PortariaEm vigor

Portaria n.º 324/2021

Objeto

A presente portaria estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a Comunidade de Inserção, adiante designada por CI.

Artigo 2.º

Comunidade de Inserção

A CI é uma resposta social destinada a grupos de indivíduos e ou famílias que se encontram em situação de exclusão, marginalização ou vulnerabilidade social, onde se desenvolve um conjunto de ações integradas, mediante apoio técnico adequado, possibilitando um maior acesso à comunidade, aos seus recursos e atividades, com vista à sua autonomização e inclusão social.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

1 -As disposições constantes no presente diploma aplicam-se às CI:

a)A implementar em estruturas prefabricadas ou modelares, em edifícios a construir de raiz ou em edifícios já existentes a adaptar para o efeito;

b)Com processos em curso, de licenciamento da construção ou da atividade ou de acordo de cooperação a celebrar com o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), à data da entrada em vigor da presente portaria;

c)Com licença de funcionamento ou autorização provisória de funcionamento ou, quando aplicável, acordo de cooperação celebrado com o ISS, I. P.

2 -Às CI referidas nas alíneas b) e c) do número anterior não lhes é aplicável o disposto nos artigos 17.º a 20.º

Artigo 4.º

Princípios de atuação

O funcionamento da CI rege-se pelos princípios de humanização e respeito pela privacidade, individualidade, informação e participação dos utentes.

Artigo 5.º

Objetivos

a)Garantir condições básicas de subsistência;

b)Proporcionar apoio psicológico e social, de modo a contribuir para um maior equilíbrio e bem-estar;

c)Promover o desenvolvimento ou aquisição de competências pessoais, sociais e profissionais dos utentes;

d)Proporcionar e acompanhar a gestão de um projeto de vida, através de um Plano Individual de Intervenção;

e)Mobilizar e potencializar os recursos da comunidade adequados à progressiva autonomia pessoal, social e profissional.

Artigo 6.º

Destinatários

A CI destina-se a indivíduos e famílias, em situação de risco, vulnerabilidade ou exclusão social, que necessitem de ser apoiadas no processo de promoção da sua autonomia e inclusão social, adiante designados por utentes.

Artigo 7.º

Modalidades de Comunidades de Inserção

1 -A CI pode assumir, consoante as necessidades dos utentes, duas modalidades de funcionamento, que podem coexistir na mesma resposta ou constituir respostas autónomas:

a)Sem alojamento;

b)Com alojamento.

2 -A CI com alojamento pode funcionar, num único edificado, e/ou num conjunto de unidades funcionais autónomas, distribuídas por um ou vários edifícios localizados no mesmo concelho ou em concelhos adjacentes ao do edificado onde se encontram sediados os serviços partilhados e de administração comum, quando existentes.

3 -As CI podem ainda ser especializadas em função dos diferentes destinatários, organizando-se em função das necessidades específicas dos mesmos podendo, nesses casos, incluir na respetiva denominação os grupos-alvo a que se destinam.

Artigo 8.º

Serviços

1 -Os objetivos da CI são concretizados através de um conjunto diversificado de serviços que têm em consideração a situação específica dos utentes, bem como as suas capacidades e potencialidades, numa perspetiva de mobilização e participação no seu processo de autonomia e inserção social.

2 -A CI na modalidade com alojamento, deve assegurar um conjunto de serviços que visam:

a)A satisfação das necessidades básicas de subsistência, nomeadamente alimentação, cuidados de higiene e imagem e tratamento de roupas;

b)A participação dos utentes nas tarefas diárias, como forma de aprendizagem e de aquisição de competências pessoais;

c)A participação em atividades educacionais e formativas com vista à aquisição ou reforço de competências pessoais, sociais e profissionais concorrentes para a sua autonomização;

d)Apoio psicológico e social, facilitadores do equilíbrio e bem-estar;

e)Iniciativas que visem a participação em ações de natureza cultural, desportiva e recreativa;

f)O desenvolvimento de ateliês ocupacionais que concorram para a aquisição de conhecimentos e aptidões pessoais dos utentes;

g)Outros serviços inovadores e adicionais, facultativos.

