Regulamento

Regulamento n.º 818/2019

Regulamento Municipal de Acesso e Funcionamento do Serviço de Refeições Escolares

Capítulo I - Disposições Gerais

Objeto e âmbito de aplicação

O Regulamento Municipal de Acesso e Funcionamento do Serviço de Refeições Escolares identifica as regras e os procedimentos aplicáveis ao fornecimento e funcionamento do serviço de refeições em refeitórios escolares, sob gestão da Câmara Municipal de Odivelas.

Artigo 2.º

Objetivo

O fornecimento de refeições em refeitórios escolares tem como objetivo contribuir para promover o sucesso educativo, combater a exclusão social e escolar, desenvolver hábitos alimentares saudáveis, através do fornecimento de refeições equilibradas e adequadas às necessidades das crianças em idade escolar.

Artigo 3.º

Refeições escolares

1 -As refeições escolares são asseguradas pela Câmara Municipal de Odivelas, mediante a contratação do serviço a empresa de restauração coletiva, na observância pela legislação em vigor, e orientações do Ministério da Educação.
2 -O fornecimento de refeições em refeitórios escolares consiste na distribuição de 3 refeições diárias saudáveis, equilibradas e adequadas às necessidades da população em idade escolar:
1. a)Pequeno-almoço;
2. b)Almoço;
3. c)Lanche.
3 -As refeições servidas nos estabelecimentos de educação e ensino da rede pública, de competência municipal:
1. a)Durante o ano letivo, para todas as crianças/alunos;
2. b)Durante as interrupções letivas, conforme disposto na legislação em vigor, e de acordo com o definido pelo Executivo Municipal.
4 -O serviço de fornecimento de refeições é assegurado através de:
1. a)Confeção própria: refeições confecionadas nas cozinhas dos estabelecimentos de ensino;
2. b)Refeição transportada a quente: Nos casos em que não exista condições para confecionar as refeições no local, estas são confecionadas no equipamento escolar mais próximo e transportadas a quente, de forma a garantir as condições higio-sanitárias e qualidade das refeições.

Artigo 4.º

Destinatários

1 -Beneficiam do fornecimento de refeições nos refeitórios escolares todos os alunos que frequentam os estabelecimentos de educação e ensino do pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, e da rede pública do concelho, independentemente da condição socioeconómica do seu agregado familiar.
2 -Caso o pessoal docente e/ou não docente, dos estabelecimentos de educação e ensino, pretendam usufruir do serviço de refeições, deverão fazer a sua marcação, diretamente com a empresa que presta o serviço, pagando o valor da refeição diretamente à mesma, não auferindo de qualquer comparticipação por parte da Câmara Municipal de Odivelas.

Artigo 5.º

Composição das refeições escolares

A composição das ementas das refeições escolares é variável, de acordo com o tipo de refeição:

a)A refeição do pequeno-almoço inclui: sandes (fiambre de aves ou queijo ou manteiga ou doce ou marmelada); e leite simples ou achocolatado embalado individualmente ou iogurte de líquido de aromas;
b)A refeição do almoço inclui: sopa de legumes ou leguminosas; prato de carne, ou peixe, ou ovos; acompanhamento (batata, ou arroz, ou massa, ou leguminosas); legumes/hortaliças ou salada; pão; sobremesa (fruta da época ou doce); água (única bebida permitida);
c)A refeição do lanche inclui: sandes (fiambre de aves, ou queijo, ou manteiga, ou doce ou marmelada) ou uma dose individual de bolacha Maria/torrada; leite simples embalado individualmente, ou iogurte líquido de aromas, ou iogurte de aromas sólido, ou uma peça de fruta.

Artigo 6.º

Divulgação

O fornecimento de refeições em refeitórios escolares implica uma estreita articulação entre os serviços da Câmara Municipal de Odivelas e os agrupamentos de escolas do concelho, sobretudo no que se refere à divulgação do presente Regulamento, junto dos pais e encarregados de educação.

