Regulamento

Regulamento n.º 326/2021

Regulamento do Programa de Ocupação Municipal de Desempregados do Concelho de Fronteira

Capítulo I - Disposições Gerais

Objeto

O presente regulamento define os princípios gerais e as condições de acesso ao Programa Municipal de Ocupação de Desempregados no concelho de Fronteira, adiante designado abreviadamente por Programa, promovido pelo Município de Fronteira.

Artigo 2.º

Objetivos

1 -Este Programa tem como principais objetivos:
1. a)Contribuir para a integração dos desempregados, residentes no concelho de Fronteira, no mercado de trabalho;
2. b)Possibilitar, através da participação em projetos de formação prática, uma oportunidade de experimentação em contexto real de trabalho;
3. c)Facilitar o desenvolvimento de competências essenciais à vida ativa, nomeadamente aos níveis do saber-fazer e saber-estar, através da realização de projetos em determinadas áreas de atuação, de forma a complementar as qualificações e experiências anteriormente adquiridas;
4. d)Facilitar a posterior integração no mercado de trabalho, nomeadamente, através do enriquecimento curricular;
5. e)Promover atitudes ativas face à construção do seu futuro pessoal e profissional, nomeadamente através do autoemprego.
2 -A realização e conclusão do programa acima referido não tem como efeito a constituição de uma relação jurídica de emprego público ou qualquer outro tipo de vinculação com o Município de Fronteira ou outra entidade.

Artigo 3.º

Destinatários

1 -Este Programa destina-se a cidadãos residentes no concelho de Fronteira, em situação de desemprego com inscrição ativa no Instituto de Emprego e Formação Profissional.
2 -Os beneficiários deste Programa não podem ser beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI) ou de subsidio de Desemprego.
3 -A inclusão de quaisquer beneficiários no Programa deve ser precedida de verificação da possibilidade de integração do desempregado em quaisquer outras medidas ativas ou passivas de emprego.

Artigo 4.º

Modalidades

1 -O Programa comporta duas modalidades de ocupação: a tempo inteiro e a meio tempo, consoante os beneficiários sejam integrados em projetos ou serviços pelo período de 35 horas ou 20 horas semanais, respetivamente.
2 -A modalidade de ocupação a tempo inteiro destina-se a beneficiários cujo rendimento do agregado familiar não exceda 1,7 vezes a RMMG e se insiram numa das seguintes situações:
1. a)Beneficiários inscritos no IEFP há pelo menos 12 meses;
2. b)Beneficiários que integrem família monoparental;
3. c)Beneficiários cujos cônjuges ou pessoas com quem vivam em união de facto se encontrem igualmente desempregados;
4. d)Beneficiários com idade igual ou superior a 45 anos.
3 -Para efeitos do art. 4.º n.º 2 al. a), consideram-se na mesma situação os beneficiários que se encontrem à data da entrada em vigor do presente Regulamento a frequentar o Programa de Ocupação Municipal de Desempregados revogado pelo presente diploma.
4 -A modalidade de ocupação a meio tempo destina-se a outros beneficiários desempregados cujo rendimento do agregado familiar não exceda 2,5 vezes a RMMG e visa garantir que no remanescente do tempo em que a ocupação não se verifique o beneficiário desenvolve formação complementar ou diligências de procura ativa de emprego.
5 -Para efeitos de cálculo do rendimento do agregado familiar deve ser considerada a declaração de IRS e respetiva nota de liquidação referente ao ano anterior e, em caso de alteração substancial da condição económica do agregado familiar, extrato de remunerações da Segurança Social de onde constem os últimos 6 meses de remunerações do(s) membro(s) do agregado familiar.

Artigo 5.º

Projetos de Ocupação

O programa inclui projetos a serem desenvolvidos em diversas áreas nomeadamente educação, desporto, ação social, juventude, cultura, ambiente, financeira, comunicação, cidadania, planeamento ou outras no âmbito das atribuições e competências do município.

Artigo 6.º

Entidades de Acolhimento

1 -O programa decorre em serviços ou equipamentos do Município de Fronteira, nas respetivas áreas de atividade.
2 -O programa pode decorrer em Juntas de Freguesia, Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) ou em Associações sem fins lucrativos com sede no concelho de Fronteira, com as quais o Município de Fronteira tenha ou venha a celebrar protocolo de cooperação para esse efeito.