3 -A CI na modalidade sem alojamento, deve assegurar os serviços referidos nas alíneas c) a f) do número anterior, podendo incluir outros serviços, sempre que se justifique.

4 -Os serviços mencionados nos n.os 2 e 3 podem ser desenvolvidos no próprio estabelecimento ou assegurados em regime de externalização, preferencialmente através de parcerias com outras instituições ou entidades.

Artigo 9.º

Capacidade

a)CI na modalidade sem alojamento, capacidade máxima de 100 utentes;

b)CI na modalidade com alojamento, capacidade máxima de 30 utentes;

c)CI na modalidade com alojamento, em unidades funcionais autónomas, capacidade máxima de 10 utentes, a qual poderá ser diferente desde que devidamente fundamentada, não podendo ultrapassar o limite máximo de 12 utentes.

Artigo 10.º

Horário de funcionamento

1 -A CI com alojamento funciona 24 horas por dia, todos os dias do ano.

2 -A CI sem alojamento funciona em período diurno, em horário adequado à população alvo e em função dos serviços prestados.

Artigo 11.º

Período de permanência

1 -A permanência na CI corresponde ao período necessário à autonomização e inclusão social dos utentes.

2 -A permanência na CI não deve exceder um período superior a 12 meses, podendo ser prorrogável por 6 a 12 meses, sucessivamente, em casos devidamente justificados.

Artigo 12.º

Processo individual do utente

1 -É obrigatória a elaboração de um processo individual do utente que integre, designadamente, os seguintes dados:

a)Identificação do utente;

b)Residência ou morada de contacto, quando aplicável;

c)Data de admissão;

d)Diagnóstico individual social e familiar;

e)Identificação do médico assistente;

f)Informação clínica relevante, quando exista;

g)Identificação e contacto da pessoa de referência, se aplicável;

h)Plano individual de intervenção com registo das datas de início e termo da mesma;

j)Registo de períodos de ausência, bem como de ocorrência de situações anómalas;

k)Cessação do contrato de prestação de serviços com a indicação da data e motivo.

2 -A informação clínica referenciada na alínea f) do número anterior é confidencial e de acesso restrito, garantindo-se que possa ser consultada de forma autónoma.

3 -O processo individual deve estar atualizado e é de acesso restrito, nos termos da legislação aplicável, devendo a CI assegurar o respetivo arquivo e evidenciar os procedimentos de adequação e cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

Artigo 13.º

Plano individual de intervenção

1 -O Plano Individual de Intervenção (PII) visa a promoção da autonomia e da qualidade de vida do utente, com respeito pelo seu projeto de vida, hábitos, preferências, expetativas, competências e potencialidades.

2 -O PII é elaborado pela equipa técnica, com participação do utente.

3 -O PII é avaliado semestralmente e revisto sempre que necessário, por forma a proceder-se a adaptações necessárias ou encaminhamento para soluções alternativas mais adequadas, com vista à melhoria da qualidade dos serviços e da sua adequação às necessidades dos utentes.

Artigo 14.º

Contrato de prestação de serviços

1 -No ato de admissão à CI deve ser celebrado, por escrito, contrato de prestação de serviços com o utente ou representante legal, do qual constem os direitos e obrigações de ambas as partes.

2 -Do contrato é entregue um exemplar ao utente ou representante legal e arquivado outro no respetivo processo individual.

4 -Qualquer alteração ao contrato é efetuada por mútuo consentimento e assinada pelas partes.

Artigo 15.º

Direção técnica

1 -A direção técnica da CI é assegurada por um profissional com formação superior em ciências sociais e do comportamento, saúde, serviço social, psicologia ou formação equiparada, preferencialmente com experiência profissional na área de apoio a grupos específicos.

