Despacho

Despacho n.º 11855/2004 (2.ª série)

Artigo 3.º

Objectivos

1 -Os SASUNL têm por fim a execução da política de acção social, através da prestação de apoios, benefícios e serviços nela compreendidos, de modo a melhorar as possibilidades de sucesso educativo dos estudantes.
2 -No âmbito das suas atribuições, compete aos SASUNL, designadamente:
1. a)Atribuir bolsas de estudo;
2. b)Promover o acesso à alimentação em cantinas e bares;
3. c)Promover o acesso ao alojamento;
4. d)Promover a criação, manutenção e funcionamento dos Serviços de Informação, de Reprografia, de Apoio Bibliográfico e de Material Escolar;
5. e)Promover o acesso a serviços de saúde;
6. f)Apoiar as actividades desportivas e culturais;
7. g)Desenvolver outras actividades que pela sua natureza se enquadrem nos fins gerais da acção social no ensino superior, nomeadamente a definição de um sistema de bolsas empréstimo com a participação de instituições bancárias.
3 -Promover, em articulação com outras unidades orgânicas, actividades que, inseridas na acção social na Universidade Nova de Lisboa, possam aproveitar potencialidades comuns.

Artigo 5.º

Administrador

1 -Cabe ao administrador para a acção social assegurar o funcionamento e dinamização dos Serviços de Acção Social e a execução dos planos e deliberação aprovados pelos órgãos competentes.
2 -O administrador dos SASUNL é nomeado pelo reitor.
3 -O cargo de administrador é equiparado a subdirector-geral para todos os efeitos legais.
4 -Nas suas faltas e impedimentos o administrador é substituído por um dos directores de serviços por si designado.
5 -Na dependência do administrador, podem funcionar assessorias para projectos especiais.

Artigo 11.º

Serviços e competências

Para desenvolver as suas funções, os SASUNL dispõem dos seguintes serviços:

a)Direcção de Serviços de Apoio ao Estudante;
b)Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros.

Artigo 12.º

Direcção de Serviços de Apoio ao Estudante

1 -Os objectivos da Direcção de Serviços de Apoio ao Estudante são, nomeadamente, os seguintes:
1. a)A atribuição de bolsas de estudo;
2. b)O acesso à alimentação em cantinas e bares;
3. c)O alojamento;
4. d)O funcionamento de serviços de informação, de reprografia, de apoio bibliográfico e de material escolar;
5. e)O acesso a serviços de saúde;
6. f)O apoio às actividades desportivas e culturais.
2 -A Direcção de Serviços de Apoio ao Estudante integra:
1. a)O Gabinete de Bolsas e Apoios Financeiros;
2. b)O Gabinete de Alojamento;
3. c)O Gabinete de Alimentação;
4. d)O Gabinete de Saúde, Cultura e Desporto.
3 -Cada gabinete será coordenado por um funcionário nomeado por despacho do administrador.

Artigo 13.º

Gabinete de Bolsas e Apoios Financeiros

Compete ao Gabinete de Bolsas e Apoios Financeiros:

a)Propor superiormente a concessão de bolsas de estudo, subsídios e outros benefícios pecuniários a estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino superior abrangidos pelos SASUNL, de acordo com os regulamentos em vigor, e organizar os respectivos processos individuais;
b)Estudar e propor superiormente os regulamentos para atribuição dos diversos tipos de auxílios económicos;
c)Propor a realização de inquéritos relativos às condições sócio-económicas de estudantes abrangidos pelos SASUNL;
d)Estudar e propor superiormente a adopção de novos esquemas e tipos de auxílio económico a conceder;
e)Tratar os problemas académicos junto dos serviços académicos das faculdades e institutos da Universidade Nova de Lisboa;
f)Efectuar inscrições e pagamento de propinas aos estudantes da Universidade Nova de Lisboa que recorram aos seus serviços;
g)Enviar à Área Administrativa os elementos necessários à elaboração dos orçamentos e dos relatórios anuais dos SASUNL.