Artigo 7.º

Duração e início do Programa

Cada candidato só pode frequentar o programa por um período máximo de 12 (doze) meses consecutivos ou intercalados, conforme o proposto pelos serviços e o projeto de formação prática a realizar.

Capítulo II - Candidaturas

Artigo 8.º

Período de candidaturas

As candidaturas decorrem em continuo, sendo avaliadas mensalmente e os potenciais beneficiários integrados no Programa em função do número de vagas.

Artigo 9.º

Procedimento de Candidatura

1 -As candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, em suporte papel, mediante preenchimento de formulário próprio, disponível no Balcão Único do Município de Fronteira, bem como na página eletrónica do Município.
2 -Os requisitos a observar pelos candidatos ao programa, constantes do artigo 3.º devem ser comprovados mediante a entrega de cópias dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
1. a)Comprovativo de residência no Concelho Fronteira;
2. b)Declaração comprovativa da situação junto do IEFP;
3. c)última declaração de IRS ou declaração do serviço de finanças competente que confirme a isenção da entrega;
4. d)Extrato das remunerações e subsídios da Segurança Social.

Artigo 10.º

Procedimento de seleção dos candidatos

1 -O procedimento de seleção está submetido aos princípios gerais que regulam a atividade da Administração Pública, designadamente os princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade.
2 -Os candidatos serão integrados no Programa em função da antiguidade da candidatura.
3 -As candidaturas que excedam o número de vagas disponíveis no Programa, manter-se-ão em regime de overbooking até serem libertadas as referidas vagas.

Capítulo III - Frequência

Artigo 11.º

Local da frequência do programa

O programa decorrerá em instalações das Entidades de Acolhimento referidas no artigo 6.º, localizadas sempre na área geográfica do Município de Fronteira, sem prejuízo das deslocações que o exercício da atividade possa comportar.

Artigo 12.º

Horário

O horário a praticar durante o programa, bem como os períodos de descanso diário e semanal, serão definidos pela respetiva Entidade de Acolhimento, nos termos e condições legalmente vigentes, não podendo ultrapassar as 35 ou as 20 horas semanais, consoante a modalidade do adoptada do Programa.

Artigo 13.º

Conhecimento das regras de participação

1 -No início da execução do projeto é dado conhecimento ao participante de todas as regras de participação, sendo que aquele deverá assinar um documento comprovativo do conhecimento e aceitação das mesmas, antes do início do exercício de funções.
2 -A falta de assinatura do documento referido no número anterior é condição impeditiva do início de funções do participante, não estando a entidade de acolhimento obrigada a pagar qualquer valor em virtude desse facto.

Artigo 14.º

Orientação

1 -Cada participante terá o acompanhamento de um orientador, indicado pela Entidade de Acolhimento.
2 -Compete ao orientador:
1. a)Definir os Objetivos e o Plano do programa e do projeto a realizar;
2. b)Inserir o participante no respetivo ambiente de trabalho;
3. c)Assegurar o acompanhamento técnico-pedagógico do participante, supervisionando o seu progresso face aos objetivos definidos;
4. d)Assegurar o controlo da assiduidade e pontualidade do participante.

Artigo 15.º

Formação

1 -A entidade onde decorre o programa deve proporcionar formação ao participante, incidindo sobre as matérias relacionadas com o desenvolvimento das competências que lhe são exigidas, nos termos do Plano do programa e respetivo projeto.
2 -A formação pode ser ministrada em contexto de trabalho pelo orientador, por outro trabalhador da entidade de acolhimento ou por entidade formadora externa.

Artigo 16.º

Assiduidade

1 -A assiduidade é resultante da presença efetiva do participante no local onde se desenvolvem as atividades do projeto.
2 -A não comparência do participante em cada dia de atividades corresponde a uma falta.