Capítulo II - Comparticipação das Refeições

Artigo 7.º

Preço das refeições

1 -A Câmara Municipal de Odivelas comparticipa todas as refeições fornecidas em refeitórios escolares.
2 -A comparticipação, a que se refere o n.º 1 do presente artigo, tem subjacente a diferença entre o valor real da refeição e o preço a pagar pelas famílias.
3 -O preço dos almoços a fornecer aos alunos nos refeitórios escolares dos estabelecimentos de ensino é fixado, anualmente, por Despacho do Membro do Governo responsável pela área da educação.
4 -O valor a cobrar pela Câmara Municipal de Odivelas, relativamente às restantes refeições (pequeno-almoço e lanche), é definido pelo Executivo Municipal.

Artigo 8.º

Escalões de apoio

1 -O acesso ao fornecimento de refeições escolares processa-se de acordo com os apoios previstos no âmbito da ação social escolar os quais são determinados, em função do escalão de abono de família em que o agregado familiar se insere.
2 -A comparticipação das famílias na aquisição de refeições é variável em função do escalão de apoio em que o agregado familiar se posiciona:
1. a)Escalão A - Gratuito (1.º escalão para efeitos do abono de família);
2. b)Escalão B - 50 % do valor da refeição (2.º escalão para efeitos do abono de família);
3. c)Escalão C - 100 % do valor da refeição (3.º escalão e seguintes para efeitos do abono de família).
3 -Para a atribuição do escalão de apoio aos alunos com necessidades educativas específicas, de acordo com legislação própria, será considerado o escalão de rendimento mais favorável.

Capítulo III - Aquisição de refeições

Artigo 9.º

Processo de candidatura

1 -O acesso ao fornecimento do serviço de refeições escolares, é concretizado pelos encarregados de educação junto dos agrupamentos de escolas, no ato da matrícula e/ou renovação de matricula, através do preenchimento e entrega do formulário (anexo 1) de candidatura próprio, independentemente de beneficiarem ou não dos apoios da ação social escolar.
2 -O preenchimento e devolução do formulário de candidatura referido no ponto anterior é uma das condições base para o acesso ao serviço de refeições escolares, que permitirá a validação de pagamentos e consulta de consumos por parte dos encarregados de educação, através da criação de credenciais próprias, na plataforma eletrónica SIGA - Edubox.
3 -Aquando do preenchimento dos formulários, os encarregados de educação deverão mencionar quais as refeições (pequeno-almoço, almoço e lanche) que pretendem que os seus educandos consumam.
4 -Os formulários de candidatura, devidamente preenchidos, são entregues nas Secretarias dos agrupamentos de escolas nos Serviços de Ação Social Escolar, e constituem parte integrante do processo individual do aluno.
5 -A instrução dos processos de candidatura, a análise da condição socioeconómica dos agregados familiares, nos termos da legislação em vigor, assim como, a validação das candidaturas e a emissão de listagem de alunos apoiados por escalão, são da responsabilidade dos Serviços de Ação Social Escolar dos agrupamentos de escolas.
6 -O acesso ao fornecimento das refeições escolares, pode ser efetuado a todo o tempo, bastando para o efeito, que os pais e/ou encarregados de educação efetuem a inscrição da criança/aluno, nos parâmetros definidos nos números anteriores.

Artigo 10.º

Pagamento das refeições

1 -O pagamento das refeições escolares é efetuado no formato de pré-pagamento, tendo em conta o número de dias letivos inscritos no calendário escolar, sendo os acertos efetuados na fatura do mês imediatamente a seguir.
2 -O valor a pagar é realizado diretamente à Câmara Municipal de Odivelas, podendo ser efetuado através de:
1. a)Caixas ATM ou Homebaking;
2. b)Postos de atendimento, cujas localizações e horários de funcionamento, serão divulgados no início de cada ano letivo.
3 -Os encarregados de educação receberão uma fatura mensal, e o seu envio será efetuado através dos CTT - Correios de Portugal. Caso haja alteração da morada mencionada no formulário previsto no n.º 1 do artigo anterior, o encarregado de educação deverá comunicar o mesmo através do endereço eletrónico [email protected].
4 -O encarregado de educação tem acesso às faturas em formato digital, através da plataforma eletrónica SIGA - Edubox.
5 -Caso o encarregado de educação não tenha solicitado o acesso ao fornecimento das refeições escolares do seu educando, o mesmo poderá solicitar o consumo de refeições esporádicas, mediante o aviso, por caderneta, até às 16 horas do dia útil anterior ao da refeição.
6 -Os estabelecimentos de ensino terão de enviar mensalmente as listagens nominais das refeições consumidas esporadicamente.