Artigo 14.º

Gabinete de Alojamento

Compete ao Gabinete de Alojamento:

a)Providenciar pela abertura e assegurar o funcionamento das residências estudantis;
b)Estudar e propor superiormente outras formas de apoio no que concerne a alojamento sempre que se verifique a insuficiência das residências estudantis a que se refere a alínea anterior;
c)Organizar os processos de candidatura aos alojamentos dos SASUNL e submetê-los a decisão superior;
d)Propor superiormente o regulamento da utilização e da administração das residências, bem como assegurar o cumprimento das normas regulamentares em vigor;
e)Manter permanentemente actualizado um sistema de controlo e utilização de bens;
f)Zelar pela manutenção e conservação do equipamento das instalações afectas às residências estudantis, respeitando as normas emanadas do conselho administrativo;
g)Enviar à Área Administrativa os elementos necessários à cobrança pontual das receitas dos alojamentos e à elaboração dos orçamentos e relatórios anuais dos SASUNL.

Artigo 15.º

Gabinete de Alimentação

Compete ao Gabinete de Alimentação:

a)Providenciar o acesso dos estudantes aos refeitórios, snacks e bares;
b)Propor superiormente as normas a que deve obedecer a utilização daquelas unidades e respectivas estruturas de apoio;
c)Zelar pela manutenção e conservação do equipamento e das instalações que forem afectadas ao serviço, respeitando as normas emanadas pelo conselho administrativo;
d)Manter permanentemente actualizado um sistema de controlo de utilização e de consumos;
e)Enviar directamente à Tesouraria as receitas das unidades de alimentação;
f)Enviar à Área Administrativa os elementos necessários à elaboração dos orçamentos e dos relatórios anuais dos SASUNL;
g)Promover o controlo e fiscalização dos procedimentos adoptados em unidades cuja exploração seja eventualmente concessionada, no que se refere à qualidade do serviço prestado.

Artigo 16.º

Gabinete de Saúde, Cultura e Desporto

Compete ao Gabinete de Saúde, Cultura e Desporto:

a)Proporcionar o acesso dos estudantes a serviços de saúde;
b)Estudar e propor superiormente qual a forma de prestar o apoio previsto na alínea a);
c)Superintender a gestão do apoio previsto na alínea a) ao nível de recursos físicos, humanos e financeiros;
d)Promover a prática desportiva na UNL;
e)Assegurar a dinamização e rentabilização dos espaços desportivos da UNL;
f)Estabelecer protocolos com instituições que disponham de estruturas desportivas para acesso dos estudantes da UNL;
g)Estudar e propor superiormente outras formas de apoio a actividades desportivas da UNL;
h)Propor superiormente o regulamento da utilização e gestão dos espaços desportivos, bem como assegurar o cumprimento das normas regulamentares em vigor;
i)Manter permanentemente actualizado um sistema de controlo e utilização de bens;
j)Zelar pela manutenção e conservação do equipamento das instalações afectas ao desporto;
l)Proporcionar o acolhimento a todos os estudantes ao nível de encaminhamento;
m)Tratar e divulgar toda a informação considerada pertinente para os estudantes da Universidade Nova de Lisboa;
n)Orientar os estudantes nas áreas de procura de apoio bibliográfico e de material escolar.

Artigo 17.º

Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros

1 -A Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros é dirigida por um director de serviços, que coadjuvará o administrador e a quem este poderá atribuir a orientação de determinadas áreas.
2 -Na dependência da Direcção de Serviços, funcionam os serviços de informática.

