Partes não impede a efectivação do processo.

ARTIGO 19

1 -A sentença do tribunal é acompanhada de motivos consistentes. É definitiva e sem recurso. As Partes devem aceitá-la sem demora.
2 -Todo o litígio que possa surgir entre as Partes acerca da interpretação e execução da sentença pode ser submetido pela Parte mais diligente a julgamento do tribunal que a proferiu ou, se este não puder reunir-se, pode ser submetido a um outro tribunal, constituído para esse efeito do mesmo modo que o primeiro.

ARTIGO 15

1 -Se ao fim de sessenta dias, a contar da designação do segundo árbitro, o presidente do tribunal não for designado, o Secretário-Geral da Organização, a pedido da Parte mais diligente, procede à sua designação dentro de novo prazo de sessenta dias, escolhendo-o de uma lista de pessoas qualificadas, previamente elaborada nas condições previstas no artigo 4, acima. Esta lista é independente da lista de técnicos prevista no artigo IV da Convenção e da lista dos conciliadores prevista no artigo 4, acima, podendo, todavia, uma mesma pessoa figurar na lista dos árbitros e na dos conciliadores. No entanto, uma pessoa que tenha participado num litígio na qualidade de conciliador não pode ser escolhida como árbitro para o mesmo caso.
2 -Se dentro de sessenta dias, a contar da data da recepção do pedido, uma das Partes não proceder à designação do membro do tribunal que lhe incumbe, a outra Parte pode dirigir-se directamente ao Secretário-Geral da Organização, que provê à designação do presidente do tribunal dentro de sessenta dias, escolhendo-o da lista referida no parágrafo 1 do presente artigo.
3 -O presidente do tribunal, em seguida à sua nomeação, pede à Parte que ainda não indicou um árbitro para o fazer do mesmo modo e nas mesmas condições. Se ela não proceder à designação que lhe é pedida, o presidente do tribunal solicita ao Secretário-Geral da Organização que proceda a esta nomeação na forma e condições previstas no parágrafo precedente.
4 -O presidente do tribunal, se for designado por força do presente artigo, não deve ser nem ter sido de nacionalidade de qualquer das Partes, salvo consentimento da outra ou outras Partes.
5 -Em caso de morte ou ausência de um árbitro, cuja designação pertence a uma das Partes, esta designa um substituto num prazo de sessenta dias a contar da morte ou ausência. Não o tendo feito, o processo continua com os outros árbitros. Em caso de morte ou ausência do presidente do tribunal, é designada a sua substituição nas condições previstas no artigo 14, acima, ou, à falta de acordo entre os membros do tribunal, dentro dos sessenta dias a contar da data da morte ou ausência, nas condições previstas neste artigo.