Artigo 17.º

Faltas e período de descanso

1 -São consideradas faltas justificadas as que resultem de:
1. a)Acidente ocorrido no desempenho da atividade do projeto;
2. b)Doença, mediante a apresentação de atestado médico ou declaração de estabelecimento hospitalar ou centro de saúde;
3. c)Falecimento de cônjuge, parente ou afim, mediante apresentação de documento justificativo;
4. d)Inspeção militar, com documento justificativo;
5. e)Comparência em serviços judiciais ou afins, com documento justificativo.
6. f)Casamento.
2 -O limite de faltas injustificadas, por tempo útil de projeto, é de 2 faltas seguidas ou 4 interpoladas.

Artigo 18.º

Suspensão da participação

1 -O programa pode ser temporariamente suspenso, por período que não poderá exceder os 3 meses, nos seguintes casos:
1. a)Por manifesta impossibilidade superveniente do participante, devidamente comprovada;
2. b)Por motivo devidamente fundamentado invocado pela entidade onde decorre o programa;
3. c)Quando o participante contratar com outra entidade prestação de trabalho subordinado ou prestação de serviços.
2 -No caso previsto na alínea c) do número anterior, o prazo de suspensão pode ser superior aos três meses sempre que existir um período experimental, pelo estrito tempo deste.
3 -Em caso de maternidade, paternidade ou adoção, o período referido no número anterior pode ser alargado até 5 (cinco) meses.
4 -Não é devida bolsa durante o período de suspensão do programa.
5 -A suspensão do programa não altera a sua duração, mas adia por período correspondente a data do respetivo termo.

Artigo 19.º

Cessação antecipada

1 -O programa cessa sempre que o número de faltas justificadas e injustificadas ultrapasse os limites definidos nos pontos 3 e 5 do artigo 18.º
2 -O programa pode cessar antecipadamente por uma das seguintes formas:
1. a)Revogação por mútuo acordo;
2. b)Denúncia por uma das partes, devidamente fundamentada e desde que comunicada ao Presidente da Câmara com a antecedência mínima de 30 dias;
3. c)Pela entidade de acolhimento, devido ao não cumprimento dos objetivos e planos do programa.

Artigo 20.º

Bolsa mensal

1 -Aos participantes é concedida uma bolsa mensal.
2 -A bolsa mensal tem o valor equivalente ao Indexante dos Apoios Sociais para os beneficiários que integrem a modalidade a tempo inteiro do programa, e metade desse montante para os beneficiários que integrem a modalidade a meio tempo do programa.

Artigo 21.º

Seguro

Para além da bolsa referida no artigo anterior, é concedido ao participante um seguro de acidentes pessoais, que cubra os riscos que possam ocorrer durante e por causa das atividades desenvolvidas no programa.

Artigo 22.º

Vagas e financiamento do Programa

1 -No caso de projetos que tenham como entidade de acolhimento o Município de Fronteira, os custos inerentes aos mesmos serão suportados na íntegra pelo orçamento municipal, sendo o processamento e pagamento aos beneficiários efetuados pelo Município de Fronteira.
2 -No caso de programas que tenham lugar em Juntas de Freguesia, Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) ou em Associações sem fins lucrativos, o Município comparticipará em 50 % (cinquenta por cento) do valor da bolsa atribuída.
3 -Nos casos previstos no número anterior, o Município processará os pagamentos integrais aos beneficiários, devendo a entidade de acolhimento reembolsar mensalmente o Município do montante que lhe couber nos termos do presente Regulamento.
4 -Em qualquer uma das situações, a Câmara Municipal será responsável pelo pagamento do prémio de seguro de acidentes pessoais.
5 -O número de vagas em cada uma das modalidades do Programa, é definido por Despacho do Presidente da Câmara Municipal de Fronteira.

Capítulo IV - Deveres

Artigo 23.º

Deveres da Entidade de Acolhimento

A entidade de acolhimento tem o dever, designadamente, de:

a)Assegurar o pagamento ao Município de Fronteira de 50 % do montante da bolsa referente aos beneficiários que acolham;
b)Dinamizar iniciativas de avaliação e acompanhamento da participação no projeto;
c)Dinamizar iniciativas e atividades facilitadoras do desenvolvimento pessoal e da sua integração posterior no mercado de trabalho de acordo com as necessidades que venham a ser identificadas.