Artigo 11.º

Marcação das refeições

As refeições ficam automaticamente marcadas na plataforma SIGA - Edubox.

Artigo 12.º

Anulação das refeições

1 -As refeições marcadas podem ser anuladas através do endereço eletrónico [email protected], ou mediante atendimento presencial na Divisão de Educação, da Câmara Municipal de Odivelas, de acordo com o previsto nos números seguintes.
2 -As anulações de consumos serão consideradas justificadas quando:
1. a)A ausência por doença seja igual ou inferior a 5 dias úteis consecutivos, justificada através da caderneta do aluno e assinado pelo professor titular de turma;
2. b)A ausência por doença seja superior a 5 dias úteis consecutivos, justificados através de apresentação de atestado médico;
3. c)A ausência do consumo ocorra por motivos não imputáveis ao aluno ou à respetiva família, desde que devidamente comprovado.
3 -A apresentação da justificação da anulação das refeições deverá ser efetuada até ao último dia útil do mês a que o consumo diz respeito.
4 -As refeições não anuladas, no prazo e forma indicados nos anteriores números 2 e 3, são consideradas como consumidas.

Artigo 13.º

Desistência ou suspensão

O pedido de desistência ou de suspensão do serviço de refeições deverá ser comunicado por escrito pelos encarregados de educação, à Câmara Municipal de Odivelas, através do endereço eletrónico [email protected] ou presencialmente na Divisão de Educação, até ao último dia do mês a que respeita. No acerto que daí resultar será considerado o número de refeições já consumidas pelo aluno.

Artigo 14.º

Dívidas

1 -A ausência de pagamento das refeições não confere ao aluno o direito ao seu consumo, podendo implicar o não fornecimento da mesma, por parte da Câmara Municipal de Odivelas.
2 -O apuramento da dívida, até ao final do ano letivo, decorrente do consumo de refeições escolares, e do não pagamento das mesmas, determina a identificação do valor da dívida em causa, com emissão de uma nota de liquidação, para regularização no prazo de 15 dias.
3 -O não pagamento da dívida dentro do prazo de pagamento voluntário, implica a extração das respetivas certidões de dívida e o seu envio aos serviços competentes, para efeitos de execução fiscal.

Artigo 15.º

Direito à refeição escolar

1 -Quando exista um incumprimento por parte do encarregado de educação do aluno do dever de efetuar o pagamento da refeição, a Câmara Municipal de Odivelas, em sua substituição, garante o fornecimento do almoço, atendendo ao direito à alimentação, consagrado na Declaração dos Direitos da Criança, subscrita na íntegra por Portugal, tendo o direito legal ao ressarcimento da respetiva verba, por parte dos faltosos.
2 -Quando a situação de incumprimento, constitua um comportamento reiterado por parte do encarregado de educação do aluno, havendo indícios de comprovada negligência, poderá a Câmara Municipal de Odivelas ou o agrupamento de escolas, proceder à comunicação deste facto, junto da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Odivelas.

