Regulamento n.º 200/2026

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 96.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na alínea m), do n.º 2, do artigo 23.º, nas alíneas k) e u) do n.º 1, do artigo 33.º e na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Este Regulamento tem por objeto a constituição do Conselho Municipal de Cultura e Turismo de Elvas (adiante designado pelo acrónimo CMCTE), e a definição dos respetivos objetivos, composição, competências e funcionamento.

O CMCTE constitui um órgão consultivo da Câmara Municipal de Elvas, integrante na estrutura políticoadministrativa do poder executivo, de natureza colegial, consultiva e de cooperação estável de participação setorial, a nível municipal, no domínio das políticas e estratégias para o desenvolvimento do turismo e da cultura no concelho de Elvas.

O CMCTE tem como principais objetivos:

Compete ao CMCTE:

Os membros do Concelho mantêm-se em funções enquanto não forem substituídos, mesmo que os respetivos mandatos tenham terminado.

Os membros do CMCTE têm o direito a:

Os membros do CMCTE têm o dever de:

Compete ao(à) Presidente do CMCTE determinar o apoio técnico, logístico e administrativo necessário ao funcionamento deste órgão, bem como dos grupos de trabalho.

1 - A palavra poderá ser pedida em qualquer momento, exceto no decurso das votações e será concedida pelo(a) Presidente do CMCTE por ordem de inscrição para participar na discussão dos assuntos constantes da Ordem do Dia.

2 - Aos membros do CMCTE é concedida a palavra, por ordem de inscrição, para:

a) Tratar de assuntos de interesse municipal nas áreas da cultura e do turismo; b) Participar nos debates;

c) Emitir votos e fazer declaração de voto;

d) Invocar o regimento ou interpelar o(a) Presidente do Conselho;

e) Apresentar propostas e recomendações sobre assuntos de interesse para o Município de Elvas, nas áreas da cultura e do turismo;

f) Formular ou responder a pedidos de esclarecimento;

g) Apresentar requerimentos;

h) Reagir contra ofensas à honra ou à consideração;

i) Interpor recursos.

2 - Cabe ao(à) Presidente do CMCTE conceder e retirar a palavra, bem como gerir os tempos de intervenção dos membros em todos os períodos das reuniões.

As reuniões podem ser interrompidas por decisão do(a) Presidente nas seguintes circunstâncias:

As dúvidas e/ou omissões suscitadas na interpretação e/ou aplicação do presente Regulamento serão dirimidas e/ou integradas mediante deliberação do Conselho, sem prejuízo do disposto no artigo 142.º, do Código do Procedimento Administrativo.

As matérias que não se encontram expressamente reguladas no presente Regulamento regem-se pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo e demais disposições legais aplicáveis.

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República e no sítio institucional online da Câmara Municipal de Elvas.

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