Artigo 24.º

Deveres do serviço enquadrador

Constituem deveres do serviço enquadrador, nomeadamente:

a)Garantir o enquadramento funcional e acompanhamento dos participantes, de acordo com os objetivos de cada projeto;
b)Definir, no início da participação, um Plano de objetivos de aprendizagem que abranja a duração total do Programa;
c)Registar a assiduidade dos participantes;
d)Proporcionar oportunidades de experimentação de forma a facilitar o desenvolvimento de competências, nomeadamente aos níveis do saber-fazer e saber-estar.

Artigo 25.º

Deveres do beneficiário

São deveres do beneficiário:

a)Comparecer com assiduidade e pontualidade nos locais das atividades do programa;
b)Cumprir com zelo as tarefas que lhe forem atribuídas;
c)Participar ativamente nas atividades promovidas no âmbito do programa;
d)Utilizar com cuidado e zelar pela boa conservação dos equipamentos e demais bens que lhe sejam confiados no âmbito das atividades do programa;
e)Guardar sigilo face à informação obtida no âmbito das funções desempenhadas.
f)Guardar lealdade relativamente à entidade promotora do programa;
g)Outros que lhe sejam legitimamente impostos pela Entidade de Acolhimento ou pelo serviço enquadrador.

Capítulo V - Disposições Finais

Artigo 26.º

Delegação de poderes

O Presidente da Câmara de Fronteira pode delegar nos Vereadores, com faculdade de subdelegação nos dirigentes, as competências expressas no presente Regulamento.

Artigo 27.º

Casos omissos

Os casos omissos serão resolvidos por despacho fundamentado do Presidente da Câmara Municipal, ou pelo Vereador por ele designado, por aplicação das normas legais existentes, atendendo ao caso em concreto.

Artigo 28.º

Revogação e entrada em vigor

1 -O presente Regulamento revoga todos os programas de ocupação de desempregados implementados pelo Município de Fronteira e entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação.
2 -Às bolsas atribuídas aos beneficiários no Programa de Ocupação Municipal de Desempregados do concelho de Fronteira aprovado pelas deliberações do executivo municipal de 28/04/2016 e da assembleia municipal de 29/04/2016, nas precisas condições ali definidas, é aplicável o presente Regulamento nos termos do art. 141.º n.os 1 a contrario e n.º 2 do Código do Procedimento Administrativo.
8 de março de 2021. - O Presidente da Câmara, Rogério David Sadio da Silva.
314053219

Artigo 4.º

Modalidades

1 -O Programa comporta duas modalidades de ocupação: a tempo inteiro e a meio tempo, consoante os beneficiários sejam integrados em projetos ou serviços pelo período de 35 horas ou 20 horas semanais, respetivamente.
2 -A modalidade de ocupação a tempo inteiro destina-se a beneficiários cujo rendimento do agregado familiar não exceda 1,7 vezes a RMMG e se insiram numa das seguintes situações:
1. a)Beneficiários inscritos no IEFP há pelo menos 12 meses;
2. b)Beneficiários que integrem família monoparental;
3. c)Beneficiários cujos cônjuges ou pessoas com quem vivam em união de facto se encontrem igualmente desempregados;
4. d)Beneficiários com idade igual ou superior a 45 anos.
3 -Para efeitos do art. 4.º n.º 2 al. a), consideram-se na mesma situação os beneficiários que se encontrem à data da entrada em vigor do presente Regulamento a frequentar o Programa de Ocupação Municipal de Desempregados revogado pelo presente diploma.
4 -A modalidade de ocupação a meio tempo destina-se a outros beneficiários desempregados cujo rendimento do agregado familiar não exceda 2,5 vezes a RMMG e visa garantir que no remanescente do tempo em que a ocupação não se verifique o beneficiário desenvolve formação complementar ou diligências de procura ativa de emprego.
5 -Para efeitos de cálculo do rendimento do agregado familiar deve ser considerada a declaração de IRS e respetiva nota de liquidação referente ao ano anterior e, em caso de alteração substancial da condição económica do agregado familiar, extrato de remunerações da Segurança Social de onde constem os últimos 6 meses de remunerações do(s) membro(s) do agregado familiar.