Artigo 18.º

Composição

Integram a Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros:

a)A Área Administrativa;
b)A Área de Aprovisionamento e Património.
ANEXO II
Estatutos dos Serviços de Acção Social da Universidade Nova de Lisboa
Preâmbulo
A publicação do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril, veio alterar significativamente a estrutura dos organismos aos quais estava cometida a execução da acção social no ensino superior.
Com efeito, a definição e a execução da política de acção social passam a desenvolver-se no âmbito das universidades por unidades dotadas de autonomia administrativa e financeira, através dos seus órgãos próprios.
Assim, a forma de aplicação da política de acção social passa a caber ao conselho de acção social, adoptando o modelo de gestão mais adequado à prossecução das suas atribuições.
Por sua vez, a execução da política de acção social cabe aos Serviços de Acção Social, competindo-lhes, entre outras coisas, prestar os serviços e apoios previstos no sistema e instalar os meios indispensáveis à prossecução dos fins fixados na lei.
Para atingir esses fins específicos, os presentes Estatutos criam condições inovadoras e exploram novas possibilidades, permitindo em simultâneo a rentabilização das suas unidades operativas, desenvolvendo uma vertente mais humanista da acção social incidindo em aspectos como a saúde, a cultura e o desporto.

Anexo II

Capítulo I - Atribuições, âmbito de aplicação e objectivos

Artigo 1.º

Atribuições

1 -A acção social da Universidade Nova de Lisboa desenvolve-se através do sistema de acção social da Universidade Nova de Lisboa, regulamentado pelos presentes Estatutos.
2 -Os Serviços de Acção Social, adiante designados por SASUNL, são uma unidade orgânica da Universidade Nova de Lisboa dotada de autonomia administrativa e financeira, funcionando nos termos estatutários no âmbito desta Universidade.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

Beneficiam do sistema de acção social, através dos SASUNL, desde que matriculados na Universidade Nova de Lisboa:

a)Os estudantes portugueses,
b)Os estudantes nacionais dos Estados membros da Comunidade Europeia;
c)Os estudantes apátridas ou beneficiando de estatuto de refugiado político;
d)Os estudantes estrangeiros provenientes de países com os quais hajam sido elaborados acordos de cooperação prevendo a aplicação de tais benefícios, ou de Estados cuja lei, em igualdade de circunstâncias, conceda igual tratamento aos estudantes portugueses.

Artigo 3.º

Objectivos

1 -Os SASUNL têm por fim a execução de política de acção social, através da prestação de apoios, benefícios e serviços nela compreendidos, de modo a melhorar as possibilidades de sucesso educativo dos estudantes.
2 -No âmbito das suas atribuições, compete aos SASUNL, designadamente:
1. a)Atribuir bolsas de estudo;
2. b)Promover o acesso à alimentação em cantinas e bares;
3. c)Promover o acesso ao alojamento;
4. d)Promover a criação, manutenção e funcionamento dos Serviços de Informação, Reprografia, de Apoio Bibliográfico e de Material Escolar;
5. e)Promover o acesso a serviços de saúde;
6. f)Apoiar as actividades desportivas e culturais;
7. g)Desenvolver outras actividades que pela sua natureza se enquadrem nos fins gerais da acção social no ensino superior, nomeadamente a definição de um sistema de bolsas empréstimo com a participação de instituições bancárias.
3 -Promover, em articulação com outras unidades orgânicas, actividades que, inseridas na acção social na Universidade Nova de Lisboa, possam aproveitar potencialidades comuns.

Capítulo II - Órgãos e serviços

Secção I - Dos órgãos

Artigo 4.º

Conselho de acção social

O conselho de acção social, constituído nos termos e para os efeitos dos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril, é a entidade a quem compete a definição do modelo de gestão mais adequado aos SASUNL, de acordo com o princípio estabelecido no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 129/93.

Artigo 5.º

Administrador

1 -Cabe ao administrador para a acção social assegurar o funcionamento e dinamização dos Serviços de Acção Social e a execução dos planos e deliberação aprovados pelos órgãos competentes.
2 -O administrador dos SASUNL é nomeado pelo reitor.
3 -O cargo de administrador é equiparado a subdirector-geral para todos os efeitos legais.
4 -Nas suas faltas e impedimentos, o administrador é substituído por um dos directores de serviços por si designado.
5 -Na dependência do administrador, podem funcionar assessorias para projectos especiais.