Capítulo IV - Funcionamento do Refeitório Escolar

Artigo 16.º

Funcionamento do refeitório escolar

1 -O serviço de refeições escolares funciona no período letivo, nos seguintes horários:
1. a)Pequenos-almoços - imediatamente antes do início da atividade letiva;
2. b)Almoços - entre as 11h30 m e as 14h30 m;
3. c)Lanches - a partir das 15h30 m (ou de acordo com o horário dos intervalos estipulado pelo estabelecimento de ensino).
2 -A distribuição/fornecimento dos lanches será articulada entre a coordenação do estabelecimento de ensino e a empresa responsável pelo serviço de refeição, por referência aos horários e espaços escolares específicos de cada estabelecimento de ensino, sendo dado conhecimento do mesmo, à Câmara Municipal de Odivelas.

Artigo 17.º

Interrupções letivas

1 -Nas interrupções letivas, a previsão do número de refeições deverá ser enviado, com 15 dias antes do início das interrupções letivas, para a Divisão de Educação.
2 -Deve ser respeitado o horário de funcionamento dos refeitórios, de acordo com o estipulado pelo respetivo estabelecimento de educação e/ou ensino.

Artigo 18.º

Utilização do Refeitório Escolar

1 -O aluno deve entrar no refeitório de forma ordeira, e sentar-se à mesa, respeitando as indicações dadas pelos adultos, promovendo um ambiente calmo ao longo da refeição. O aluno deve ser sensibilizado e informado, por parte dos adultos (pessoal docente, pessoal não docente), a experimentar novos alimentos e sabores, presentes nas ementas, para a adoção de comportamentos alimentares mais saudáveis.
2 -O espaço do refeitório escolar está interdito a pessoas estranhas ao serviço de fornecimento de refeições, sem prévia autorização da Câmara Municipal de Odivelas/Divisão de Educação, excetuando:
1. a)Trabalhadores da Câmara Municipal de Odivelas/Divisão de Educação;
2. b)Pessoal Não Docente afeto ao respetivo estabelecimento de ensino;
3. c)Pessoal Docente do respetivo estabelecimento de ensino;
4. d)Pessoal dos quadros da empresa prestadora do serviço de refeições.
3 -Está interdita a guarda e conservação de alimentos vindos de casa (p.e. bolos de aniversário, entre outros) nos equipamentos de refrigeração da cozinha, pelo que qualquer situação que possa ocorrer com o seu consumo, a empresa prestadora do serviço de refeições e a Câmara Municipal de Odivelas, declinam qualquer responsabilidade.

Artigo 19.º

Ementas

1 -As ementas das refeições escolares são elaboradas pela Câmara Municipal de Odivelas, por técnicas de Nutrição, de acordo com as Orientações emanadas pela Direção-Geral da Educação, salvaguardando as normas de higiene e segurança alimentar para os géneros alimentícios.
2 -De acordo com a Lei n.º 11/2017, de 17 de abril, será igualmente disponibilizada a ementa vegetariana.
3 -Para ter acesso à opção identificada no ponto anterior, e para facilitar a gestão e fornecimento dos pratos vegetarianos, os encarregados de educação deverão preencher uma ficha de sinalização específica, ficando assim assegurado o fornecimento diário da mesma.
4 -As ementas serão afixadas no estabelecimento de ensino, em local visível a toda a comunidade educativa, podendo ainda ser consultadas na página oficial da Câmara Municipal de Odivelas, bem como através da plataforma eletrónica SIGA - Edubox.
5 -As ementas não podem ser alteradas sem prévia autorização da Câmara Municipal de Odivelas, salvo em situações excecionais e por motivos não imputáveis à entidade adjudicante.
6 -No caso de se verificar alguma emergência e/ou falha no abastecimento de água, energia elétrica ou gás, o fornecimento de refeições escolares é assegurado, mediante o recurso a uma ementa composta por alternativas de produtos alimentares à base de conservas (como prato principal), pão, fruta e água engarrafada.
7 -Excecionalmente, e em dias de passeio ou visitas de estudo poderão ser fornecidas as refeições tipo piquenique (almoço e/ou lanche), devendo o pedido ser remetido à Câmara Municipal de Odivelas pela coordenação do estabelecimento de ensino, com 15 dias de antecedência.

