Despacho

Despacho n.º 8633/2017

Regulamento dos cursos técnicos superiores profissionais do Instituto Politécnico do Porto

Capítulo I - Disposições gerais

Objeto e âmbito

O presente Regulamento estabelece o regime de funcionamento e as regras do concurso de acesso aos cursos técnicos superiores profissionais (CTeSP) ministrados pelas Escolas do Instituto Politécnico do Porto (P.PORTO), nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro.

Artigo 2.º

Tipologia da formação e caracterização dos cursos

1 -O curso técnico superior profissional é um ciclo de estudos superior não conferente de grau ministrado no âmbito do ensino superior politécnico.
2 -Aos estudantes que concluam um curso técnico superior profissional é conferido um diploma de técnico superior profissional (DTeSP), nos termos da regulamentação aplicável.
3 -O curso técnico superior profissional é constituído por um conjunto de unidades curriculares organizadas nas componentes de formação geral e científica, formação técnica e formação em contexto de trabalho, esta última consubstanciada na realização de um estágio:
1. a)A componente de formação geral e científica visa desenvolver atitudes e comportamentos adequados a profissionais com elevado nível de qualificação profissional e adaptabilidade ao mundo do trabalho e da empresa, ampliar a formação cultural e aperfeiçoar, onde tal se revele indispensável, o conhecimento dos domínios de natureza científica que fundamentam as tecnologias próprias da respetiva área de formação;
2. b)A componente de formação técnica integra domínios de natureza técnica orientados para a compreensão das atividades práticas e para a resolução de problemas do âmbito do exercício profissional;
3. c)A componente de formação em contexto de trabalho visa a aplicação dos conhecimentos e saberes adquiridos às atividades práticas do respetivo perfil profissional e contempla a execução de atividades sob orientação, utilizando as técnicas, os equipamentos e os materiais que se integram nos processos de produção de bens ou de prestação de serviços.
4 -Tendo em vista a concretização da formação em contexto de trabalho, a que se refere a alínea c) do número anterior, e a integração no mercado de emprego, o P.PORTO, através das suas Escolas, poderá celebrar acordos ou outras formas de parceria com empresas ou outros empregadores, associações empresariais e socioprofissionais ou outras organizações que melhor se adequem à especificidade das formações ministradas, bem como às exigências dos perfis profissionais visados.

Capítulo II - Funcionamento dos cursos técnicos superiores profissionais

Artigo 3.º

Integração curricular

1 -Os estudantes integram-se no plano de estudos do curso em vigor no Instituto Politécnico do Porto no ano letivo em causa.
2 -As regras de transição de ano curricular constam do regulamento geral de regime de frequência e avaliação da Escola onde o curso é ministrado.
3 -A integração no 2.º ano curricular só será possível se as unidades curriculares pertencentes ao ano em causa se encontrarem em funcionamento.
4 -O processo de integração é assegurado através do sistema europeu de transferência e acumulação de créditos (ECTS) nos termos fixados pelo Regulamento de Reconhecimento e Creditação/Certificação de Competências do Instituto Politécnico do Porto.

Artigo 4.º

Calendário escolar

1 -Em cada ano letivo o calendário escolar será estabelecido pelo órgão legal e estatutariamente competente da Escola onde o curso é ministrado, sendo divulgado no respetivo sítio da internet.
2 -Do calendário escolar devem constar: os períodos das atividades letivas, de férias, de exames, das ações relativas à unidade curricular de estágio, e de renovação de inscrição.
3 -Na falta de calendário escolar específico é aplicável aos CTeSP o calendário geral da Escola.

Artigo 5.º

Regime de inscrição e de avaliação

1 -Aos CTeSP aplica-se exclusivamente o regime de inscrição em tempo integral.
2 -Na falta de regulamento específico aprovado pelo órgão legal e estatutariamente competente da Escola é aplicável aos CTeSP o regulamento geral de regime de frequência e avaliação da Escola onde o curso é ministrado.

Artigo 6.º

Regime de precedências

Sem prejuízo da fixação, de outras regras específicas de precedências, pelo órgão legal e estatutariamente competente da Escola, a frequência do Estágio está sujeita à aprovação até à data do seu início a, pelo menos, n-2 unidades curriculares, sendo n o número total das unidades curriculares integrantes das componentes de formação geral e científica e de formação técnica do curso.

Artigo 7.º

Regime de prescrição

Aos CTeSP aplica-se o Regulamento de prescrições do P.PORTO aprovado pelo Conselho Geral.

