Portaria n.º 829/2010

É aprovado, em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante, o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 3.6, «Implantação de Redes de Banda Larga de Nova Geração em Zonas Rurais», integrada no Subprograma n.º 3, «Dinamização das Zonas Rurais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER.

O Regulamento referido no artigo 1.º contém dois anexos, que dele fazem parte integrante, relativos à área geográfica de aplicação e às despesas elegíveis.

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O presente Regulamento estabelece o regime de aplicação da medida n.º 3.6, «Implantação de Redes de Banda Larga de Nova Geração em Zonas Rurais», integrada no Subprograma n.º 3, «Dinamização das Zonas Rurais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER.

Os apoios previstos no presente Regulamento destinam-se à concretização da implantação de redes de banda larga de nova geração em zonas rurais e prosseguem os seguintes objectivos:

a) Disponibilizar o acesso aos serviços de banda larga de nova geração à população e aos agentes económicos rurais;

b) Aumentar a competitividade das empresas e a geração de emprego nas zonas rurais, através da disponibilização de serviços inovadores, assentes nas Redes de Banda Larga de Nova Geração;

c) Contribuir para o desenvolvimento socioeconómico das zonas rurais;

d) Combater a infoexclusão.

O presente Regulamento tem aplicação nos municípios indicados no anexo i.

Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, e para além das definições constantes do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, entende-se por:

a) «Plano de investimento» o conjunto de acções e recursos devidamente calendarizados que visam a implementação do projecto co-financiado no período de tempo estabelecido;

b) «Rede de Alta Velocidade» a rede de comunicações electrónicas de alta velocidade, a instalar, gerir, explorar e manter nas zonas rurais, constituída, entre outros elementos, por bens móveis adquiridos, instalados ou construídos que sejam indispensáveis para o adequado desenvolvimento das actividades integradas no objecto do pedido de apoio, em especial todas as obras, instalações, equipamentos, passivos e activos, aparelhagens e respectivos acessórios utilizados para garantir a operacionalidade, vigilância e manutenção da rede, salvo se expressamente excluídos por força de lei ou de título jurídico adequado;

c) «Termo da operação» o ano da conclusão da operação, determinado no contrato de financiamento.

Podem beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento as pessoas singulares ou colectivas que sejam adjudicatárias de concursos públicos internacionais para a instalação, gestão, exploração e manutenção de redes de comunicações electrónicas de alta velocidade em zonas rurais.

Os candidatos aos apoios previstos no presente Regulamento devem reunir as seguintes condições:

a) Encontrarem-se legalmente constituídos;

b) Serem adjudicatárias do concurso público internacional para a instalação, gestão, exploração e manutenção de redes de comunicações electrónicas de alta velocidade na zona abrangida pelo projecto;

c) Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente ter a situação regularizada em matéria de licenciamentos.

Podem beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento os projectos de investimento que visem a instalação de redes de comunicações electrónicas de alta velocidade e que reúnam as seguintes condições:

a) Incluam um plano de investimentos, constante do pedido de apoio, cujo prazo de execução não ultrapasse o fim do período de vigência do PRODER;

b) Sejam coerentes com os compromissos assumidos pelo candidato, enquanto adjudicatário do concurso público internacional para a instalação, gestão, exploração e manutenção de redes de comunicações electrónicas de alta velocidade na zona em causa;

c) Cumpram as disposições legais aplicáveis aos investimentos propostos, designadamente em matéria de licenciamento;

d) Apresentem custos de investimento razoáveis.

1 - As despesas elegíveis são as constantes do anexo ii ao presente Regulamento.

2 - São elegíveis as despesas realizadas desde a data de celebração do contrato de adjudicação do concurso público para a instalação, gestão, exploração e manutenção da rede de comunicações electrónicas de alta velocidade.

Os beneficiários dos apoios previstos no presente Regulamento devem cumprir, para além das obrigações previstas no Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, as seguintes obrigações:

a) Executar a operação nos termos e prazos fixados no contrato de financiamento;

b) Cumprir os normativos legais em matéria de contratação pública relativamente à execução das operações;

c) Proceder à publicitação dos apoios que lhes forem atribuídos nos termos da regulamentação comunitária e nacional aplicável e das orientações técnicas do PRODER;

d) Cumprir as obrigações legais, designadamente as fiscais e relativas à segurança social;

e) Cumprir as normas legais aplicáveis em matéria de segurança e higiene no trabalho;

f) Manter a actividade e as condições legais necessárias ao exercício da mesma, até ao termo da operação;

g) Comunicar à autoridade de gestão do PRODER, a seguir designada autoridade de gestão, as alterações ou ocorrências relevantes que ponham em causa os pressupostos relativos à aprovação do pedido de apoio;

