Edital n.º 82/2004 (2.ª série) - AP

É considerado feirante, para efeitos do presente Regulamento, aquele que exerce a actividade de comércio a retalho de forma não sedentária em feiras ou mercados descobertos ou em instalações não fixas ao solo de maneira estável em mercados cobertos.

Compete à Câmara Municipal autorizar a realização de feiras e mercados, quando os interesses das populações o aconselhem e tendo em conta os equipamentos comerciais existentes, ouvidos os sindicatos, as respectivas associações patronais e as associações de consumidores.

Os tabuleiros, bancadas, pavilhões, veículos, reboques ou quaisquer outros meios utilizados na venda deverão conter afixada, em local bem visível ao público, a indicação do titular, domicílio ou sede e número do respectivo cartão de feirante.

É obrigatória a afixação, por forma bem legível e visível para o público, de letreiros, etiquetas ou listas indicando o preço dos produtos expostos.

1 - Na sede do concelho realizam-se as seguintes feiras:

a) Feiras mensais - uma feira mensal que se realizará sempre na primeira terça-feira de cada mês, excepto quando esse dia coincidir com feriado, em que passará a ter lugar no 1.º dia útil seguinte;

b) Feiras anuais:

ba) Feiras de São Miguel - dia 8 de Maio e 29 de Setembro, cuja realização será sempre efectuada nesse dia independentemente dessa data coincidir com sábado, domingo ou feriado;

bb) Feiras das Festas da Amendoeira em Flor - durante os sábados e domingos em que decorrerem as Festas das Amendoeiras em Flor, sendo que aquela que se realizar no primeiro domingo de Março será franca.

2 - Nas seguintes localidades realizam-se as feiras e mercados que se indicam:

a) Almendra - terceiro domingo de cada mês, salvo se este coincidir com a Páscoa, em que se realizará no sábado anterior;

b) Freixo de Numão - primeiro sábado de cada mês;

c) Horta - terceiro sábado de cada mês;

d) Numão - quarto sábado de cada mês, havendo ainda uma feira anual no dia 15 de Agosto.

3 - Nos termos do artigo 4.º, e sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem realizar-se outras feiras e mercados.

A venda em feiras e mercados de artigos de artesanato, frutas e produtos hortícolas de fabrico ou produção próprios fica sujeita às disposições do presente diploma, com excepção do preceituado no n.º 2 do artigo 11.º

É proibida a actividade de comércio por grosso, tal como é definida na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 339/85, de 21 de Agosto, nas feiras e mercados aqui regulamentados.

As feiras das Festas da Amendoeira em Flor regem-se preferencialmente pelas disposições constantes do presente capítulo e suplectivamente pelas demais.

A fim de evitar falsas expectativas aos feirantes seleccionados que não sejam possuidores de cartão de feirante, será passado um cartão de feirante especial, com a inscrição Festas da Amendoeira em Flor - ano ..., com validade apenas para as feiras das Festas da Amendoeira em Flor desse ano.

Os interessados deverão apresentar ficha de candidatura em modelo a aprovar pela Câmara Municipal, através do qual farão a sua inscrição.

A selecção de candidaturas será estabelecida de acordo com o contigente que a Câmara Municipal fixar para cada ramo de actividade.

Os lugares serão atribuídos de acordo com a seguinte ordem de preferência:

Os valores das taxas a aplicar no âmbito do presente Regulamento serão fixadas no Regulamento Geral de Taxas, Tarifas e Preços, ficando desde já estabelecido que serão previstas as seguintes taxas:

As infracções ao disposto no presente Regulamento constituem contra-ordenações puníveis com coima a aplicar nos termos do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de Outubro, e 244/95, de 14 de Setembro.

Poderá ainda, cumulativamente, ser aplicada a pena acessória de interdição do exercício da actividade, até ao período limite de dois anos, aos feirantes que reiteradamente infringirem as disposições deste Regulamento.

Enquanto não for aprovado o novo Regulamento Geral de Taxas, Tarifas e Preços, onde se irão centralizar todos os tipos de receitas municipais, passam a vigorar, relativamente a este Regulamento, as taxas previstas neste capítulo.

O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a publicação no Diário da República do edital de aprovação pela Assembleia Municipal.