Regulamento n.º 1205/2026

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, bem como nos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

O espaço público pode ser utilizado, desde que expressamente autorizado, para as seguintes finalidades:

Em função da gravidade da infração e da culpa do agente, podem ser aplicadas as seguintes medidas adicionais:

O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação pelos órgãos competentes da Freguesia (Junta e Assembleia de Freguesia) e subsequente publicação oficial no Diário da República.

ANEXO I

Termo de responsabilidade

(A preencher e assinar pelo Promotor/Requerente)

1 - Identificação do Responsável

Nome/Entidade Promotora: ___

NIF/NIPC: ___ Telefone: ___

E-mail: ___

Representado por (se aplicável): ___

BI/CC n.º: ___ válido até ___/___/___

2 - Identificação do Evento/Ocupação

Local exato do Espaço Público: ___

Data(s): ___/___/___ a ___/___/___ Horário: ___ às ___ horas.

Finalidade: ___

2 - Declaração de Compromisso

Na qualidade de promotor/responsável pela utilização do espaço público acima identificado, Declaro, sob compromisso de honra, que tomei pleno conhecimento do Regulamento de Utilização do Espaço Público da Freguesia de Coutos de Viseu, aceitando sem reservas todas as suas disposições, e responsabilizo-me expressamente por:

Limpeza e Resíduos: Garantir a limpeza imediata do espaço após o encerramento da atividade e efetuar a correta triagem e deposição dos resíduos urbanos gerados, nos termos do Artigo 7.º;

Danos e Património: Assumir a total responsabilidade civil e patrimonial por quaisquer danos provocados por mim, pela minha estrutura ou pelos participantes no mobiliário urbano, jardins, árvores ou infraestruturas da Freguesia, suportando os custos da respetiva reparação ou reposição;

Segurança e Acessibilidade: Assegurar que a ocupação não obstrui os canais de evacuação, saídas de emergência, hidrantes ou corredores pedonais acessíveis a pessoas com mobilidade reduzida;

Ruído e Horários: Respeitar escrupulosamente os horários autorizados e fazer cessar qualquer ruído incomodativo dentro dos limites fixados na respetiva licença ou enquadramento legal;

Energia Elétrica: Proceder ao pagamento da taxa diária devida de 15,00 € pelo consumo elétrico (quando aplicável) e zelar pela integridade dos quadros técnicos disponibilizados;

Responsabilidade Civil: Isentar a Junta de Freguesia de Coutos de Viseu de qualquer responsabilidade por furtos, roubos, acidentes pessoais ou danos materiais sofridos por terceiros durante o decurso do evento/ocupação no espaço cedido.

Mais declaro estar ciente de que o incumprimento de qualquer uma destas obrigações constitui contraordenação punível com coima e pode determinar a suspensão imediata da atividade ou a interdição de futuras utilizações, sem prejuízo da cobrança coerciva dos custos adicionais que a autarquia venha a ter com a reposição da legalidade.

Coutos de Viseu, ___de ___de 202_

(Assinatura do Requerente/carimbo da Entidade, conforme o Cartão de Cidadão)

___

320045322