Regulamento

Regulamento (extrato) n.º 424/2025

Primeira alteração ao Regulamento de Cedência e Utilização de Viaturas Municipais de Transporte de Pessoas.

Artigo 1.º

(Alteração aos artigos 6.º, 7.º, 8.º e 12.º)

O artigo 6.º passa a ter a seguinte redação:

Artigo 6.º

(Pedido)

1 -Os pedidos são dirigidos Presidente da Câmara Municipal com, pelo menos, 5 dias úteis de antecedência em relação à data de utilização.
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
5 -[...]
O artigo 7.º passa a ter a seguinte redação:

Artigo 7.º

(Decisão)

1 -[...]
2 -A decisão deve ser comunicada até 2 dias antes do indicado para a utilização, salvo se se tiver verificado a situação referida no n.º 2 do artigo anterior.
3 -[...]
O artigo 8.º passa a ter a seguinte redação:

Artigo 8.º

(Vicissitudes)

1 -[...]
2 -[...]
3 -Em caso de desistência, deverá a entidade requisitante comunicar tal facto, com a maior brevidade possível.
O artigo 12.º passa a ter a seguinte redação:

Artigo 12.º

(Isenções)

1 - [...]

a) [...]

b) As Associações recreativas, culturais e desportivas até ao limite máximo anual de 200 km para deslocações dentro do Concelho e de 1.000 km para deslocações fora do Concelho.

c) Todas as viagens programadas, em território nacional, no âmbito das atividades do Agrupamento de Escolas de Carrazeda de Ansiães, bem como de outras entidades com atividades no âmbito da educação desenvolvidas no concelho.

2 - Eliminado

2 - (anterior n.º 3)

Artigo 2.º

(Republicação)

É republicado, em anexo, o Regulamento de Cedência e Utilização de Viaturas Municipais de Transporte de Pessoas, com as alterações referidas.

ANEXO

Regulamento de Cedência e Utilização de Viaturas Municipais de Transporte de Pessoas

Nota Justificativa

Considerando a gestão, eficaz, eficiente e centralizada das viaturas de passageiros do Município de Carrazeda de Ansiães, torna-se imperioso racionalizar a sua utilização e otimizar os recursos municipais na cedência de viaturas a entidades externas ao Município, pretendendo-se sobretudo prevenir os desperdícios e desvios na disciplina, organização e o planeamento na cedência de viaturas municipais de passageiros.

No que respeita às medidas projetadas, pretende-se otimizar os recursos existentes na cedência de viaturas de passageiros, minimizando os custos inerentes às características de um serviço público não vocacionado para o lucro, mas percursor de apoio às organizações da sociedade civil, fixando regras que assegurem uma gestão equitativa e equilibrada dos recursos municipais.

Anexo

Artigo 1.º

(Lei habilitante)

O presente Regulamento Municipal é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo 112.º, n.º 7 e 242.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 98.º a 101.º e 135.º a 147.º do Código do Procedimento Administrativo, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

(Âmbito)

1 -O presente Regulamento Municipal aplica-se a todas as viaturas de passageiros propriedade do município de Carrazeda de Ansiães e às que, por locação ou a qualquer outro título, se encontrem à guarda do município, sendo este responsável pela sua utilização.
2 -Não estão abrangidas no âmbito do regulamento, as viaturas que se encontrem afetas à Presidência.

Artigo 3.º

(Objetivo)

1 -O presente Regulamento Municipal tem por objetivo estabelecer as normas de utilização das viaturas municipais de passageiros ao serviço da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães no apoio a entidades existentes no concelho de Carrazeda de Ansiães.
2 -A utilização das viaturas em causa, pelas entidades referidas no artigo 4.º, não pode, em caso algum, afetar o normal funcionamento dos serviços da Câmara Municipal.

Artigo 4.º

(Cedência de viaturas a entidades externas)

A cedência das viaturas poderá ser feita às seguintes entidades:

a)Agrupamento de Escolas de Carrazeda de Ansiães e outros estabelecimentos de ensino com sede no Concelho;
b)Clubes desportivos;
c)Instituições de solidariedade social e de carácter humanitário;
d)Associações recreativas, culturais e desportivas;
e)Instituições constituídas ou participadas pelos trabalhadores do Município.
f)Outras entidades sem fins lucrativos.