Artigo 6.º

Competências do administrador

Compete em especial ao administrador dos SASUNL:

a)Instalar e garantir a funcionalidade e assegurar a gestão corrente dos SASUNL;
b)Superintender e gerir os recursos humanos e financeiros afectos aos SASUNL;
c)Propor os instrumentos de gestão previsional e elaborar os documentos de prestação de contas previstos no Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho;
d)Propor ao conselho de acção social os projectos de orçamento para o ano económico seguinte e os planos de desenvolvimento a médio prazo para os SASUNL;
e)Promover o tratamento das informações e declarações prestadas pelos estudantes candidatos a beneficiários dos SASUNL;
f)Instruir os processos contra-ordenacionais decorrentes da acção fiscalizadora por parte da Inspecção-Geral da Educação em matéria de informações e declarações prestadas pelos estudantes beneficiários de acção social.

Artigo 7.º

Conselho administrativo

Integram o conselho administrativo dos SASUNL:

a)O reitor, que preside;
b)O administrador;
c)O director dos Serviços Administrativos e Financeiros, que secretaria.

Artigo 8.º

Competências do conselho administrativo

Cabem, em especial, ao conselho administrativo:

a)Aprovar os instrumentos de gestão previsional referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º e fiscalizar a sua execução;
b)Aprovar os projectos de orçamento para o ano económico seguinte e os planos de desenvolvimento a médio prazo para a acção social;
c)Promover e fiscalizar a cobrança de receitas, autorizar as despesas e verificar e visar o seu processamento;
d)Organizar a contabilidade e fiscalizar a sua escrituração;
e)Apresentar os relatórios de contas anuais e submetê-los ao Tribunal de Contas;
f)Promover a verificação regular dos fundos em cofre e em depósito e fiscalizar a respectiva escrituração contabilística;
g)Deliberar sobre o montante do fundo permanente;
h)Acompanhar a gestão financeira e patrimonial dos Serviços de Acção Social da Universidade Nova de Lisboa.

Artigo 9.º

Delegação de poderes

O reitor pode delegar num vice-reitor ou num pró-reitor os poderes que lhe estão atribuídos pelo Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril, nos termos previstos nos artigos 10.º e 11.º dos Estatutos da Universidade Nova de Lisboa.

Artigo 10.º

Funcionamento dos órgãos

O funcionamento dos órgãos reger-se-á por regulamentos próprios.

Secção II - Dos serviços

Artigo 11.º

Serviços e competências

Para desenvolver as suas funções, os SASUNL dispõem dos seguintes serviços:

a)Direcção de Serviços de Apoio ao Estudante;
b)Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros.

Artigo 12.º

Direcção de Serviços de Apoio ao Estudante

1 -Os objectivos da Direcção de Serviços de Apoio ao Estudante são, nomeadamente, os seguintes:
1. a)A atribuição de bolsas de estudo;
2. b)O acesso à alimentação em cantinas e bares;
3. c)O alojamento;
4. d)O funcionamento de serviços de informação, de reprografia, de apoio bibliográfico e de material escolar;
5. e)O acesso a serviços de saúde;
6. f)O apoio às actividades desportivas e culturais.
2 -A Direcção de Serviços integra:
1. a)O Gabinete de Bolsas e Apoios Financeiros;
2. b)O Gabinete de Alojamento;
3. c)O Gabinete de Alimentação;
4. d)O Gabinete de Saúde, Cultura e Desporto.
3 -Cada gabinete será coordenado por um funcionário nomeado por despacho do administrador.