Artigo 8.º

Acompanhamento e avaliação da unidade curricular de estágio

1 -O acompanhamento da unidade curricular de estágio é da competência do orientador designado para o efeito pelo órgão legal e estatutariamente competente da Escola e do supervisor designado pela entidade de acolhimento.
2 -A avaliação da unidade curricular de estágio tem por referência os objetivos e conteúdos fixados no respetivo plano de trabalhos definido.
3 -Sem prejuízo do estabelecimento das regras específicas, à organização, funcionamento, acompanhamento e avaliação da unidade curricular de estágio é aplicável o regulamento geral de regime de frequência e avaliação da Escola onde o curso é ministrado.

Artigo 9.º

Classificação final

1 -Considera-se aprovado no curso técnico superior profissional o/a estudante que tenha obtido aprovação em todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos do curso.
2 -A classificação final expressa no intervalo 10-20 da escala numérica inteira de 0 a 20 é a média ponderada pelos ECTS das classificações obtidas nas unidades curriculares que integram o plano de estudos, sendo para efeitos de arredondamento considerado como unidade a parte decimal igual ou superior a 5.

Artigo 10.º

Prosseguimento de estudos em ciclo de estudos de licenciatura

Os titulares de DTeSP podem candidatar-se a ingresso em ciclos de estudo de licenciatura, nomeadamente, através dos Concursos Especiais, nos termos e prazos fixados no regulamento e edital do concurso.

Artigo 11.º

Propinas

1 -Pela inscrição nos cursos técnicos superiores profissionais é devida uma propina anual cujo valor é fixado pelo Conselho Geral do P.PORTO, mediante proposta do Presidente do Instituto, de montante não superior ao valor máximo previsto na Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior.
2 -Conforme previsto na regulamentação aplicável, poderão ser fixados valores diferenciados de propinas para estudantes internacionais, cuja definição se encontra indicada no decreto-lein.º 36/2014, de 10 de março.

Artigo 12.º

Ação social escolar

Os estudantes inscritos nos cursos técnicos superiores profissionais são abrangidos pela ação social nos termos estabelecidos do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.

Capítulo III - Concurso de acesso aos cursos técnicos superiores profissionais

Artigo 13.º

Condições de acesso e ingresso

1 -Podem candidatar-se aos cursos técnicos superiores profissionais:
1. a)Os titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente;
2. b)Os que tenham sido aprovados nas provas especialmente adequadas, destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, realizadas, para o curso em causa, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 113/2014, de 16 de julho, e 63/2016, de 13 de setembro;
3. c)Os titulares de um diploma de especialização tecnológica, de um diploma de técnico superior profissional ou de um grau de ensino superior.
2 -O Júri poderá admitir a candidatura de titulares de provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos realizadas, no Instituto Politécnico do Porto ou em outro estabelecimento de ensino superior, para par Escola/curso diferente daquele a que se candidatam.
3 -A candidatura à matrícula e inscrição em ciclos de estudos conducentes ao diploma de técnico superior profissional em que sejam exigidos pré-requisitos, está condicionada à satisfação dos mesmos.

Artigo 14.º

Provas para maiores de 23 anos

1 -As provas referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior concretizam-se nos termos fixados no Regulamento das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, aprovado por Despacho do Presidente do P.PORTO e divulgado no sítio da internet do P.PORTO.
2 -A classificação final obtida nas provas específicas no âmbito das provas para maiores de 23 anos é válida no ano civil da sua realização e pode ser utilizada em qualquer das fases de candidatura.

Artigo 15.º

Seleção e seriação

1 -A seleção e seriação dos candidatos, em cada par Escola/Curso, são efetuadas por um Júri nomeado pelo Presidente da Escola onde o curso é ministrado.
2 -Os júris de seleção e seriação são constituídos por docentes que lecionem no curso, ou que pertençam à área científica nele dominante, em número não inferior a três.
3 -Os critérios de seleção, de seriação e de desempate constam do Edital de abertura do concurso.

Artigo 16.º

Competências dos júris de seleção e seriação

Compete aos júris de seleção e seriação:

a)Aplicar os critérios de seleção, de seriação e de desempate;
b)Registar as classificações dos candidatos em sistema informático;
c)Submeter à homologação do Presidente do P.PORTO o Edital de resultados e respetiva ata;
d)Apreciar e apresentar proposta de decisão sobre eventuais reclamações dos candidatos e registar essa informação em sistema informático.