2 -Compete ao diretor técnico, designadamente:

a)Dirigir o estabelecimento, programar e avaliar as atividades, coordenar e supervisionar os profissionais com vista ao seu normal funcionamento;

b)Promover a interlocução e assegurar a articulação com outras entidades;

c)Garantir a prossecução e avaliação da execução dos PII dos utentes;

d)Promover reuniões periódicas com a equipa e outros profissionais;

e)Promover reuniões com os utentes, representantes legais e ou familiares, sempre que se justifique;

f)Adotar um modelo de avaliação da satisfação de utentes e colaboradores, para monitorização e melhoria contínua da atividade.

3 -Quando a CI funcione acoplada a outra resposta social no âmbito do apoio a grupos específicos ou disponha de duas unidades funcionais, a direção técnica pode ser assegurada pelo mesmo diretor.

Artigo 16.º

Equipa técnica e outros profissionais

1 -A intervenção na CI é assegurada por uma equipa técnica multidisciplinar, com a composição e afetação adequada ao número de utentes e às suas características, constituída, preferencialmente, por técnicos com formação superior em serviço social, psicologia e educação social.

2 -Nos casos em que esteja previsto o alojamento em equipamento e para um referencial de 30 utentes, a equipa da CI deve dispor de diretor técnico e pelo menos dois técnicos com formação superior nas áreas indicadas no n.º 1, a tempo parcial com uma afetação de 50 %, de quatro ajudantes de ação direta ou profissionais equivalentes e dois auxiliares de serviços gerais, um a tempo inteiro e outro a tempo parcial de 50 %.

3 -Nos casos em que a CI funcione na modalidade sem alojamento e para um referencial de 100 utentes, a equipa técnica e um auxiliar de serviços gerais referenciados no n.º 2 devem estar a tempo inteiro, sendo facultativos os ajudantes de ação direta.

4 -Nos casos em que a CI funcione em unidades funcionais autónomas, a equipa deve ter pelo menos 1 técnico superior e 1 auxiliar de ação direta por cada 10 utentes.

5 -Compete à equipa técnica, designadamente:

a)Promover o acolhimento e o acompanhamento dos utentes em conformidade com os seus direitos e deveres;

b)Proceder ao diagnóstico da situação dos utentes;

c)Elaborar, com a participação dos utentes, o plano individual de intervenção;

d)Avaliar o plano individual de intervenção, no sentido de se proceder a eventuais ajustamentos;

e)Reunir periodicamente para refletir sobre as metodologias mais adequadas, considerando a especificidade de cada caso;

f)Proceder ao encaminhamento dos utentes de acordo com as necessidades e potencialidades identificadas, tendo em vista a sua inserção social e profissional.

6 -Quando a confeção de refeições e o tratamento de roupas não sejam objeto de contratualização externa, a CI deve dispor de profissionais que assegurem a prestação destes serviços.

7 -A CI pode contar com a colaboração de voluntários enquadrados nos termos da lei, não podendo estes ser considerados para efeito do disposto nos números anteriores.

Artigo 17.º

Edifício

1 -A instalação das CI observa o disposto no Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, na redação em vigor, e deve cumprir as normas constantes do regime jurídico da urbanização e edificação e as normas técnicas de construção aplicáveis às edificações em geral, bem como à construção de estruturas prefabricadas ou modelares, designadamente em matéria de segurança contra incêndio, saúde, higiene, ruído e eficiência energética, sem prejuízo do disposto na presente portaria.

2 -As condições de acessibilidade a satisfazer no projeto e na construção das CI devem cumprir as normas técnicas previstas no Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na redação em vigor.

3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as CI devem dispor de instalações, equipamentos e, pelo menos, de um quarto e de uma instalação sanitária, que permitam a sua utilização por utentes com mobilidade condicionada.

4 -As condições gerais do edificado e os requisitos das áreas funcionais, a que se referem os artigos 19.º e 20.º, respetivamente, constam do anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante.

5 -Os espaços funcionais que constituem as unidades de alojamento, que integram as CI com alojamento em unidades funcionais autónomas, nos termos do artigo 18.º, obedecem aos requisitos constantes do anexo ii à presente portaria, que dela faz parte integrante.

6 -A CI pode funcionar em edifício autónomo ou em parte de edifício destinado a outros fins.