Artigo 13.º

Gabinete de Bolsas e Apoios Financeiros

Compete ao Gabinete de Bolsas e Apoios Financeiros:

a)Propor superiormente a concessão de bolsas de estudo, subsídios e outros benefícios pecuniários a estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino superior abrangidos pelos SASUNL, de acordo com os regulamentos em vigor, e organizar os respectivos processos individuais;
b)Estudar e propor superiormente os regulamentos para atribuição dos diversos tipos de auxílios económicos;
c)Propor a realização de inquéritos relativos às condições sócio-económicas de estudantes abrangidos pelos SASUNL;
d)Estudar e propor superiormente a adopção de novos esquemas e tipos de auxílio económico a conceder;
e)Tratar os problemas académicos junto dos serviços académicos das faculdades e institutos da Universidade Nova de Lisboa;
f)Efectuar inscrições e pagamento de propinas aos estudantes da Universidade Nova de Lisboa que recorram aos seus serviços;
g)Enviar à Área Administrativa os elementos necessários à elaboração dos orçamentos e dos relatórios anuais dos SASUNL.

Artigo 14.º

Gabinete de Alojamento

Compete ao Gabinete de Alojamento:

a)Providenciar pela abertura e assegurar o funcionamento das residências estudantis;
b)Estudar e propor superiormente outras formas de apoio no que concerne a alojamento sempre que se verifique a insuficiência das residências estudantis a que se refere a alínea anterior;
c)Organizar os processos de candidatura aos alojamentos dos SASUNL e submetê-los a decisão superior;
d)Propor superiormente o regulamento da utilização e da administração das residências, bem como assegurar o cumprimento das normas regulamentares em vigor;
e)Manter permanentemente actualizado um sistema de controlo e utilização de bens;
f)Zelar pela manutenção e conservação do equipamento das instalações afectas às residências estudantis, respeitando as normas emanadas do conselho administrativo;
g)Enviar à Área Administrativa os elementos necessários à cobrança pontual das receitas dos alojamentos e à elaboração dos orçamentos e relatórios anuais dos SASUNL.

Artigo 15.º

Gabinete de Alimentação

Compete ao Gabinete de Alimentação:

a)Providenciar o acesso dos estudantes aos refeitórios, snacks e bares;
b)Propor superiormente as normas a que deve obedecer a utilização daquelas unidades e respectivas estruturas de apoio;
c)Zelar pela manutenção e conservação do equipamento e das instalações que forem afectadas ao serviço, respeitando as normas emanadas pelo conselho administrativo;
d)Manter permanentemente actualizado um sistema de controlo de utilização e de consumos;
e)Enviar directamente à Tesouraria as receitas das unidades de alimentação;
f)Enviar à Área Administrativa os elementos necessários à elaboração dos orçamentos e dos relatórios anuais dos SASUNL;
g)Promover o controlo e fiscalização dos procedimentos adoptados em unidades cuja exploração seja eventualmente concessionada, no que se refere à qualidade do serviço prestado.

Artigo 16.º

Gabinete de Saúde, Cultura e Desporto

Compete ao Gabinete de Saúde, Cultura e Desporto:

a) Proporcionar o acesso dos estudantes a serviços de saúde;

b) Estudar e propor superiormente qual a forma de prestar o apoio previsto na alínea a);

c) Superintender a gestão do apoio previsto na alínea a) ao nível de recursos físicos humanos e financeiros;

d) Promover a prática desportiva na UNL;

4e) Assegurar a dinamização e rentabilização dos espaços desportivos da UNL;

f) Estabelecer protocolos com instituições que disponham de estruturas desportivas para acesso dos estudantes da UNL;

g) Estudar e propor superiormente outras formas de apoio a actividades desportivas da UNL;

h) Propor superiormente o regulamento da utilização e gestão dos espaços desportivos, bem como assegurar o cumprimento das normas regulamentares em vigor;

i) Manter permanentemente actualizado um sistema de controlo e utilização de bens;

j) Zelar pela manutenção e conservação do equipamento das instalações afectas ao desporto;

l) Proporcionar o acolhimento a todos os estudantes ao nível de encaminhamento;

m) Tratar e divulgar toda a informação considerada pertinente para os estudantes da Universidade Nova de Lisboa;

n) Orientar os estudantes nas áreas de procura de apoio bibliográfico e de material escolar.