Artigo 20.º

Dietas específicas

1 -Nos refeitórios escolares podem ser fornecidas dietas específicas por motivos de saúde e/ou étnico-religiosos, desde que devidamente sinalizadas e justificadas através de declaração médica ou declaração de compromisso por motivos étnico-religiosos.
2 -O envio/entrega da ficha de sinalização de dietas específicas deverá ser feito no início do ano letivo, por uma das seguintes vias:
1. a)Envio das fichas em formato digital, por endereço eletrónico:
  1. i)A ficha de sinalização encontra-se disponível em formato digital na plataforma eletrónica SIGA - Edubox e na página oficial da Câmara Municipal de Odivelas, para impressão e preenchimento.
  2. ii)Após o preenchimento da ficha, o encarregado de educação deverá digitalizá-la, assim como a declaração médica por motivo de saúde ou a declaração de compromisso por motivos étnico-religiosos, e enviar para o endereço eletrónico [email protected].
2. b)Entrega das fichas em formato de papel, na Câmara Municipal de Odivelas/Divisão de Educação:
  1. i)Caso o encarregado de educação não tenha acesso aos meios de divulgação acima referidos, poderá dirigir-se à Divisão de Educação, Rua Laura Alves, n.º 5 - piso 2 - Urbanização da Ribeirada, 2675-608 Odivelas, para preenchimento da ficha e entrega da declaração médica por motivo de saúde ou a declaração de compromisso por motivos étnico-religiosos.
3 -A dieta só será fornecida após articulação da Divisão de Educação com a empresa fornecedora de refeições, pelo que o encarregado de educação deverá aguardar o contato telefónico da Divisão de Educação.
4 -O fornecimento de dietas específicas tem a duração de um ano letivo, sendo necessária a sua renovação anualmente.
5 -Apenas nas situações em que a Câmara Municipal de Odivelas, não possua capacidade de resposta para assegurar as necessidades específicas das crianças, excecionalmente, poderá ser autorizado o envio da refeição de casa. Esta autorização carece do envio do termo de responsabilidade preenchido e assinado pelo encarregado de educação, para a Divisão de Educação, via endereço eletrónico ou entrega presencial.
6 -Dado que o refeitório escolar é um espaço comum a todos os alunos, esta refeição "caseira" poderá ser tomada nesse espaço, no horário em vigor do estabelecimento de ensino, para realização do pequeno-almoço, almoço ou lanche.

Artigo 21.º

Confidencialidade e proteção dos dados

Toda a informação resultante do pedido de dieta específica está sujeita aos limites constitucionais e legais, designadamente ao disposto na legislação sobre proteção de dados pessoais, no que diz respeito ao acesso e tratamento desses dados e sigilo profissional.

Capítulo V - Monitorização do serviço de refeições escolares

Artigo 22.º

Monitorização diária

1 -A Câmara Municipal de Odivelas assegura a monotorização do serviço de refeições escolares em articulação com as coordenações dos estabelecimentos de educação e ensino, com o objetivo de criar um sistema de vigilância e controlo.
2 -A supervisão diária do fornecimento de refeições é efetuada pela coordenação do estabelecimento de ensino.
3 -Sempre que exista uma situação não conforme na prestação do serviço de refeições, a mesma é imediatamente sinalizada pela coordenação do estabelecimento de ensino à Câmara Municipal de Odivelas que, no âmbito das suas competências e atribuições as avalia e aplica medidas corretivas ajustadas a cada situação.

Artigo 23.º

Sistema e vigilância e controlo

No âmbito do sistema de vigilância e controlo existem três tipos de visitas de monitorização ao serviço de fornecimento de refeições, sem aviso prévio:

a)Visitas de monitorização efetuadas pelos técnicos da Divisão de Educação;
b)Visitas de monitorização de controlo microbiológico e nutricional, realizadas pelo Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, IP, em conjunto com os técnicos da Divisão de Educação;
c)Visitas de monitorização efetuadas pelos técnicos da Divisão de Educação, em conjunto com as Associações de Pais e Encarregados de Educação.

