Portaria n.º 936/2008

A Entidade Regional de Turismo do Algarve adopta a denominação de Turismo do Algarve e fixa a localização da sua sede em Faro.

São aprovados os Estatutos da Entidade Regional de Turismo do Algarve, anexos à presente portaria e da qual constituem parte integrante.

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 23 de Julho de 2008.

O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos. - O Secretário de Estado do Turismo, Bernardo Luís Amador Trindade.

ANEXO

ESTATUTOS DA ENTIDADE REGIONAL DE TURISMO DO ALGARVE

Compete aos secretários coadjuvar o presidente da mesa da assembleia geral, assegurar o expediente e, na falta de funcionário nomeado para o efeito, lavrar as actas das reuniões.

Perdem o mandato os membros da assembleia geral que injustificadamente faltem a mais de três reuniões seguidas, sendo este facto comunicado à entidade representada, que procede à sua substituição.

1 - Compete à direcção:

a) Elaborar os planos de actividades anuais e ou plurianuais, bem como os orçamentos e revisões orçamentais a submeter à assembleia geral, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 23.º;

b) Organizar as contas de gerência e elaborar o relatório anual de gerência e submetê-los à aprovação da assembleia geral, sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º;

c) Elaborar o Plano Regional da Turismo do Algarve, no quadro das grandes opções definidas pelo Governo, bem como as suas revisões bienais, a submeter à assembleia geral para aprovação;

d) Elaborar os planos de promoção turística do Algarve, a submeter à assembleia geral para aprovação;

e) Aprovar as medidas destinadas a fomentar o investimento, construção e melhoria do alojamento turístico da região, bem como de todos os demais empreendimentos de interesse para o seu desenvolvimento;

f) Acompanhar as actividades turísticas da região e promover a correcção das anomalias ou propor às entidades responsáveis as medidas adequadas;

g) Participar, através da emissão de pareceres, na elaboração, implementação e revisão de planos de ordenamento territorial;

h) Participar, através da emissão de pareceres, na elaboração e revisão dos PDM dos municípios integrantes da Turismo do Algarve;

i) Deliberar sobre a concessão e forma de subsídios a manifestações destinadas a promover o desenvolvimento turístico da região;

j) Promover a realização de seminários, exposições, concursos, certames, festas, feiras, eventos culturais e desportivos e outras manifestações de interesse para o turismo, e ainda elaborar calendários das manifestações turísticas da Região;

l) Promover a elaboração e a edição de publicações destinadas à divulgação da Região;

m) Explorar, directamente ou em associação, instalações recreativas, desportivas e culturais de interesse turístico, quando as necessidades o justifiquem e após prévia deliberação da assembleia geral;

n) Elaborar itinerários turísticos da Região e proceder à sua divulgação;

o) Participar e acompanhar o registo de alojamento turístico e alojamento local disponível nos termos da legislação aplicável e proceder à sua divulgação;

p) Colaborar nos inventários de monumentos, palácios, casas antigas e outros elementos do património cultural com interesse turístico e proceder à sua divulgação;

q) Elaborar e divulgar o inventário gastronómico da Região;

r) Organizar, divulgar e manter actualizado o inventário da produção de artesanato, bem como a relação dos artesãos em actividade;

s) Divulgar o património natural da Região;

t) Criar e manter serviços e postos de turismo, para atendimento público;

u) Cobrar e arrecadar as receitas e autorizar as despesas de acordo com os orçamentos aprovados;

v) Remeter ao Tribunal de Contas o relatório anual de gerência e as contas de gerência;

x) Deliberar sobre a alienação ou cedência dos bens móveis pertencentes à Região de Turismo;

z) Propor à assembleia geral a criação de delegações e postos de turismo;

aa) Submeter à aprovação da assembleia geral os mapas de pessoal dos serviços e respectivas alterações;

ab) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei, ou que decorram da celebração de contratos de transferência da administração central e local, que devem ser acompanhados da necessária transferência de meios financeiros.

2 - A direcção pode delegar no seu presidente, com a possibilidade de subdelegação, ou nos demais membros, total ou parcialmente, as competências previstas nos números anteriores.

O fiscal único é um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial da Turismo do Algarve.

O pessoal que à data da entrada em vigor dos presentes Estatutos se encontre integrado em lugares do quadro/mapa da Turismo do Algarve, transita para os mapas de pessoal a que se refere o n.º 2 do artigo 25.º na mesma categoria, carreira e escalão.

Os planos de actividades e os orçamentos, bem como os relatórios de actividades e as contas de gerência da Turismo do Algarve, são elaborados de acordo com as normas aplicáveis às autarquias locais, com excepção das que, pela sua especificidade, não possam aplicar-se.

As contas de gerência da Turismo do Algarve são apreciadas e aprovadas pela assembleia geral até ao final do mês de Março do ano seguinte àquele a que respeitarem e enviadas nos 30 dias subsequentes ao Tribunal de Contas para julgamento.

Os prazos previstos nos presentes Estatutos são contínuos.