Artigo 17.º

Edital

Em cada ano letivo, o processo de candidaturas iniciar-se-á com a publicitação, no sítio da internet do P.PORTO, do Edital de abertura do concurso, onde devem constar:

a)Calendário das ações a desenvolver;
b)Cursos/vagas para os quais são admitidas candidaturas;
c)Condições de funcionamento;
d)Informações relativas à instrução dos processos de candidatura;
e)Informações sobre cursos que exijam pré-requisitos;
f)Critérios de seleção e seriação;
g)Critérios de desempate;
h)Informações relativas à instrução de reclamação;
i)Emolumentos.

Artigo 18.º

Candidatura

1 -O processo de candidatura é instruído nos termos fixados no Edital de abertura do concurso.
2 -A candidatura é efetuada online e está sujeita ao pagamento da taxa prevista na tabela de emolumentos em vigor, a qual não será devolvida qualquer que seja o pretexto, nomeadamente em caso de indeferimento liminar, exclusão ou desistência.
3 -A candidatura é válida apenas no ano em que se realiza.
4 -Por decisão do Presidente do P.PORTO poderá existir mais do que uma fase de candidaturas.

Artigo 19.º

Indeferimento liminar

1 -Serão liminarmente indeferidas as candidaturas que se encontrem numa das seguintes situações:
1. a)Não sejam efetuadas nos termos e prazos fixados no Edital;
2. b)Não cumpram o pagamento da taxa prevista no período fixado para a candidatura;
3. c)Sejam efetuadas por candidatos em situação irregular de propinas ou com qualquer outro valor em débito ao Instituto Politécnico do Porto, independentemente da sua natureza.
2 -Em caso de indeferimento liminar, os candidatos serão notificados por via eletrónica e através do sistema online.

Artigo 20.º

Exclusão de candidatos

1 -São excluídos do processo de candidatura em qualquer momento do mesmo, os candidatos que:
1. a)Não apresentem todos os documentos obrigatórios referidos no Edital;
2. b)Se encontrem com a inscrição prescrita no ensino superior público;
3. c)Prestem falsas declarações;
4. d)Não satisfaçam qualquer das condições de acesso e ingresso fixadas;
5. e)Infrinjam expressamente alguma das regras fixadas pelo Regulamento e Edital.
2 -São considerados nulos, todos os atos decorrentes de falsas declarações incluindo a própria matrícula e inscrição.
3 -Em caso de exclusão, os candidatos serão notificados por via eletrónica e através do sistema online.

Artigo 21.º

Decisão

1 -A decisão sobre a candidatura ao concurso de acesso aos Cursos Técnicos Superiores Profissionais é da competência do Presidente do P.PORTO, mediante proposta do respetivo Júri, materializada sob a forma de Edital de resultados organizado por Escola, curso e local de formação, publicado no sítio da internet do P.PORTO.
2 -A decisão sobre as candidaturas exprime-se através de um dos seguintes resultados:
1. a)Colocado;
2. b)Não colocado;
3. c)Excluído.
3 -A menção da situação de excluído carece de ser acompanhada da respetiva fundamentação.
4 -Do Edital de resultados devem constar os seguintes elementos: número do processo, nome do candidato, critérios de seriação, ordem de seriação e resultado.

Artigo 22.º

Reclamação

1 -Da decisão prevista no artigo anterior podem os interessados apresentar reclamação, devidamente fundamentada, nos termos e prazos indicados no Edital de abertura do concurso.
2 -A reclamação é efetuada online e está sujeita ao pagamento da taxa prevista na tabela de emolumentos em vigor, que será devolvida sempre que a reclamação seja deferida.
3 -São liminarmente indeferidas as reclamações não fundamentadas, cujos pedidos sejam ininteligíveis, bem como as que não tenham sido submetidas nos termos e prazos indicados no Edital.
4 -A decisão sobre as reclamações compete ao Presidente do P.PORTO, sob proposta do respetivo Júri, sendo comunicada ao reclamante por via eletrónica e através do sistema online.
5 -Os candidatos cuja reclamação seja deferida e resultar em colocação têm de efetivar a matrícula e inscrição no prazo máximo de quatro dias úteis após a receção da notificação.

Artigo 23.º

Retificações

1 -Quando, por causa não imputável direta ou indiretamente ao/à candidato/a, não tenha havido colocação ou tenha havido lapso na colocação, deve ser retificada a situação, mesmo que tal implique a criação de vaga adicional.
2 -A retificação pode ser desencadeada por iniciativa do/a candidato/a, no âmbito do processo de reclamação, ou por iniciativa do Júri ou dos serviços da área académica.
3 -A retificação pode revestir a forma de:
1. a)Colocação;
2. b)Alteração da colocação;
3. c)Passagem à situação de não colocado;
4. d)Passagem à situação de excluído.
4 -A decisão sobre as retificações compete ao Presidente do P.PORTO, sendo comunicada ao reclamante por via eletrónica e através do sistema online.
5 -A retificação abrange apenas o/a candidato/a em que o erro foi detetado, não tendo qualquer efeito em relação aos restantes candidatos.