Artigo 5.º

(Condições de utilização)

1 -A cedência das viaturas só poderá ser deferida:
1. a)Às entidades mencionadas no artigo anterior;
2. b)Quando a sua utilização se destine a apoiar a concretização dos fins e objetivos estatutários;
3. c)Quando o número mínimo de passageiros a transportar se situar acima dos 60 % da lotação das respetivas viaturas;
2 -Em casos excecionais, a analisar pela Câmara Municipal, poderá ser dispensado o requisito referido na alínea c), do número anterior.
3 -As entidades mencionadas no artigo 4.º que se encontrem no âmbito do Regulamento de Apoio às Entidades de Carácter Desportivo, Recreativo, Cultural, Social e Humanitário do Concelho de Carrazeda de Ansiães, deverão estar registadas no Registo Municipal das Entidades Sem Fins Lucrativos.

Artigo 6.º

(Pedido)

1 -Os pedidos são dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal com, pelo menos, 5 dias úteis de antecedência em relação à data de utilização.
2 -Os pedidos entregues com prazo inferior poderão ser considerados desde que as razões justificativas apresentadas sejam relevantes.
3 -No mesmo requerimento não poderá ser feito mais de um pedido de cedência.
4 -O pedido, em modelo de requerimento a fornecer pelos serviços da autarquia, deve indicar:
1. f)Identificação da entidade requisitante;
2. g)Objetivo da deslocação;
3. h)Itinerário, local de partida, data, hora de partida e hora provável de chegada;
4. i)Identificação da pessoa responsável pela deslocação, com indicação do seu contacto telefónico permanente;
5. j)Identificação do(s) vigilante(s), de acordo com as normas em vigor designadamente as relativas ao transporte coletivo de crianças.
5 -O Presidente da Câmara pode solicitar, em relação a cada pedido apresentado, quaisquer esclarecimentos julgados necessários.

Artigo 7.º

(Decisão)

1 -A decisão cabe à Câmara Municipal, com possibilidade de delegação no Presidente da Câmara Municipal e de subdelegação no Vereador com competência nesta matéria.
2 -A decisão deve ser comunicada até 2 dias antes do indicado para a utilização, salvo se se tiver verificado a situação referida no n.º 2 do artigo anterior.
3 -A decisão é obrigatoriamente instruída com informação dos serviços que contenha indicação da despesa total a efetuar com o transporte.

Artigo 8.º

(Vicissitudes)

1 -Em caso de força maior, como avaria, impedimento do motorista, necessidade urgente de utilização por parte do município ou no âmbito de iniciativa que o município entenda de grande relevo, a cedência de viatura pode ser anulada, sendo informada de tal facto a entidade requisitante com a maior brevidade possível.
2 -Em caso de acidente que provoque a imobilização da viatura, as despesas ocasionais, com o regresso das pessoas e eventual alojamento das mesmas, ficam a cargo da entidade requisitante.
3 -Em caso de desistência, deverá a entidade requisitante comunicar tal facto, com a maior brevidade possível.

Artigo 9.º

(Regras de utilização)

1 -As viaturas só poderão ser conduzidas pelos motoristas do município e habilitados para o efeito.
2 -Só os membros ou sócios de pleno direito da entidade requisitante podem utilizar a viatura, proibindo-se o transporte de qualquer passageiro de ocasião.
3 -O itinerário comunicado não poderá ser alterado no decorrer do serviço, salvo por motivo de força maior, corno cortes de estrada, condicionamentos de trânsito ou o estado de saúde de qualquer passageiro.
4 -Caso se verifique a necessidade de observação hospitalar de qualquer passageiro superior a 2 horas, caberá à entidade requisitante fazer o acompanhamento do mesmo, a fim de não prejudicar os restantes passageiros e a realização da viagem.
5 -É expressamente proibido transportar nas viaturas, materiais ou equipamentos suscetíveis de causar dano.
6 -No caso de transporte de menores, deverá ser assegurado, pelas entidades utilizadoras, o cumprimento das regras de segurança previstas na Lei n.º 13/2006, de 17 de abril.
7 -Nas viagens ao estrangeiro, todos os passageiros devem fazer-se acompanhar do respetivo Cartão Europeu de Saúde.
8 -É expressamente proibido fumar nas viaturas.
9 -No interior das viaturas, é proibido qualquer tipo de manifestação suscetível de perturbar a sua boa condução, pondo em risco a sua segurança e dos passageiros.
10 -As deslocações ao estrangeiro serão autorizadas pela Câmara Municipal, caso a caso.