Artigo 24.º

Pedidos de esclarecimentos e reclamações

1 -Os pedidos de esclarecimento ou reclamações devem ser comunicados em primeira instância à coordenação do estabelecimento de ensino que articula as questões suscitadas com a Câmara Municipal de Odivelas.
2 -Caso o encarregado de educação pretenda solicitar esclarecimentos à Câmara Municipal de Odivelas poderá fazê-lo por endereço eletrónico ou contacto telefónico, disponível na página oficial da Câmara Municipal de Odivelas: www.cm-odivelas.pt.

Capítulo VI - Disposições Finais e Transitórias

Artigo 25.º

Revogação

O presente Regulamento revoga todas as normas anteriores sobre esta matéria.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

1 -O Regulamento Municipal de Acesso e Funcionamento do Serviço de Refeições Escolares entra em vigor no dia seguinte após a data da sua publicação, no boletim de decisões da Câmara Municipal de Odivelas.
2 -O presente Regulamento está sujeito a atualizações mediante a publicação de legislação no âmbito da Ação Social Escolar.
3 -Sem prejuízo da demais publicação e publicitação legal, o presente Regulamento deve ser publicitado nos estabelecimentos de educação e ensino, bem como na página oficial da internet da Câmara Municipal de Odivelas.

Artigo 27.º

Situações Omissas

As situações omissas, não previstas nas presentes Normas, e que necessitem de ser supridas, serão analisadas e resolvidas, caso a caso, pela Câmara Municipal de Odivelas, de acordo com a legislação vigente.

31 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.

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Artigo 20.º

Dietas específicas

1 -Nos refeitórios escolares podem ser fornecidas dietas específicas por motivos de saúde e/ou étnico-religiosos, desde que devidamente sinalizadas e justificadas através de declaração médica ou declaração de compromisso por motivos étnico-religiosos.
2 -O envio/entrega da ficha de sinalização de dietas específicas deverá ser feito no início do ano letivo, por uma das seguintes vias:
1. a)Envio das fichas em formato digital, por endereço eletrónico:
  1. i)A ficha de sinalização encontra-se disponível em formato digital na plataforma eletrónica SIGA - Edubox e na página oficial da Câmara Municipal de Odivelas, para impressão e preenchimento.
  2. ii)Após o preenchimento da ficha, o encarregado de educação deverá digitalizá-la, assim como a declaração médica por motivo de saúde ou a declaração de compromisso por motivos étnico-religiosos, e enviar para o endereço eletrónico [email protected].
2. b)Entrega das fichas em formato de papel, na Câmara Municipal de Odivelas/Divisão de Educação:
  1. i)Caso o encarregado de educação não tenha acesso aos meios de divulgação acima referidos, poderá dirigir-se à Divisão de Educação, Rua Laura Alves, n.º 5 - piso 2 - Urbanização da Ribeirada, 2675-608 Odivelas, para preenchimento da ficha e entrega da declaração médica por motivo de saúde ou a declaração de compromisso por motivos étnico-religiosos.
3 -A dieta só será fornecida após articulação da Divisão de Educação com a empresa fornecedora de refeições, pelo que o encarregado de educação deverá aguardar o contato telefónico da Divisão de Educação.
4 -O fornecimento de dietas específicas tem a duração de um ano letivo, sendo necessária a sua renovação anualmente.
5 -Apenas nas situações em que a Câmara Municipal de Odivelas, não possua capacidade de resposta para assegurar as necessidades específicas das crianças, excecionalmente, poderá ser autorizado o envio da refeição de casa. Esta autorização carece do envio do termo de responsabilidade preenchido e assinado pelo encarregado de educação, para a Divisão de Educação, via endereço eletrónico ou entrega presencial.
6 -Dado que o refeitório escolar é um espaço comum a todos os alunos, esta refeição "caseira" poderá ser tomada nesse espaço, no horário em vigor do estabelecimento de ensino, para realização do pequeno-almoço, almoço ou lanche.