Artigo 17.º

Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros

1 -A Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros é dirigida por um director de serviços, que coadjuvará o administrador e a quem este poderá atribuir a orientação de determinadas áreas.
2 -Na dependência da Direcção de Serviços, funcionam os serviços de informática.

Artigo 18.º

Composição

Integram a Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros:

a)A área administrativa;
b)A área de aprovisionamento e património.

Artigo 19.º

Área administrativa

1 -A área administrativa é coordenada por um funcionário da carreira de pessoal técnico superior, que funciona na dependência directa do director de serviços, e compreende as seguintes Secções:
1. a)De Contabilidade;
2. b)De Pessoal, Expediente e Arquivo.
2 -A nomeação do coordenador é feita por despacho do administrador.

Artigo 20.º

Secção de Contabilidade

Compete à Secção de Contabilidade:

a)Executar a escrituração respeitante à contabilidade dos SASUNL;
b)Promover a liquidação e cobrança de receitas dos SASUNL;
c)Elaborar os documentos da receita orçamental e de operações de tesouraria, bem como as relações de documentos de despesas a submeter à aprovação do conselho administrativo;
d)Conferir as ordens de pagamento e executar as operações de cabimento, controlo e obtenção de fundos;
e)Elaborar e controlar as contas correntes com diversas entidades, tais como fornecedores, serviços e organismos autónomos, corpos administrativos e estudantes beneficiários;
f)Acompanhar o movimento da Tesouraria;
g)Preparar os instrumentos de gestão previsional previstos na alínea c) do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril;
h)Garantir o funcionamento de um sistema de contabilidade analítica adequado à gestão por objectivos;
i)Preparar e elaborar o projecto de orçamento ordinário dos SASUNL, bem como o dos seus orçamentos suplementares;
j)Organizar os processos de alteração orçamental, designadamente os de reforço e transferência de verbas e de antecipação de duodécimos;
k)Preparar e elaborar o relatório de actividades previsto na alínea c) do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril, e a conta de gerência a enviar ao Tribunal de Contas;
l)Registar e tratar os dados com interesse estatístico que proporcionem conhecimentos actualizados dos SASUNL.

Artigo 21.º

Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo

À Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo compete:

a)Organizar e movimentar os processos relativos ao recrutamento, selecção e provimento, bem como à transferência, requisição exoneração, rescisão de contratos, demissão e aposentação do pessoal dos SASUNL;
b)Instruir e informar os processos relativos a faltas e licenças, horas extraordinárias, vencimentos de exercício e deslocações;
c)Recolher e verificar os elementos necessários ao registo de assiduidade do pessoal;
d)Organizar e manter actualizado o cadastro do pessoal;
e)Preparar o processamento da folha de vencimentos, salários, gratificações e outros abonos de pessoal;
f)Prestar o apoio necessário à realização de acções sistemáticas de formação profissional e de aperfeiçoamento de pessoal dos SASUNL;
g)Assegurar o expediente dos SASUNL, bem como a organização, manutenção e permanente actualização do arquivo geral;
h)Assegurar a adequada circulação de documentos e normas pelos serviços.

Artigo 22.º

Tesouraria

Adstrita à área administrativa funciona a tesouraria, coordenada por um tesoureiro, ao qual compete:

a)Receber todas as receitas dos SASUNL;
b)Efectuar os pagamentos aprovados ou autorizados pelo conselho administrativo;
c)Transferir para os cofres do Estado as receitas dos SASUNL e proceder aos depósitos e levantamentos de fundos;
d)Manter rigorosamente actualizada a escrita relativa às operações de tesouraria;
e)Fornecer todos os elementos à Secção de Contabilidade necessários ao desempenho das respectivas competências.

