Regulamento n.º 1206/2026

O serviço visa assegurar o transporte gratuito e programado de passageiros para o acesso exclusivo a:

O utente admitido no programa tem direito a:

Sem prejuízo do cumprimento do Código da Estrada e demais legislação aplicável, o utente obriga-se a:

São deveres da Junta de Freguesia:

Quaisquer dúvidas ou omissões resultantes da interpretação, integração e aplicação do presente regulamento serão resolvidas e decididas por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia de Coutos de Viseu.

1 - O presente regulamento é submetido a aprovação da Assembleia de Freguesia de Coutos de Viseu, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

2 - O presente regulamento, bem como os formulários de inscrição, estarão permanentemente disponíveis para consulta na página oficial da Internet da Junta de Freguesia de Coutos de Viseu e em suporte papel no respetivo edifício sede.

Requerimento de Inscrição

Transporte Social e Solidário - Freguesia de Coutos de Viseu

1 - Identificação do Requerente (Utente)

Nome Completo: ___

Data de Nascimento: ___/___ /___ NIF: ___ NISS: ___

Documento de Identificação (Cartão de Cidadão):___ Validade: ___/___/___

Morada Completa: ___

Código Postal: ___ Localidade: Coutos de Viseu

Telefone/Telemóvel: ___ E-mail: ___

N.º de Eleitor (Recenseado na Freguesia): ___

2 - Identificação do Representante/Familiar/Técnico de Referência

(Preencher apenas se o requerimento for assinado ou apresentado por terceiros, nos termos do Artigo 6.º, n.º 2)

Nome Completo: ___

Qualidade: ___ Familiar que apoia regularmente ___ Técnico de Instituição Parceira Outro: ___

NIF: ___ Telefone/Telemóvel: ___

E-mail: ___

3 - Situação de Vulnerabilidade/Motivo do Pedido

[Assinale com um X as condições aplicáveis ao utente, conforme o Artigo 3.º, n.º 1, alínea b)]

___ Isolamento Social

___ Perda de Autonomia/Mobilidade Reduzida

___ Manifesta Vulnerabilidade Económica e Social (Rendimento per capita igual ou inferior ao IAS)

___ Situação de Doença Crónica

___ Falta de transportes públicos em horários compatíveis

5 - Documentos Obrigatórios a Anexar

(Assinale com um X os documentos que junta a este requerimento, conforme o Artigo 6.º, n.º 2)

___ Atestado de Residência e de Cidadão Recenseado na Freguesia de Coutos de Viseu.

___ Declaração médica ou documento de autoridade de saúde a comprovar doença crónica ou mobilidade reduzida (se aplicável).

___ (Nota: O Cartão de Cidadão deve ser exibido presencialmente para validação dos dados de identidade).

6 - Declaração de Compromisso de Honra e Consentimento

(Leitura obrigatória - Termos de Aceitação do Regulamento)

Declaro, sob compromisso de honra, que todas as informações prestadas neste requerimento e nos documentos anexos são estritamente verdadeiras e completas.

Tomo pleno conhecimento do Regulamento do Transporte Social e Solidário da Freguesia de Coutos de Viseu e obrigo-me expressamente a cumprir todos os deveres e condições ali fixados, com especial destaque para:

1 - Deveres de Conduta e Funcionamento (Artigo 11.º): Cumprir escrupulosamente os horários acordados com a empresa de táxi; tratar com total cortesia, respeito e urbanidade os motoristas e colaboradores da Junta de Freguesia; salvaguardar a limpeza do veículo (não fumando nem ingerindo alimentos ou líquidos, exceto água).

2 - Desmarcações (Artigo 11.º, al. c)): Informar a Junta de Freguesia e a empresa de táxi de qualquer desmarcação ou desistência com a antecedência mínima de 24 horas, salvo motivo de força maior justificado.

3 - Atualização de Dados (Artigo 11.º, alínea d) e Artigo 6.º, n.º 4): Informar a Junta de Freguesia de qualquer alteração nos dados facultados ou nas circunstâncias socioeconómicas/saúde, sem prejuízo da obrigação de atualização anual da inscrição.

4 - Comprovativos de Presença (Artigo 9.º): Entregar na secretaria da Junta de Freguesia o documento idóneo comprovativo de presença (talão de consulta, declaração médica ou fatura da farmácia) no prazo máximo de 5 dias úteis após a viagem.

5 - Falsas Declarações e Uso Indevido (Artigo 14.º): Assumo a total consciência de que a prestação de falsas declarações ou o uso do serviço para fins e destinos diferentes dos previstos no regulamento determinam a exclusão imediata do programa, a revogação/suspensão da inscrição (Artigo 12.º) e a obrigação de restituir integralmente à Junta de Freguesia os montantes pagos às empresas de táxi pelas deslocações ilícitas, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou criminal.

Nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), dou o meu consentimento expresso para que a Junta de Freguesia de Coutos de Viseu proceda ao tratamento dos meus dados pessoais, sociais e clínicos constantes deste processo, para efeitos exclusivos de gestão, validação e atribuição deste apoio social.

Coutos de Viseu, ___ de ___ de 20 ___.

Assinatura do Requerente/Representante Legal

___

(Conforme o Documento de Identificação)

320045327