h) Evidenciar, de forma clara e a qualquer momento, todos os movimentos económicos e financeiros relacionados com a operação, através do recurso a contas de ordem ou da contabilidade analítica, ou outra qualquer desagregação contabilística que permita separar os movimentos da operação dos restantes movimentos contabilísticos;

i) Manter, devidamente organizados e até três anos após a data de encerramento do PRODER, todos os documentos originais susceptíveis de comprovar as informações e as declarações prestadas no âmbito do pedido de apoio, que fundamentaram as opções de investimento apresentadas, bem como os documentos comprovativos da realização das despesas, para consulta em qualquer momento pelos organismos intervenientes no processo de análise, acompanhamento e controlo das operações;

j) Garantir que todos os pagamentos e recebimentos referentes à operação são feitos através da conta bancária específica para o efeito;

l) Assegurar a gestão, exploração e manutenção das infra-estruturas após a conclusão da obra nos termos do contrato de adjudicação do concurso público internacional respectivo;

m) Ter contabilidade actualizada e organizada de acordo com as especificações do Sistema de Normalização Contabilística.

1 - Os apoios são concedidos sob a forma de subsídio não reembolsável.

2 - A taxa de apoio é a que decorrer da decisão da Comissão sobre o auxílio de Estado relativo ao apoio à instalação, gestão, exploração e manutenção de redes de comunicação electrónica de alta velocidade em zonas rurais.

Podem beneficiar dos apoios previstos neste Regulamento as operações de instalação de redes de comunicação electrónica de alta velocidade em zonas rurais, nomeadamente:

a) Criação de infra-estruturas de redes de banda larga de nova geração e respectivo acesso, incluindo meios de transmissão (backhaul), POPs (point of presence) e equipamento;

b) Instalação de equipamento de telecomunicações de banda larga, hardware e software e sistemas de controlo e monitorização;

c) Instalação de infra-estruturas de redes de banda larga de nova geração passivas, como obras de engenharia civil, tais como condutas e postes, e outros elementos da rede como fibra escura e equipamento passivo, em sinergia com outras infra-estruturas, energia, transportes, água, redes de esgotos, entre outros, ou melhoria da infra-estrutura de banda larga existente.

Podem beneficiar dos apoios previstos neste Regulamento os pedidos de apoio que se enquadrem nas tipologias referidas no artigo anterior, desde que sejam apresentados pelos adjudicatários dos concursos referidos na alínea c) do artigo 6.º, e cumpram os critérios de elegibilidade previstos no presente Regulamento.

1 - Os pedidos de apoio são submetidos em períodos definidos, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, sendo o respectivo período de abertura divulgado pela autoridade de gestão, com a antecedência de 10 dias seguidos, relativamente à data de início do prazo de submissão.

2 - A apresentação dos pedidos de apoio efectua-se através de formulário electrónico disponível no sítio da Internet do PRODER, em www.proder.pt., e está sujeita a confirmação por via electrónica, considerando-se a data do envio como a data de apresentação do pedido de apoio.

3 - Os pedidos de apoio devem ser acompanhados de parecer do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que assegure a consistência do plano de investimentos com os compromissos assumidos pelo proponente enquanto adjudicatário do concurso público internacional para a instalação, gestão, exploração e manutenção de redes de comunicações electrónicas de alta velocidade na zona em causa, e que as soluções técnicas propostas são adequadas ao fim em causa.

1 - Os anúncios dos períodos de submissão são aprovados pelo gestor, após audição da comissão de gestão, e indicam, nomeadamente, o seguinte:

a) Os objectivos visados;

b) A tipologia das operações a apoiar;

c) A área geográfica elegível;

d) O prazo para apresentação dos pedidos de apoio;

e) A dotação orçamental a atribuir;

f) A forma e nível dos apoios a conceder, respeitando o disposto no artigo 10.º

2 - Os anúncios dos períodos de submissão dos pedidos de apoio são divulgados em www.proder.pt e publicados em dois órgãos de comunicação social.

1 - O secretariado técnico da autoridade de gestão, adiante designado por secretariado técnico, analisa e emite parecer sobre os pedidos de apoio, do qual consta a apreciação do cumprimento dos critérios de elegibilidade do beneficiário e da operação, a verificação dos critérios de selecção, o apuramento do montante do custo total elegível e o nível de apoio previsional.

2 - São solicitados aos candidatos, quando se justifique, os documentos exigidos ou elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausência de resposta, fundamento para a não aprovação do pedido.

3 - Para efeitos da análise técnica, é emitido parecer vinculativo pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a quem podem ser solicitados outros pareceres especializados que se revelem necessários.