Artigo 23.º

Área de Aprovisionamento e Património

1 -A área de aprovisionamento e património é coordenada por um funcionário da carreira de pessoal técnico superior, que funciona na dependência directa do director de serviços e compreende as seguintes Secções:
1. a)De Aprovisionamento e Gestão de Stocks;
2. b)De Inventário e Património.
2 -A nomeação do coordenador é feita por despacho do administrador.

Artigo 24.º

Secção de Aprovisionamento e Gestão de Stocks

Compete à Secção de Aprovisionamento e Gestão de Stocks:

a)Proceder à prospecção de mercados e centralizar os processos de aquisição e de concursos, nos termos das disposições legais vigentes;
b)Assegurar a aquisição dos artigos necessários à exploração de residências, refeitórios, bares, snack e ao funcionamento dos serviços;
c)Executar as tarefas de lavagem e tratamento de roupas;
d)Assegurar a existência de stocks mínimos de todo o material em armazém;
e)Elaborar o cadastro e o inventário dos bens em armazém;
f)Registar as entradas e saídas dos artigos de expediente e outros materiais;
g)Providenciar no sentido da conservação e manutenção dos géneros em armazém e do equipamento que lhe seja afecto;
h)Assegurar o transporte de mercadorias e artigos dos locais de aquisição para os armazéns dos SASUNL;
i)Distribuir pelos vários serviços os artigos requisitados;
j)Enviar aos serviços competentes os elementos necessários à apreciação do controlo e funcionamento do respectivo serviço.

Artigo 25.º

Secção de Inventário e Património

Compete à Secção de Inventário e Património:

a)Organizar e manter organizado o inventário e cadastro dos bens móveis e imóveis dos SASUNL;
b)Zelar pela segurança das instalações e conservação e manutenção dos equipamentos;
c)Gerir o parque automóvel dos SASUNL;
d)Organizar os processos de abate e inutilização dos bens deteriorados e sem valor e os processos de venda daqueles que, sem interesse para os SASUNL, mantenham qualquer valor residual;
e)Providenciar para que todo o equipamento existente esteja permanentemente em boas condições de utilização;
f)Enviar aos serviços competentes os elementos necessários à elaboração do programa de trabalhos a executar em cada ano;
g)Promover a elaboração do balanço anual do património dos SASUNL.

Capítulo III - Gestão financeira e patrimonial

Artigo 26.º

Administração de receitas

1 -Para a realização dos seus fins, os SASUNL administrarão os bens do domínio público a seu cargo.
2 -Os SASUNL arrecadarão e administrarão as suas receitas e satisfarão, por meio delas, os encargos que legalmente lhes caibam.
3 -Constituem receitas dos SASUNL:
1. a)As dotações atribuídas pelo Orçamento do Estado;
2. b)A percentagem que lhes couber da cobrança das propinas pela Universidade;
3. c)Os rendimentos de bens que possuírem a qualquer título;
4. d)O produto dos serviços prestados;
5. e)O produto da venda de matérias inservíveis e o da alienação de bens próprios;
6. f)Os subsídios, comparticipações, heranças, doações e legados concedidos por quaisquer entidades;
7. g)Os juros das importâncias depositadas;
8. h)Os saldos da conta da gerência do ano anterior;
9. i)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou a outro título lhe sejam atribuídas;
10. j)O produto de taxas, emolumentos e multas.

Artigo 27.º

Gestão económica e financeira

A gestão económica e financeira dos SASUNL será disciplinada pelos seguintes instrumento de previsão:

a)Planos de actividade financeira anuais e plurianuais;
b)Orçamentos privativos anuais e suas actualizações.

Artigo 28.º

Orçamento

1 -Com base no programa de trabalho para cada ano económico, o conselho administrativo promoverá a elaboração do orçamento privativo anual, sem prejuízo dos desdobramentos internos necessários à conveniente centralização e adequado controlo de gestão.
2 -O orçamento privativo será submetido, nos prazos legais, à aprovação das entidades competentes.
3 -Os SASUNL poderão também submeter à aprovação superior, no decurso de cada ano económico, as alterações orçamentais previstas na lei geral destinadas quer a reforçar verbas inscritas no orçamento privativo quer para as despesas nele previstas, quer ainda para fins de alteração de rubricas.