Artigo 24.º

Matrícula e inscrição

1 -Os candidatos colocados deverão proceder à matrícula e inscrição nos termos fixados no Regulamento Geral de Matrículas e Inscrições do Instituto Politécnico do Porto e nos prazos fixados no Edital.
2 -No caso de algum candidato/a colocado desistir expressamente da matrícula e inscrição, ou não comparecer a realizar a mesma, os serviços da área académica das Escolas, no prazo de três dias úteis após o termo do período de matrícula e inscrição, convocarão por via eletrónica, à matrícula e inscrição o(s) candidato(s) não colocado(s), por ordem decrescente de classificação, até esgotar as vagas ou os candidatos.
3 -Os candidatos a que se refere o número anterior terão um prazo improrrogável de quatro dias úteis após a receção da notificação para procederem à matrícula e inscrição.
4 -Os serviços da área académica das Escolas convocarão por via eletrónica os estudantes a apresentar os originais dos documentos obrigatórios carregados no sistema online em sede da candidatura.
5 -Os estudantes a que se refere o número anterior terão um prazo de sete dias úteis após a receção da notificação para procederem à apresentação dos documentos, sob pena de inibição da prática de quaisquer atos académicos.

Artigo 25.º

Candidaturas fora de prazo

1 -As candidaturas a cursos técnicos superiores profissionais no decurso do ano letivo só podem ser aceites a título excecional, por motivos especialmente atendíveis, e desde que existam condições para a integração académica dos candidatos, nomeadamente a existência de vagas sobrantes na Escola/Curso/Local de Formação pretendidos.
2 -A candidatura fora de prazo é formalizada através de requerimento, submetido no sítio da internet do P.PORTO em portal.ipp.pt, devidamente fundamentado e instruído com a documentação aplicável prevista no Edital de abertura do concurso.
3 -Estas candidaturas estão sujeitas ao pagamento acrescido da taxa por prática de ato administrativo fora de prazo, prevista na tabela de emolumentos em vigor.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 26.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidas por despacho do Presidente do P.PORTO.

Artigo 27.º

Publicação

O presente Regulamento é publicado na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 28.º

Aplicação

O presente regulamento entra em vigor a partir do ano letivo de 2017/2018, inclusive.

310799953

Artigo 2.º

Tipologia da formação e caracterização dos cursos

1 -O curso técnico superior profissional é um ciclo de estudos superior não conferente de grau ministrado no âmbito do ensino superior politécnico.
2 -Aos estudantes que concluam um curso técnico superior profissional é conferido um diploma de técnico superior profissional (DTeSP), nos termos da regulamentação aplicável.
3 -O curso técnico superior profissional é constituído por um conjunto de unidades curriculares organizadas nas componentes de formação geral e científica, formação técnica e formação em contexto de trabalho, esta última consubstanciada na realização de um estágio:
1. a)A componente de formação geral e científica visa desenvolver atitudes e comportamentos adequados a profissionais com elevado nível de qualificação profissional e adaptabilidade ao mundo do trabalho e da empresa, ampliar a formação cultural e aperfeiçoar, onde tal se revele indispensável, o conhecimento dos domínios de natureza científica que fundamentam as tecnologias próprias da respetiva área de formação;
2. b)A componente de formação técnica integra domínios de natureza técnica orientados para a compreensão das atividades práticas e para a resolução de problemas do âmbito do exercício profissional;
3. c)A componente de formação em contexto de trabalho visa a aplicação dos conhecimentos e saberes adquiridos às atividades práticas do respetivo perfil profissional e contempla a execução de atividades sob orientação, utilizando as técnicas, os equipamentos e os materiais que se integram nos processos de produção de bens ou de prestação de serviços.
4 -Tendo em vista a concretização da formação em contexto de trabalho, a que se refere a alínea c) do número anterior, e a integração no mercado de emprego, o P.PORTO, através das suas Escolas, poderá celebrar acordos ou outras formas de parceria com empresas ou outros empregadores, associações empresariais e socioprofissionais ou outras organizações que melhor se adequem à especificidade das formações ministradas, bem como às exigências dos perfis profissionais visados.