Artigo 10.º

(Deveres e Responsabilidades)

1 -É da responsabilidade do motorista:
1. a)Cumprir o horário e o itinerário previamente estabelecido, verificar a lotação da viatura e o cumprimento do estabelecido no artigo 9.º
2. b)Fornecer ao responsável, indicado pela entidade utilizadora, a quilometragem antes de iniciar a viagem e após o regresso.
3. c)Fornecer ao seu superior hierárquico, no primeiro dia após a viagem, um relatório circunstanciado, referindo itinerário percorrido, horas de partida e chegada, ocorrências verificadas, números de quilómetros percorridos e tudo o mais que for julgado útil e necessário;
2 -É da responsabilidade da entidade utilizadora:
1. a)Indicar um responsável na deslocação a efetuar;
2. b)Manter as condições de higiene e limpeza durante a viagem;
3. c)Assumir a responsabilidade pelos danos causados à viatura pela ação dos passageiros;
4. d)Providenciar no sentido de evitar que os passageiros pratiquem atos impróprios durante a viagem ou em locais de paragem.
5. e)Assegurar a presença de vigilante/s, quando forem transportados menores até aos 16 anos, nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 13/2006, de 17 de abril.
6. f)Proceder ao pagamento dos respetivos encargos até 30 dias úteis, após a data de utilização, na tesouraria do Município.
3 -Decorrido o prazo referido na alínea f), sem o respetivo pagamento, a entidade devedora ficará inibida de novas utilizações, até à regularização da dívida.
4 -No caso do número anterior, a entidade ficará inibida de novas utilizações durante os três meses subsequentes à data de pagamento.

Artigo 11.º

(Encargos)

1 -Constituem encargos a suportar pela entidade utilizadora:
1. a)O pagamento do valor do Km, conforme deliberação da Câmara Municipal.
2. b)Ao valor do Km acresce o pagamento das ajudas de custo e do trabalho extraordinário do(s) motorista(s), nos casos em que tal se revele necessário.
2 -A Câmara Municipal pode, através de contratos-programa, a estabelecer com as entidades referidas no artigo 4.º, definir outras formas de utilização das viaturas municipais de passageiros.

Artigo 12.º

(Isenções)

1 -Ficam isentos de quaisquer encargos as seguintes entidades e nas seguintes situações:
1. a)Os Clubes desportivos, quando a deslocação se destine à participação em provas desportivas federadas.
2. b)As Associações recreativas, culturais e desportivas até ao limite máximo anual de 200 km para deslocações dentro do Concelho e de 1.000 km para deslocações fora do Concelho.
3. c)Todas as viagens programadas, em território nacional, no âmbito das atividades do Agrupamento de Escolas de Carrazeda de Ansiães, bem como de outras entidades com atividades no âmbito da educação desenvolvidas no concelho.
2 -A Câmara Municipal poderá conceder outras isenções às entidades referidas no artigo 4.º, deste Regulamento Municipal, sempre que a deslocação se destine a participar em evento de interesse municipal, devidamente comprovado.

Artigo 13.º

(Disposições finais)

1 -As disposições do presente Regulamento Municipal não são aplicáveis às deslocações promovidas pelo Município.
2 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Assembleia Municipal.

Artigo 14.º

(Entrada em vigor)

O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação nos termos da Lei.

Versão Original - Aprovada em reunião de Câmara de 18 de abril de 2016 e em sessão da Assembleia Municipal de 26 de abril de 2016.

Aprovada em reunião de Câmara de 03 de novembro de 2023 e em sessão da Assembleia Municipal de 27 de fevereiro de 2024.

21 de março de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, João Manuel dos Santos Lopes Gonçalves.

318850834

Artigo 10.º

(Deveres e Responsabilidades)

1 -É da responsabilidade do motorista:
1. a)Cumprir o horário e o itinerário previamente estabelecido, verificar a lotação da viatura e o cumprimento do estabelecido no artigo 9.º
2. b)Fornecer ao responsável, indicado pela entidade utilizadora, a quilometragem antes de iniciar a viagem e após o regresso.
3. c)Fornecer ao seu superior hierárquico, no primeiro dia após a viagem, um relatório circunstanciado, referindo itinerário percorrido, horas de partida e chegada, ocorrências verificadas, números de quilómetros percorridos e tudo o mais que for julgado útil e necessário;
2 -É da responsabilidade da entidade utilizadora:
1. a)Indicar um responsável na deslocação a efetuar;
2. b)Manter as condições de higiene e limpeza durante a viagem;
3. c)Assumir a responsabilidade pelos danos causados à viatura pela ação dos passageiros;
4. d)Providenciar no sentido de evitar que os passageiros pratiquem atos impróprios durante a viagem ou em locais de paragem.
5. e)Assegurar a presença de vigilante/s, quando forem transportados menores até aos 16 anos, nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 13/2006, de 17 de abril.
6. f)Proceder ao pagamento dos respetivos encargos até 30 dias úteis, após a data de utilização, na tesouraria do Município.
3 -Decorrido o prazo referido na alínea f), sem o respetivo pagamento, a entidade devedora ficará inibida de novas utilizações, até à regularização da dívida.
4 -No caso do número anterior, a entidade ficará inibida de novas utilizações durante os três meses subsequentes à data de pagamento.