Lei n.º 7/2021 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:7/2021
Data de Publicação:26/02/2021
Data de Entrada em Vigor:27/02/2021
Referência DR:Lei n.º 7/2021, 1.ª Série, 2021-02-26
Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos
Elementos Afetados(77)
CPPT(26 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 23.º
AditadoArtigo 40.º-A
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 61.º
AlteradoArtigo 76.º
AlteradoArtigo 89.º
AlteradoArtigo 136.º
AlteradoArtigo 156.º
AlteradoArtigo 163.º
AlteradoArtigo 169.º
AlteradoArtigo 180.º
AlteradoArtigo 182.º
AlteradoArtigo 183.º-A
AlteradoArtigo 192.º
AlteradoArtigo 237.º
AlteradoArtigo 244.º
AlteradoArtigo 248.º
AlteradoArtigo 250.º
AlteradoArtigo 253.º
AlteradoArtigo 256.º
AlteradoArtigo 262.º
AlteradoArtigo 264.º
AlteradoArtigo 271.º
AlteradoArtigo 278.º
LGT(18 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 42.º
AlteradoArtigo 49.º
AlteradoArtigo 57.º
AlteradoArtigo 63.º-A
AlteradoArtigo 68.º
AlteradoArtigo 68.º-A
AlteradoArtigo 94.º
AlteradoArtigo 100.º
AlteradoArtigo 102.º
AlteradoArtigo 105.º
Outros Elementos(33 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 28.º
AditadoArtigo 28.º-A
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 32.º
AditadoArtigo 32.º-A
AlteradoArtigo 40.º
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 58.º
AlteradoArtigo 58.º
AlteradoArtigo 60.º
AlteradoArtigo 61.º
AlteradoArtigo 63.º-A
AlteradoArtigo 70.º
AlteradoArtigo 75.º
AlteradoArtigo 79.º
AlteradoArtigo 80.º
AlteradoArtigo 84.º
AlteradoArtigo 92.º
AlteradoArtigo 96.º
AlteradoArtigo 97.º
AlteradoArtigo 108.º
AditadoArtigo 112.º-A
AlteradoArtigo 128.º