Capítulo IV - Do pessoal

Artigo 29.º

Quadro de pessoal

Os SASUNL dispõem do quadro de pessoal constante de diploma a aprovar nos temos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril.

Artigo 30.º

Remunerações especiais

1 -Os tesoureiros ou quem as suas vezes fizer terão direito ao abono para falhas previsto na lei.
2 -No âmbito das suas disponibilidades financeiras próprias, o conselho administrativo poderá atribuir remunerações acessórias, sob a forma de prémios, ao pessoal dos SASUNL, sob proposta do administrador, tendo em consideração:
1. a)A complexidade das actividades desenvolvidas;
2. b)A relevância dos serviços prestados;
3. c)A capacidade, competência, zelo e assiduidade demonstrados no exercício das funções que lhe forem cometidas.

Artigo 31.º

Colaboração de estudantes

De acordo com o estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril, os SASUNL poderão estabelecer protocolos de cooperação com as associações de estudantes no sentido de permitir a colaboração temporária de estudantes em tarefas desenvolvidas em unidades de exploração destes Serviços localizados nos estabelecimentos em que aqueles estudantes estejam matriculados.

Artigo 32.º

Condições de ingresso, acesso

As condições e as regras de ingresso e acesso dos funcionários dos SASUNL serão, para as respectivas categorias, as estabelecidas na lei geral.

Artigo 33.º

Normas de transição

1 -O pessoal do quadro dos extintos Serviços Sociais da Universidade Nova de Lisboa que transite para o quadro dos Serviços de Acção Social da mesma Universidade fá-lo-á de acordo com as seguintes regras:
1. a)Para a mesma carreira e categoria que o funcionário já possui;
2. b)Com observância das habilitações literárias para a carreira e categoria que o funcionário efectivamente desempenhe, em escalão a que corresponda o mesmo índice remuneratório ou, quando não se verifique coincidência de índice, em escalão a que corresponda o índice superior mais aproximado na estrutura da carreira para que se processe a transição.
2 -A correspondência referida na alínea b) do número anterior fixa-se entre os índices remuneratórios definidos para o escalão 1 da categoria em que o funcionário se encontra e o escalão 1 da categoria da nova carreira.
3 -Aos funcionários que, nos termos da alínea b) do n.º 1, transitem para categoria diversa será contado, nesta última, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado na anterior.
4 -A transição para os lugares do quadro dos Serviços de Acção Social faz-se por despacho do reitor, independentemente de quaisquer outras formalidades.
5 -Exceptua-se do disposto no número anterior a transição do pessoal previsto na alínea b) do n.º 1, a qual se opera nos termos da lei geral.

Artigo 34.º

Concursos, contratos, requisições e comissões de serviço

1 -Os concursos cujos avisos de abertura se encontrem publicados à data da entrada em vigor do presente diploma mantêm-se válidos para os lugares do novo quadro de pessoal.
2 -O pessoal dos ex-Serviços Sociais que se encontre a prestar serviço ao abrigo da lei geral do trabalho, artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 781/76, de 28 de Outubro, que não pode ser integrado no quadro anexo ao Decreto Regulamentar n.º 8/87, de 23 de Janeiro, mantém essa situação.
3 -Todas as requisições e comissões de serviço de pessoal que exerce funções nos SAS, noutros serviços ou instituições podem, caso a caso, ser prorrogadas até ao limite legal.

Artigo 35.º

Situações específicas

O pessoal que se encontra na situação de licença sem vencimento mantém os direitos que detinha à data do início da respectiva licença, de harmonia com o disposto no Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro.

Artigo 36.º

Entrada em vigor

Os presentes Estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.