Artigo 18.º

Comunidade de Inserção com alojamento em unidades funcionais autónomas

1 -As unidades funcionais autónomas são constituídas por um conjunto de unidades de alojamento, que podem revestir a natureza de apartamentos ou moradias/bungalow, de diferentes tipologias de T0 a T2, que se destinam a proporcionar alojamento individual ou partilhado, podendo possuir uma unidade comum de serviços partilhados.

2 -A CI na modalidade referida no número anterior deve proporcionar outros serviços complementares de apoio aos utentes com perfil adequado a uma resposta de transição, devendo ser salvaguardada a sua individualidade e privacidade.

Artigo 19.º

Acessos ao edifício

1 -O edifício deve prever lugares de estacionamento de viaturas, em número adequado à capacidade da CI, de acordo com os regulamentos camarários em vigor.

2 -Na omissão de regulamentos camarários é obrigatório prever-se, no mínimo, um lugar de estacionamento que sirva ambulâncias e cargas e descargas.

3 -No edifício onde está instalada a CI, ou, no caso de CI com alojamento em unidades funcionais autónomas, no edificado onde esteja localizada a unidade de serviços partilhados, é obrigatório prever-se:

a)Circuito de acesso para os utentes, famílias, colaboradores/as, voluntários e visitantes;

b)Circuito de acesso de serviço, destinado às áreas de serviços e ao acesso de viaturas para cargas e descargas e recolha de lixo.

4 -Quando a CI funcione acoplada a outra resposta social pode dispensar-se o estabelecido no n.º 2, desde que os lugares de estacionamento referidos já existam no âmbito das outras respostas sociais.

Artigo 20.º

Áreas funcionais

1 -Para a prossecução dos seus objetivos, a CI deve dispor de espaços adequados que reúnam condições de funcionalidade, privacidade e conforto, devidamente organizados de acordo com as áreas funcionais definidas nos números seguintes.

2 -A CI, com alojamento, é composta pelas seguintes áreas funcionais:

a)Área de receção;

b)Área de direção, serviços técnicos e administrativos;

c)Área de instalações para os recursos humanos;

d)Área de atividades;

e)Área de refeições;

f)Área de cozinha e lavandaria, que integra cozinha, copa e lavandaria, quando não houver lugar a contratualização externa;

g)Área de serviços de apoio;

h)Área de alojamento e convívio, quando aplicável.

3 -Nos casos em que a CI não disponha de alojamento, não deve ser considerada a área funcional prevista na alínea h) do número anterior.

4 -Sempre que a CI esteja acoplada a outro equipamento social, as áreas previstas nas alíneas d) e h) do n.º 2 devem ser autónomas.

5 -A unidade de serviços partilhados comum às unidades funcionais autónomas, quando existente, pode integrar as unidades funcionais referidas nas alíneas a) a d), f) e g) do n.º 2.

6 -Sem prejuízo do referido no n.º 5, as áreas funcionais referidas no número anterior podem ser comuns a outras respostas sociais, desde que se encontrem devidamente dimensionadas para o número total de utentes a abranger.

7 -As áreas funcionais referidas no n.º 2 obedecem aos requisitos constantes do anexo i à presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 21.º

Avaliação e fiscalização

O funcionamento da CI está sujeito a acompanhamento, avaliação e fiscalização por parte dos serviços competentes do ISS, I. P., nos termos do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, na redação em vigor.

Artigo 22.º

Adequação

As CI que se encontram em funcionamento devem, no prazo máximo de 24 meses a contar da data da entrada em vigor da presente portaria, adequar-se às normas e às condições de funcionamento previstas na mesma.

Artigo 23.º

Casos especiais

Para as CI referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º do presente diploma, que realizem obras indispensáveis à qualificação da resposta ou dos serviços prestados, é dispensado o parecer do ISS, I. P., referido no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, na redação em vigor, salvo quando tais obras impliquem um aumento da capacidade ou uma alteração da estrutura do edificado.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.

Anexo I - Condições gerais do edificado

Anexo II - CI com alojamento em unidades funcionais autónomas