4 - Os pedidos de apoio são objecto de decisão pelo gestor, após audição da comissão de gestão.

1 - A concessão do apoio é formalizada em contrato escrito, a celebrar entre o beneficiário e o IFAP, I. P.

2 - No prazo de 10 dias úteis a contar da data da notificação pelo gestor da decisão de aprovação, o IFAP, I. P., envia o contrato de financiamento ao beneficiário, que dispõe de 20 dias úteis para devolução do mesmo devidamente firmado, sob pena de caducidade do direito à celebração do contrato, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março.

1 - O prazo máximo para os beneficiários iniciarem a execução física das operações é de seis meses, contados a partir da data da assinatura do contrato de financiamento e termina na data fixada no plano de investimento, não podendo ultrapassar o fim do período de vigência do PRODER.

2 - Em casos excepcionais e devidamente justificados, a autoridade de gestão pode autorizar a prorrogação dos prazos estabelecidos no número anterior.

1 - Podem ser efectuadas alterações do projecto mediante a apresentação de um pedido de alterações, em situações excepcionais, nomeadamente a suspensão de trabalhos, alteração do calendário de execução ou a modificação das condições de execução.

2 - Os pedidos de alteração devem ser formalizados mediante a apresentação junto do secretariado técnico de nota justificativa, com a síntese das alterações solicitadas e informação detalhada sobre os respectivos fundamentos.

3 - Os pedidos de alteração devem ser acompanhados de parecer do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

1 - A apresentação dos pedidos de pagamento efectua-se através de formulário electrónico disponível no sítio da Internet do IFAP, I. P., em www.ifap.pt, e está sujeita a confirmação por via electrónica, considerando-se a data de envio como a data de apresentação do pedido de pagamento.

2 - O pedido de pagamento reporta-se às despesas efectivamente realizadas e pagas, devendo os comprovativos das mesmas ser entregues no secretariado técnico, no prazo de 5 dias úteis, bem como, quando aplicável, a documentação do procedimento referido na alínea b) do artigo 9.º e o parecer do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que ateste que a declaração de despesa em causa corresponde à realização do investimento contratualizado.

3 - Apenas são aceites os pedidos de pagamento relativos a despesas efectuadas por transferência bancária, por débito em conta, ou por cheques, comprovadas pelo respectivo extracto bancário demonstrativo do pagamento, nos termos das cláusulas contratuais e dos números seguintes.

4 - Quando previsto no contrato de financiamento, pode ser apresentado um pedido de pagamento a título de adiantamento sobre o valor do investimento, mediante a constituição de caução correspondente a 110 % do montante do adiantamento.

5 - O pagamento é proporcional à realização do investimento elegível e às demais condições contratuais, devendo o montante da última prestação representar, pelo menos, 20 % da despesa total elegível da operação.

1 - O secretariado técnico analisa os pedidos de pagamento que devem ser enviados, pelos beneficiários, no prazo máximo de três meses após o termo do prazo contratual para a realização da operação.

2 - Podem ser solicitados aos beneficiários elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausência de resposta, fundamento para a não aprovação do pedido.

3 - Da análise referida no n.º 1 resulta o apuramento da despesa elegível, o montante a pagar ao beneficiário e a validação da despesa constante do respectivo pedido de pagamento.

4 - São realizadas visitas aos locais da operação pelo menos uma vez durante o seu período de execução e, preferencialmente, aquando da análise do último pedido de pagamento.

1 - Os pagamentos dos apoios são efectuados pelo IFAP, I. P., por transferência bancária, para a conta bancária referida na alínea j) do artigo 9.º, nos termos das cláusulas contratuais e no prazo de 10 dias úteis após a emissão da autorização da despesa.

2 - Quando o investimento elegível final for inferior ao aprovado, o apoio atribuído é ajustado, de modo proporcional, ao investimento realizado.

1 - A operação está sujeita a acções de controlo a partir da data da celebração de contrato de financiamento, nomeadamente para verificação do respeito do n.º 1 do artigo 72.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro.

2 - Para além do disposto no número anterior, a operação está sujeita a controlo até 24 meses após o pagamento final.

3 - As acções de controlo podem ser efectuadas sem aviso prévio, sendo o beneficiário notificado para se pronunciar no prazo de 10 dias úteis sobre o respectivo relatório da visita.

Em caso de incumprimento ou qualquer irregularidade detectada, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis ao beneficiário as reduções e as exclusões previstas no Regulamento (CE) n.º 1975/2006, da Comissão, de 7 de Dezembro.

Até à data da aprovação pela Comissão Europeia do regime de auxílios de Estado aplicável aos presentes apoios, considera-se suspensa a eficácia das decisões proferidas nos termos do presente Regulamento.